DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

Prefeito Municipal de Abaeté, Estado de Minas Gerais , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 2.746/2017 e pelas demais disposições legais aplicáveis, e CONSIDERANDO-SE as normas, condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Edital nº 01/2026, destinado à concessão de Bolsa Cultural para atuação como Maestro(a) da Banda Municipal de Abaeté/MG, custeada com recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC; CONSIDERANDO-SE a regular constituição da Comissão de Seleção e a conclusão das etapas de análise e avaliação das propostas apresentadas; CONSIDERANDO-SE a realização das entrevistas técnicas com os candidatos considerados aptos, em conformidade com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório; CONSIDERANDO-SE a interposição de recurso administrativo, sua regular análise e o respectivo julgamento pela Comissão de Seleção, conforme documentação constante do processo administrativo; CONSIDERANDO-SE a publicação do Resultado Final da Seleção e a conclusão da fase de habilitação documental do proponente selecionado; CONSIDERANDO-SE que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, bem como os critérios de seleção, classificação e desempate previstos no Edital nº 01/2026 ; RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Resultado Final do Edital nº 01/2026 – Concessão de Bolsa Cultural para atuação como Maestro(a) da Banda Municipal de Abaeté/MG – FUMPAC, bem como os atos praticados pela Comissão de Seleção no curso do respectivo procedimento administrativo. Art. 2º Fica homologada a classificação final dos candidatos, observada a aplicação dos critérios de desempate estabelecidos no Edital nº 01/2026, nos seguintes termos:

I – primeiro lugar – selecionado e contemplado: Cristiano Figueiredo da Silva, com pontuação final de 100 (cem) pontos;

II – segundo lugar – classificado para o cadastro de reserva: Leonardo Bittencourt Silva, com pontuação final de 100 (cem) pontos.

Art. 3º Ficam homologadas as desclassificações constantes do Resultado Final da Seleção, nos seguintes termos:

I – Geraldo Gonçalves de Assis: desclassificado em razão do não atendimento ao requisito obrigatório de formação acadêmica estabelecido no Edital nº 01/2026;

II – Rafhael Russo Borsatto: desclassificado em razão do não atendimento aos requisitos de participação e habilitação estabelecidos no Edital nº 01/2026.

Parágrafo único. As desclassificações previstas neste artigo decorrem da aplicação objetiva das condições e dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, conforme fundamentação constante dos autos do processo administrativo.

Art. 4º Fica ratificada a decisão proferida pela Comissão de Seleção no julgamento do recurso administrativo interposto pelo candidato Rafhael Russo Borsatto , que concluiu pelo seu indeferimento , com a consequente manutenção da desclassificação, nos termos da Ata de Análise e Julgamento de Recurso integrante do processo administrativo.

Art. 5º Em decorrência da classificação final e da regular conclusão da fase de habilitação documental, fica declarado contemplado o candidato Cristiano Figueiredo da Silva , classificado em primeiro lugar, ficando autorizada sua convocação para a celebração do Termo de Concessão de Bolsa Cultural.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotará as providências administrativas necessárias à convocação do candidato contemplado e à formalização do respectivo Termo de Concessão de Bolsa Cultural, observadas as condições, obrigações, prazos e demais disposições estabelecidas no Edital nº 01/2026.

Art. 7º Este Termo de Homologação produzirá efeitos a partir de sua publicação nos meios oficiais de divulgação do Município. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Abaeté/MG, 28 de agosto de 2026.

IVANIR DELADIER DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: 6AD02D42

MUNICÍPIO DE ABAETÉ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO EM ANÁLISES CLÍNICAS, PARA VERIFICAÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PROCESSO Nº 107/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 64/2024

CONTRATO Nº 120/2024

CONTRATANTE: Município de Abaeté/MG.

CONTRATADA: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. – PNCQ, inscrita no CNPJ sob o nº 73.302.897/0001-08 .

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de controle de qualidade externo em análises clínicas, para verificação e controle da qualidade.

RESCISÃO: Fica rescindido, a partir de 19 de agosto de 2026 , o Contrato nº 120/2024, celebrado entre o Município de Abaeté/MG e a empresa PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. – PNCQ, em razão da desnecessidade de continuidade da contratação, tendo em vista que os serviços passarão a ser executados pelo Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA RESCISÃO: 19 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIOS: Senhor Ivanir Deladier da Costa , Prefeito Município, pelo Município; Abaeté/MG, e Senhor José Abol Corrêa, da empresa PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. – PNCQ.

Abaeté/MG, 17 de agosto de 2026.

IVANIR DELADIER DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Denise Pereira de Andrade

Código Identificador: B3EC5500

MUNICÍPIO DE ABAETÉ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COM BASE NA TABELA DE PREÇOS DO SUS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PROCESSO Nº 132/2022 – MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº: 20/2022

CONTRATO: 0295/2022 – Laboratório Hoffman Ltda.

CONTRATO: 0290/2022 – Laboratório São Lucas de Abaeté Ltda.

CONTRATANTE: Município de Abaeté/MG.

CONTRATADAS: Empresa Laboratório Hoffman Ltda, CNPJ: 06.118.284/0001-00

Empresa Laboratório São Lucas de Abaeté Ltda, CNPJ: 02.822.052/000-79

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de exames laboratoriais com base na tabela de preços do SUS, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde. RESCISÃO: Fica rescindido, a partir de 19 de agosto de 2026 , os Contratos nº 295/2022, 290/2022, celebrado entre o Município de Abaeté/MG e as empresas Laboratório Hoffman Ltda e Laboratório São Lucas de Abaeté Ltda, respectivamente, em razão da desnecessidade de continuidade da contratação, tendo em vista que os serviços passarão a ser executados pelo Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP.

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