DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

película de Insufilm) a empresa SR IMPRESSÃO DIGITAL LTDA - CNPJ nº 64.053.687/0001-06 . Sustenta a necessidade de revisão da decisão argumentando, em suma, (a) a vinculação ao instrumento convocatório e a exigência de qualificação técnica específica para o item nº 4 prevista no Edital; (b) a incompatibilidade material e técnica do atestado de capacidade técnica apresentado em relação ao objeto licitado; e (c) a natureza insanável do vício por ausência de comprovação técnica no momento da abertura, o que violaria os princípios da vinculação ao Edital, da isonomia e do julgamento objetivo.

Intimada, a empresa recorrida apresentou contrarrazões sob os seguintes fundamentos: (a) a distinção entre requisitos de habilitação e condições para contratação, sustentando que a exigência consta do tópico "Para Contratação"; (b) a vinculação ao Edital e a vedação à criação posterior de exigências de habilitação não previstas nessa fase; e (c) a inexistência de vício insanável, devendo a comprovação ser exigida no momento da assinatura do compromisso. Defende, assim, a manutenção do resultado.

Pois bem.

A controvérsia concentrou-se na análise da compatibilidade e similaridade técnica do atestado apresentado pela empresa recorrida perante o objeto do item nº 4 (Insulfilm). Para o devido esclarecimento da questão sob o prisma operacional, os autos foram submetidos à análise técnica da Equipe de Planejamento (Seção de Comunicação).

Consoante registrado no Parecer Jurídico nº. 316/2026 e fundamentado no relatório técnico emitido pelo setor competente, verificou-se que o serviço de impressão digital colorida em adesivo vinil constante do atestado apresenta elementos concretos de similaridade técnica e operacional com os procedimentos inerentes à instalação de películas de Insulfilm. Destacou-se a correspondência executiva nas etapas de manuseio de material polimérico em formato de película, preparação da superfície, dimensionamento, corte, posicionamento e alinhamento do material.

Muito embora a manifestação técnica tenha ressalvado que o adesivo vinílico empregado em comunicação visual não se confunda materialmente com a película de poliéster (PET), restaram identificadas correspondências operacionais diretas no manuseio e na aplicação. Com efeito, a análise do setor técnico afastou a premissa de que o serviço comprovado seja estranho ou incompatível com o objeto licitado, fornecendo substrato motivacional idôneo para manter a habilitação da licitante vencedora.

Considerando que o ato do Agente de Contratação foi devidamente motivado e encontra-se amparado na avaliação do setor técnico competente e na legislação vigente, ACOLHO a manifestação e o teor do Parecer Jurídico nº. 316/2026, utilizando-o como fundamentação da presente decisão para ao recurso interposto, mantendo a decisão do Agente de Contratação que habilitou a empresa recorrida. É como decido. Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Campanha – MG, 27 de agosto de 2026.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Márcia Cristina Silva Borges Código Identificador: 9CE57688

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA PORTARIA Nº 5.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Designa os membros da Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária de Orientador Social e Assistente Social, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CAMPANHA , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no item 5.1 do Edital

de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 e na Lei Municipal nº 1.636, de 27 de janeiro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, destinado à contratação temporária, por excepcional interesse público, de Orientador Social e de Assistente Social, composta pelos seguintes membros:

I - Thaís Reis Sales - Presidente;

II - Kamila Xavier de Paiva - Membro;

III - Joelma Dias Ramos Leite - Membro.

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Seleção: receber e conferir as inscrições e a documentação apresentada pelos candidatos; analisar e pontuar os currículos, nos termos dos Anexos II e III do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026; julgar os recursos administrativos interpostos pelos candidatos; elaborar e divulgar as listas de classificação preliminar e final; e encaminhar o resultado final à autoridade competente para fins de homologação.

Art. 3º As atividades desempenhadas pelos membros da Comissão Especial de Seleção não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha/MG, 27 de agosto de 2026.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Patricia Gomes da Silva Código Identificador: 74191B5B

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAMPESTRE

SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – PROCESSO Nº 105/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 033/2025

ATO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE – MG – Extrato de Prorrogação de Credenciamento – Processo nº 105/2025 – Inexigibilidade nº 033/2025 – Credenciamento nº 011/2025. Objeto: O presente processo tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços especializados na execução de oficinas terapêuticas, a serem ofertadas aos usuários do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, como ação complementar de cuidado, promoção da saúde mental e reabilitação psicossocial, em conformidade com as diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS. As oficinas contemplarão as seguintes modalidades: Música (violão e canto), Artesanato e pintura e Ginástica, dança e alongamento, conforme as descrições do Anexo I – Termo de Referência. Fica prorrogada a vigência do credenciamento até a data 10 de setembro de 2027, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do edital e seus anexos.

ELIANA MARIA MUNIZ –

Prefeita Municipal.

Publicado por: Rafaela Mendes Código Identificador: 0ACF77EA

SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL – LEILÃO PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167/2026

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL – LEILÃO PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 167/2026 A Prefeitura Municipal de Campestre/MG torna pública a RETIFICAÇÃO DO ANEXO I DO EDITAL DO LEILÃO PÚBLICO, exclusivamente para correção e atualização de informações constantes da descrição dos lotes, em razão da identificação de erros materiais e da necessidade de adequação de determinadas informações à situação efetivamente verificada dos bens. No Lote 03, onde se lê: ―KOMBI

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