DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

MAURÍCIO LEMOS SOARES Agente de Contratação

Publicado por: Maurício Lemos Soares Código Identificador: 583DECFC

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PRC 156 2026 - PE 044 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO – Processo Licitatório nº 156/2026, autuado em 14/08/2026, Pregão nº. 044/2026 - Eletrônico. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos, para atender às demandas da secretaria de esporte e lazer. A realizar-se no dia 15/09/2026 às 09:30. Cópia do Edital à disposição dos interessados nos sites do PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, site da Licitar Digital, site da Prefeitura de Cláudio/MG e também na Av. Presidente Tancredo Neves, nº 152, Centro, nesta cidade, no horário de 08h00 as 17h00, de segunda a sexta-feira.

Cláudio (MG), 28 de agosto de 2026.

FERNANDO DO NASCIMENTO SANTOS - Chefe de Departamento de Administração.

Publicado por:

Lorena Goncalves da Silva Fonseca Código Identificador: 907A47FF

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PRC 165 2026 - PE 047 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO – Processo Licitatório nº 165/2026, autuado em 21/08/2026, Pregão nº. 047/2026 - Eletrônico. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para realização de coletas e análises de amostras de água, efluente sanitário, chorume e solo. A realizar-se no dia 16/09/2026 às 09:30. Cópia do Edital à disposição dos interessados nos sites do PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, site da Licitar Digital, site da Prefeitura de Cláudio/MG e também na Av. Presidente Tancredo Neves, nº 152, Centro, nesta cidade, no horário de 08h00 as 17h00, de segunda a sexta-feira.

Cláudio (MG), 28 de agosto de 2026.

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo Referência de Minas Gerais e as diretrizes curriculares aplicáveis aos anos iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO as ações e diretrizes do Pacto Mineiro pela Alfabetização, no âmbito do regime de colaboração entre Estado e Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Cláudio/MG, estabelecendo como objetivo assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO que o referido Decreto prevê, entre as ações estratégicas da Política Municipal de Alfabetização, a criação do Comitê Municipal de Alfabetização, a formação continuada dos professores alfabetizadores, a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos, a realização de avaliações diagnósticas semestrais, o desenvolvimento de projetos de leitura e escrita e a oferta de Professor Recuperador;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma organização técnica e pedagógica para acompanhar sistematicamente a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da análise de evidências de aprendizagem para orientar o planejamento, as intervenções pedagógicas e a tomada de decisões,

DECRETA:

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cláudio/MG, o Comitê Municipal de Alfabetização, com a finalidade de apoiar tecnicamente, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações previstas no Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025.

FERNANDO DO NASCIMENTO SANTOS -

Chefe de Departamento de Administração.

Publicado por: Lorena Goncalves da Silva Fonseca Código Identificador: A6947694

DEPARTAMENTO JURÍDICO DECRETO 508, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Comitê Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cláudio/MG, em conformidade com o Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025, dispondo sobre sua composição, atribuições e procedimentos de acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado;

Art. 2º A atuação do Comitê deverá estar articulada:

I – à Política Municipal de Alfabetização de Cláudio;

II – ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – ao Pacto Mineiro pela Alfabetização;

IV – às diretrizes curriculares vigentes;

V – ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

VI – às necessidades de aprendizagem identificadas na Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos do Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;

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