DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Ricardo Alberto Vieira, CNPJ 11.467.019/0001-40, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 3.713/2026

Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa JD Implementos Agrícolas, CNPJ 37.817.357/0001-77, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 3.714/2026

Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel

Resumo: Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa Tomates Ouro Fino LTDA, CNPJ 20.394.848/0001-50 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 3.715/2026

Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel

Resumo: Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e de auxílios e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 88.098,72, para a entidade e fins que especifica.

PROJETO DE LEI N.º 3.716/2026

Autoria: Pref. Antônio Benedito Salgueiro Miguel

Resumo: Ratifica protocolo de intenções para ingresso deste Município ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Associação Mineira de Municípios (AMM) - Consórcio AMM.

PROJETO DE LEI N.º 3.717/2026

Autoria: Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva

Resumo: Declara de utilidade pública a Casa Assistencial Vovó Conceição.

PROJETO DE LEI N.º 3.718/2026

Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca

Resumo: Institui o Programa Municipal de Conscientização, Prevenção à Violência Doméstica e Incentivo à Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 3.719/2026

Autoria: Ver. Cícero de Lima Braga

Resumo: Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar e das Apostas Online nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 3.720/2026

Autoria: Verª. Vânia Aparecida Vieira Couto

Resumo: Institui o Encontro Municipal de Gêmeos e Sósias no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 037/2026

Autoria: Ver. Antônio Lino Filho

Resumo: Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Ricardo Wagner Monteiro.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 038/2026

Autoria: Ver. Fábio Tomazoli da Fonseca

Resumo: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Dr. Maurício Lemes de Carvalho.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 039/2026

Autoria: Ver. Nelson Lopes da Silva

Resumo: Acrescenta os incisos XX a XXV ao art. 1º do Decreto Legislativo nº 022/2026, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Policiais Militares de Minas Gerais Reformados.

INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. ANTÔNIO LINO FILHO

N.º 349 – Sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Rodovia Antônio Lemes da Fonseca, nas proximidades da entrada do aterro municipal.

N.º 350 – Sugerindo a instalação de redutor de velocidade na Rua Mário Crestani, especialmente nas proximidades do número 30.

N.º 351 – Sugerindo a instalação de redutores de velocidade na estrada de Santa Rita de Caldas, especialmente nas proximidades dos acessos a Daniel dos Sonhos, Bechelli, Inácio, Maurício Andrade, Cássio Giacometi e Terra Café.

INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. CARLOS AUGUSTO HONÓRIO

N.º 336 – Sugerindo a realização de manutenção predial na Escola Municipal Procópio José Pereira, localizada no Bairro da Penha, incluindo averiguação e manutenção dos banheiros, bem como a identificação e solução das demais necessidades estruturais da Unidade Escolar.

N.º 337 – Sugerindo a instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do Lago dos Palomos, especialmente nas proximidades das Minas de Água, da Pista de Skate e dos banheiros. N.º 342 – Sugerindo a ampliação do sistema de monitoramento por câmeras no Município de Ouro Fino, com instalação de novos equipamentos em pontos estratégicos de acesso, ligação e circulação entre bairros e cidades.

INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA

N.º 340 – Sugerindo a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas nos bairros São Judas e Parque dos Moreiras, nos locais onde não há sinalização.

N.º 347 – Sugerindo a realização de poda das árvores localizadas ao final da Rua Firmino Junqueira, especialmente na área próxima aos fundos das residências dos moradores do local. INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. JOSÉ AGOSTINHO MURONI

N.º 343 – Sugerindo que seja estudada a possibilidade de concessão de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos aposentados e pensionistas residentes no Município de Ouro Fino, que recebam, exclusivamente, até 1 (um) salário mínimo mensal, observados os critérios e requisitos que se mostrarem legalmente adequados.

N.º 344 – Sugerindo que seja realizado um estudo acerca da possibilidade de isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública aos aposentados e pensionistas residentes no Município de Ouro Fino, que recebam até 1 (um) salário mínimo mensal, observados os critérios e requisitos previstos na legislação. N.º 345 – Sugerindo que seja agilizado o estudo de viabilidade para a implantação do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul – no Município de Ouro Fino, especialmente nas áreas de maior concentração comercial e de circulação de veículos. INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERª. LÍVIA ROBERTA FRANCELI

N.º 341 – Sugerindo a realização de vistoria e adoção de melhorias na alameda que atravessa e interliga as ruas no Bairro BNH Novo, incluindo limpeza, iluminação, calçamento e urbanização do local.

INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO VER. NELSON LOPES DA SILVA

N.º 338 – Sugerindo que, por intermédio do departamento competente, sejam realizados reparos na rampa de acesso à Praça de Alimentação do Berrante, localizada em frente à Escola Municipal Ester Favilla.

N.º 339 – Sugerindo que, por intermédio do departamento competente, sejam adotadas providências para a instalação de placas de ―Proibido Parar e Estacionar‖, bem como a pintura da rampa de acesso à Praça de Alimentação do Berrante, localizada em frente à Escola Municipal Ester Favilla.

N.º 346 – Sugerindo que, por intermédio do departamento competente, sejam realizadas melhorias no Posto de Saúde do Bairro Jardim São Paulo, com a instalação de câmeras de segurança, implantação ou adequação de uma saída de emergência e instalação de cortinas escuras na sala de raio X.

INDICAÇÃO APRESENTADA PELA VERª. VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO

N.º 348 – Sugerindo que seja estudada a possibilidade de denominar a estrada que liga os Municípios de Ouro Fino e Inconfidentes como ―Estrada Maneco de Gusmão‖, em justa homenagem ao artista

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