DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

anterior no importe de R$238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 27 de Agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

IVANIR DELADIER DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: 86A09DA2

MUNICÍPIO DE ABAETÉ MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - REALIZAÇÃO FESTIVAL DE VIOLA - PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no importe de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para aumento de saldo de dotação ao orçamento vigente do exercício de 2026:

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal no importe de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais):

ordem de aprovação em concurso público promovido pelo Município, DECRETA :

Art. 1° - O Poder Executivo de Abaeté, Estado de Minas Gerais, em virtude de aprovação em concurso público em 15º lugar, por este ato, nomeia JULIANA MELO RODRIGUES, inscrita no CPF sob nº 041.616.606-77, para exercer o cargo público de ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL , conforme requisitos e atribuições relativos ao cargo que constam da Lei Complementar Municipal nº 106-2023.

Art. 2º - A Agente Pública nomeada neste Decreto tem lotação inicial na Unidade Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal Chico Cirilo, com carga horária semanal de 30h (Trinta horas), com jornada prevista para ser exercida diariamente no horário vespertino, onde deve exercer suas atividades.

Art. 3º - A candidata nomeada deve promover a apresentação de todos os documentos previstos em lei para o exercício do cargo, além dos exames de saúde habilitando-o ao pleno exercício de cargo público.

Art. 4º - É de responsabilidade da candidata nomeada apresentar no ato de posse, termo de Inacumulatividade em cargo público ou a Termo de Compatibilidade de exercício de cargos público acumuláveis.

Art. 5º - A Agente Pública nomeada neste ato tem prazo de até 30 (Trinta) dias para tomar posse no referido cargo público de provimento efetivo.

Parágrafo Único. Esgotado o prazo legal para posse e início de exercício do cargo público, operar-se-á a decadência do direito de posse.

Art. 6° - A Agente Pública nomeada deve apresentar declaração de bens e direitos como condição para posse e início de exercício de atividade em cargo público de provimento efetivo.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 25 de Agosto de 2026.

REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

IVANIR DELADIER DA COSTA Prefeito Municipal

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 27 de Agosto de 2026.

Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: BCF03388

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

IVANIR DELADIER DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Denise Pereira de Andrade Código Identificador: B48E1458

MUNICÍPIO DE ABAETÉ MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO - PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza o art. 21 da Lei Orgânica do Município; Considerando-se o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal; Considerando-se que houve desistência e não comparecimento de convocados pelo Decreto Municipal nº 209-2026; Considerando-se a necessidade de se prover vagas existentes e necessárias à continuidade do serviço público; Considerando-se a ordem de aprovação em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico Educacional, observada a

MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO - PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza o art. 21 da Lei Orgânica do Município; Considerando-se o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal; Considerando-se que houve desistência e não comparecimento de convocados pelo Decreto Municipal nº 209-2026; Considerando-se a necessidade de se prover vagas existentes e necessárias à continuidade do serviço público; Considerando-se a ordem de aprovação em concurso público para o cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico Educacional, observada a ordem de aprovação em concurso público promovido pelo Município, DECRETA;

Art. 1° - O Poder Executivo de Abaeté, Estado de Minas Gerais, em virtude de aprovação em concurso público em 16º lugar, por este ato, nomeia JORDANNA GLEICY DE FREITAS SILVA, inscrita no CPF sob nº 139.311.826-73, para exercer o cargo público de ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL , conforme requisitos e

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