DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Publicado por: Estheffane Silva de Oliveira Código Identificador: 6B3EDC36

ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA GERAL PORTARIA Nº 028/2026

―Suspende o gozo de férias de servidor público anteriormente concedidas em razão de afastamento preventivo decorrente de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências‖

O Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, bem como as disposições constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinho Campos, MG, e

CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor *, matrícula nº *, concedidas por meio da Portaria nº *, para fruição 10 (dez) dias no período de 08/04/2026 a 17/04/2026, 10 (dez) dias no período de 13/07/2026 a 22/07/2026 e 10 (dez) dias no período de 27/01/2027 a 05/02/2027;

CONSIDERANDO que dentre os períodos de férias, encontra-se período em que o servidor está afastado de suas atividades funcionais, em razão do afastamento preventivo decorrente de instauração de processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO a incompatibilidade entre o afastamento preventivo e o efetivo gozo de férias, bem como a necessidade de resguardar a regularidade dos assentamentos funcionais do servidor, bem como o regular gozo de férias;

RESOLVE :

Art. 1º - Fica suspenso o gozo das férias anteriormente concedidas ao servidor *, matrícula nº *, previstas para o período de 13/07/2026 a 22/07/2026 e de 27/01/2027 a 05/02/2027** , em razão de seu afastamento preventivo determinado no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

Art. 2º - O período de férias suspenso será oportunamente usufruído em nova data, a ser definida pela Administração, observada a conveniência do serviço e a legislação vigente.

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026 e a participação da Seleção Brasileira de Futebol na competição;

CONSIDERANDO que no dia 29 de junho de 2026 haverá jogo da Seleção Brasileira de Futebol com início previsto para as 14:00 horas (horário de Brasília);

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do horário de expediente e da realização da reunião ordinária da Câmara Municipal, sem prejuízo da continuidade das atividades legislativas;

CONSIDERANDO que as reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal são ordinariamente realizadas às segundas-feiras;

RESOLVE:

Art. 1º - No dia 29 de junho de 2026, o expediente administrativo da Câmara Municipal de Martinho Campos será realizado das 08:00 horas às 12:30 horas.

Art. 2º - Excepcionalmente, a Reunião Ordinária da Câmara Municipal prevista para o dia 29 de junho de 2026 será realizada às 10h30, no Plenário da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições relativas à convocação e à pauta da reunião ordinária.

Art. 3º - Havendo matéria a ser apreciada pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal no dia 29 de junho de 2026, os respectivos Presidentes poderão convocar e designar o horário das reuniões.

Parágrafo único. As reuniões de que trata o caput deverão ocorrer entre 08:00 horas e 10:00 horas, competindo aos Presidentes das respectivas Comissões promover as convocações e comunicações necessárias.

Art. 4º - Os serviços considerados essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo poderão ser mantidos mediante determinação da Presidência.

Art. 5º - A Unidade de Administração promoverá a divulgação desta Portaria nos meios oficiais de comunicação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Martinho Campos, MG, 25 de junho de 2026.

Martinho Campos, MG, 24 de junho de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

RANIERE CARLOS FERREIRA

RANIERE CARLOS FERREIRA

Vereador Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Estheffane Silva de Oliveira Código Identificador: 5529E1D3

ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA GERAL PORTARIA Nº 029/2026

―Dispõe sobre o horário de expediente e altera o horário de realização da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Martinho Campos no dia 29 de junho de 2026, em razão de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026‖

O Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, e

Vereador

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Estheffane Silva de Oliveira Código Identificador: BABC3911

ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA GERAL PORTARIA Nº 030/2026

Concessão – Compensação de Jornada – Folga – Poder Legislativo Municipal – Servidor Público - Saldo de Banco de Horas - Providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista o disposto na Portaria nº 009, de 1º de fevereiro de 2019 ; RESOLVE:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Martinho Campos concede compensação de horas extras realizadas pelo Servidor Éder Willian de Carvalho Silva, matrícula funcional nº 00049-8, com saldo

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