DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal -SEMAC com as Organizações da Sociedade Civil, os agentes públicos a seguir relacionados:

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– Ana Carolina Mello, matrícula 990446211;

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– Fernanda Clainer Drumond Grossi Garcia, matrícula 99023445/1;

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– Érico de Bessa Ribeiro, matrícula 99021154.

Art. 2º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

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– Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

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– Realizar visitas in loco à s entidades;

– Realizar, quando solicitado pelo gestor, pesquisa de satisfação com os beneficiários dos planos de trabalho das parcerias;

Organizações da Sociedade Civil - OSC, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de firmar termos de fomento e de colaboração visando ações e atividades voltadas ao interesse público em regime de parceria do Município com organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de designação do Gestor da Parceria, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 15.365/22 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Município de Divinópolis e as organizações da sociedade civil - OSC, de que trata a Lei Federal nº 13.019/14.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal - SEMAC, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a agente pública Valdirene Gomes da Silva, matrícula nº 9904355/1, para o exercício da função de Gestora de Parceria das parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil – OSC e o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.

Art. 2º O gestor da parceria fará a interlocução técnica com a Organização da Sociedade Civil – OSC, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto da parceria, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e manter a Administração Pública informada sobre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial:

– Fiscalizar, quando assim solicitado pelo gestor dos termos de fomento e de colaboração, a prestação de contas das organizações da sociedade civil;

– Homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor da parceria.

Art. 3º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do poder público, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 5º A Comissão de que trata o art. 2º desta Portaria é vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal -SEMAC. Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a nomeação de seus membros, terá vigência por tempo indeterminado, podendo ser alterada ou revogada conforme necessidade da administração pública.

• - ser responsável perante o Município e a OSC pela parceria celebrada para a qual foi designado a acompanhar;

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• zelar pelo bom cumprimento das obrigações assumidas pelo Município e pela OSC parceira, apoiando o alcance das metas e dos resultados;

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• produzir relatório técnico de monitoramento e avaliação para subsidiar a Comissão de Monitoramento e Avaliação sobre o andamento da parceria;

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• informar seu superior hierárquico sobre eventuais fatos que comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria, além de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, quando houver, e, simultaneamente, cientificar a Controladoria Geral do Município;

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 27 de agosto de 2026.

• - aplicar penalidade de advertência, subsidiado pelas informações fornecidas por demais técnicos do Município;

(Assinado Eletronicamente)

DANILO TEIXEIRA MORAES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal

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• emitir parecer técnico de análise da prestação de contas;

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 3C697557

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEMAC Nº 06, DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de Gestor de Parceria, das parcerias formalizadas entre o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal -SEMAC e as

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• opinar sobre a rescisão das parcerias;

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: BB942E25

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEMAC Nº 07, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a abertura e a divulgação de Chamamento Público para prospecção do mercado

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