DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

• Compatibilidade do valor total do aporte ao escopo (implantação novos pontos em logradouros, praças, e intervenções no Parque Ecológico, Estádio Municipal e Cemitérios);

• Verificação de não ocorrência de duplicidade remuneratória;

• Análise do estágio atual dos serviços da concessão;

• Proporcionalidade do aporte (art. 7º, § 2º, Lei 12.766/2012);

• Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE);

• Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) comparativo entre Contraprestação e Aporte;

• Elaboração de relatório consolidado com parecer conclusivo;

• Reunião para apresentação dos resultados do trabalho.

Prazo: 7 (sete) dias, contados a partir da emissão desta Ordem de Serviço.

Atenciosamente,

MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO

Ernst Young Assessoria Empresarial LTDA

ALEX DE ALMEIDA FERREIRA SILVA Secretário Municipal de Administração

06/02/2026

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 6E5E192B

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA ATA PLENARIA 333 09 DE JULHO

PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES – CMAS/RN. Data: 09 de Julho de 2026, horário: início às 09h06min e término às 11h43min. Local: Auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, situada à Rua Ari Teixeira da Costa, 1.100, Bairro Savassi – Ribeirão das Neves / MG. Conselheiros participantes: Cleonice Gomes Vieira, Marylúcia Aparecida da Silva Ferreira, Maurício Florentino da Silva, Natália Lino Silva, Regina Márcia Costa Campos e Viviane Silva dos Reis (conselheiros governamentais titulares); Helisama Mara de Almeida Costa Lima, Rosemary dos Santos Rodrigues Fernandes e Viviane Silvia Batista de Oliveira (conselheiras governamentais suplentes), Thamara Dalila Souza de Oliveira e Andrezza dos Reis Pimenta, (conselheiras titulares representantes de entidades); Cláudia Maria Venância de Paula e Geraldo Piedade Gonçalves (conselheiros suplentes representantes de entidades).Não houve representantes de usuários e trabalhadores do SUAS nesta plenária. Demais participantes: Jacqueline Martins Silva (Associação Borboleta Azul), Luciane Soares e Nayara Costa (representantes da Proteção Social Especial de Alta Complexidade), Lucineide da Silva Gonçalves (representante da Superintendência de Planejamento e Gestão), Eni Galinari (servidora da Casa dos Conselhos), Angelita Dias Costa e Miguel Oliveira, (representantes da Gestão do SUAS), além da Secretária-executiva do CMAS, Aliziane Leite Silveira. ATA DA 333ª (trecentésima trigésima terceira) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES – CMAS/RN. Aos nove dias do mês de Julho de 2026, às nove horas e seis minutos, os conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social de Ribeirão das Neves – CMAS/RN, reuniram-se em plenária ordinária, no auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. A plenária foi conduzida pela presidente Natália Lino Silva, que deu boas vindas aos presentes, iniciando as pautas do dia. Pauta 01: Leitura e aprovação da ata da plenária no 331 de 11 de junho de 2026, sendo aprovada por 04 votos e 04 abstenções, sendo as

abstenções de quem não estava presente na plenária passada. Pauta 02: Justificativas de ausência. Somente a conselheira Efigenia justificou a ausência. Pauta 03: Posse da nova representante da Secretaria Municipal de Fazenda: Foi lido e assinado o termo de posse da Sra. Cleonice Gomes Vieira, conselheira governamental titular. Pauta 04: Reapresentação da Prestação de Contas da REDE CUIDAR – Acolhimento Institucional: Angelita, representante da Gestão do SUAS, apresentou a prestação de contas dos processos referentes aos Acolhimentos Institucionais Acreditar no Amanhã e Bem Querer, explicando que estes documentos já foram apresentados e aprovados pelo CMAS nos anos de 2020 e 2021, mas precisaram ser apresentados para nova apreciação e aprovação, visto que o sistema do Governo do Estado referente ao período apresentou falhas de comunicação e estes documentos constam como pendentes. Angelita falou das Resoluções do CMAS de número 64/2020 e 111/2021, que tratam exatamente do assunto. A Comissão de Finanças do CMAS fez análise prévia dos documentos e do que foi votado pelo CMAS na ocasião, através de reunião realizada no dia 06 de julho de 2026, analisando também a prestação de contas do Piso Mineiro referente ao ano de 2025, que será tema do próximo ponto de pauta. Pauta 05: Prestação de Contas do Piso Mineiro 2025. Miguel, representante da Gestão do SUAS, apresentou a prestação de contas referente ao Piso Mineiro 2025, recursos gastos com o pagamento dos benefícios eventuais e salário dos servidores dos equipamentos públicos de atendimento direto ao beneficiário, considerados ―serviços da ponta‖, como os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, por exemplo. Foi lida a análise da Comissão de Finanças referente a Rede Cuidar e ao Piso Mineiro, e após, Natália colocou em votação sendo a prestação de contas da Rede Cuidar 2020/2021 e a prestação de contas do Piso Mineiro 2025 aprovadas por oito votos a favor, sem nenhuma abstenção. Pauta 06: Pedidos de inscrição no CMAS. Aliziane leu as atas das reuniões da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Entidades referente as entidades que solicitaram inscrição no CMAS, a saber: Flor do Sol Eventos de Saúde, inscrição indeferida, após ser solicitado diversas vezes adequações e esclarecimentos ao plano de ação, permanecendo inconsistências nas informações, CNPJ sem atividade condizente com a Política de Assistência Social e ausência de termos de voluntariado. Instituto Educacional Saber e Conhecer, inscrição indeferida, após ser solicitadas adequações ao plano de ação, permanecendo inconsistências principalmente nos dias e horários de funcionamento e profissional de nível superior, o que não favorece a participação da comunidade. Associação dos Construtores, Artesãos e Companhia de Ribeirão das Neves – ACACIA, diversos pontos sem preenchimento no plano de ação, inviabilizando a conclusão da análise, sendo dado o prazo de 05 dias úteis para as correções dos apontamentos da Comissão, com término do prazo dia 10 de julho de 2026. Agência Mineira de Articulação de Politicas Públicas – AMAPP, a análise da Comissão foi pelo indeferimento, visto não terem sido entregues todos os documentos solicitados, a proposta é de assessoramento remoto, sem sede no município, não tendo a entidade comprovado que realizará ações específicas para o público de Ribeirão das Neves, local onde pleiteiam a inscrição. O representante da AMAPP, Sr. Lucas Estêvão Ribeiro da Silva, esteve presente na plenária, e após leitura do indeferimento pela comissão, iniciou seus argumentos, alegando que o acompanhamento do CRAS deverá ocorrer após a inscrição no CMAS, que não considera pertinente o termo de divulgação de imagens nem tampouco exigir termo de voluntariado, pois ferem a Lei de Proteção de Dados. O Conselheiro Maurício pontuou sobre a dificuldade de se comprovar o atendimento ao município de Ribeirão das Neves, Aliziane diz que a execução remota é permitida dentro das legislações, mas que precisa ser melhor comprovada. Devido ao assunto ter se estendido, com o Sr. Lucas argumentando não haver previsão legal pelo Conselho, e a Comissão alegando não estar claro que o público do município vai ter algum tipo de ações exclusivas de assessoramento que justifique conceder a inscrição para uma entidade com sede em outro município, sem nenhuma filial em Neves, a Conselheira Thamara sugeriu uma consulta aos Conselho Estadual ou Nacional para orientação neste caso e que a deliberação da inscrição da AMAPP seja pauta de outra plenária após a resposta dos órgãos competentes. Natalia Lino colocou esta sugestão em votação sendo aprovada por 07 votos e uma abstenção que o CMAS fará ofício ao Conselho Estadual a respeito de inscrição de entidade de assessoramento com sede em outro município, com ações generalizadas a vários municípios, e que a

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