DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

do titular do órgão municipal de cultura e do titular da Tesouraria Municipal, que atuarão como ordenadores conjuntos de despesa. Art. 21. A execução financeira do Fundo Municipal de Cultura será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Cultura. Art. 22. O saldo positivo apurado em balanço, ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Poder Executivo Municipal deverá expedir regulamento do sistema municipal de cultura em consonância com os dispositivos legais de caráter nacional indicados no art. 1°, em complementação as normas contidas nestas observado o prazo de regulamentação de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sem Peixe, 13 de agosto de 2026.

ÉDER ELÓI ALVES PENA Prefeito Municipal de Sem Peixe

Publicado por: Renata Aparecida de Freitas Teixeira Código Identificador: 0EC99763

DIVISÃO DE COMPRAS

EXTRATO DE 1º ADITIVO AOS CONTRATOS COMPRA COMPARTILHADA 004/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE. Compra Compartilhada 004/2025. Objeto: A realização de prorrogação do prazo contratual até o dia 25/08/2027 a partir da data 25/08/2026. Contratado: CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA , inscrita no CNPJ de nº 39.581.101/0001-39, com sede à Quadra Shcs CR 516, Bloco B, 69, Asa Sul, Brasília/DF, Sem Peixe, 06 de agosto de 2026.

Publicado por: Jaciana Carla Jardim Miranda Código Identificador: 6D253FD9

DIVISÃO DE COMPRAS EXTRATO DO CONTRATO 111/2026 DE ADESÃO 013/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEM PEIXE . Adesão 013/2026. EXTRATO DO CONTRATO 111/2026 . Objeto: Aquisição de Mobiliários e Materiais Permanentes. Contratado: ABC Indústria e Comércio de Móveis Escolares LTDA, inscrita no CNPJ de nº 13.960.165/0001-57, com sede à Rodovia DVL 040, KM 19, Divinolandia, Poços de Caldas/MG, pelo valor global de R$ 14.810,00 (quatorze mil oitocentos e dez reais).

Sem Peixe, 28 de agosto de 2026.

Publicado por: Jaciana Carla Jardim Miranda Código Identificador: CD5791DA

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SERRANIA

PREFEITURA DE SERRANIA EXTRATO DE LEI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. Extrato da Lei nº 1.663/2026. O Município de Serrania/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.243.261/0001-06, torna pública a sanção da Lei nº 1.663/2026, que Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Serrania, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e avaliação, e dá outras providências. A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar o

direito à alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens e elevar continuamente a qualidade da educação pública municipal. A Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Lei nº 1.663/2026 será publicada, em sua íntegra no endereço eletrônico: https://www.serrania.mg.gov.br/.

Serrania, 31 de agosto de 2026.

ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO. Prefeita Municipal.

Publicado por: Frederico Holanda Csizmar Código Identificador: BE8B8AC1

PREFEITURA DE SERRANIA EXTRATO DE PREGÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA . Extrato Pregão Presencial nº 17/2026. Processo Licitatório nº 82/2026. REPUBLICAÇÃO. OBJETO: Registro de preços para a futura e eventual aquisição de madeiras para as atividades do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Serrania/MG. Abertura: dia 16 de Setembro de 2026 às 09:00 horas. Edital no site www.serrania.mg.gov.br.

Serrania, 31 de agosto de 2026.

FREDERICO HOLANDA CSIZMAR – Pregoeiro.

Publicado por: Frederico Holanda Csizmar Código Identificador: 2792F517

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TAPIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA EXTRATO DE RETIFICAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO 92/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.016/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA-MG Abertura de Licitação:

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO: Processo Licitatório 92/2026 - Pregão Eletrônico nº 09.016/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licença de uso e locação de softwares e aplicativos para gestão pública, operados em ambiente de computação em nuvem com provimento de data center, compreendendo implantação com migração e conversão de dados pré-existentes, parametrização dos módulos, treinamento dos usuários, suporte técnico remoto e presencial, visitas in loco, manutenção com atualizações legais, corretivas, evolutivas e adaptativas, garantindo o atendimento integral aos requisitos do SIAFIC e demais normativos aplicáveis, visando à automação, integração, segurança da informação e eficiência na execução das atividades administrativas da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Tapira/MG. RETIFICA-SE devido a erro material, onde lê-se : Abertura: 31/08/2026 às 09h. leia-se: Abertura: 16/09/2026 às 09h.

MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES – Prefeita Municipal – 31/08/2026.

Publicado por: Suellen Mary Ferreira Código Identificador: 3725587E

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO CONSENSUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 190/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2026 – ADESÃO Nº 08/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG, CNPJ Nº 18.140.806/0001-40. CONTRATADA: JLM DISTRIBUIDORA LTDA

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