DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Art. 2º Nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 1.691 de 20 de setembro de 2005, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 37, incisos I, II, III, IV e V, o Profissional do Magistério que possuir as habilitações ou titulações, farão jus à Progressão Funcional e terão calculados os percentuais especificados nos incisos I, II, III, IV do Art. 38, sobre o vencimento base do cargo efetivo previsto no Anexo III.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da aquisição dos direitos à progressão funcional.

Guaxupé, 26 de agosto de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO Prefeito de Guaxupé

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 20 de julho de 2026.

Guaxupé, 27 de agosto de 2026

JARBAS CORRÊA FILHO Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE Procuradora Municipal

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: 2B8E53D7

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2026

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: 4CFA79F0

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ PORTARIA Nº 401, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 401, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

INSTAURA A COMISSÃO PARA A ELABORAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL E NOMEIA OS RESPECTIVOS MEMBROS.

O PREFEITO DE GUAXUPÉ , no uso dos poderes e atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Municipal n. 2.858/2021, que cria as políticas públicas referentes ao Bem-Estar Animal,

Considerando a necessidade de finalização do edital de chamamento público,

Considerando a efetivação de política públicas para proteção animal que, de acordo com ARE 1.586.753/SP, julgado pelo STF e, que reconheceu a responsabilidade dos municípios de adotar medidas efetivas para acolhimento de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaura o prazo de atuação da Comissão para a elaboração e acompanhamento de Edital de Chamamento Público, referente à contratação de ONGS de proteção animal, para a prestação de serviços de acolhimento (lar temporário) de animais de rua e atendimentos de animais em situação de rua e/ou vulnerabilidade fora do horário de funcionamento do Programa Saúde PET, e de castração de animais de ruas.

Art. 2º Para compor a Comissão instituída no art. 1º desta Portaria, ficam nomeados os seguintes membros:

I- Rafaela Macedo Soares; II- Roberto Deodato Júnior; III- Ricardo Ribeiro Cavalcanti; IV- Giulia Ribeiro; V- Ana Paula Beraldo Assunção.

Art. 3º Os membros nomeados perceberão a gratificação pelo exercício da função, o valor de 2,5 (duas e meia) Unidades Fiscais do Município (UFM) mensais, respeitando o limite de 4 (quatro) Unidades Fiscais, nos termos do Art. 3° da Lei 2.503, de 24 de maio de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – MG. Processo de Licitação – Pregão nº 068/2026, forma de realização: Eletrônica, AMPLA PARTICIPAÇÃO, Processo nº 224/2026. Tipo: Menor Preço Por Item. Objeto: Futura e Eventual aquisição de grade de contenção (gradil móvel), pelo Sistema de Registro de Preço, para atender as demandas da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. As propostas e documentos pertinentes serão recebidos virtualmente no site www.ammlicita.org.br até o dia 16 de setembro de 2026 às 09:00hs (Horário de Brasília), quando iniciará a fase de lances, conforme especificações e normas contidas no Edital e seus Anexos, disponíveis no site www.ammlicita.org.br e no site www.guaxupe.mg.gov.br, onde o Edital poderá ser baixado a partir do dia 31 de agosto de 2026 . Maiores informações relativas a presente licitação: Secretaria Municipal de Administração do Município de Guaxupé, situada na Avenida Conde Ribeiro do Valle, 113 – pavimento superior, Centro – Guaxupé/MG, fone: (35) 3559-1021.

Guaxupé, 28 de agosto de 2026.

BENEDITO RESENDE NETO –

Secretário Municipal de Administração.

Publicado por: Julia Ricciardi Fernandes Código Identificador: AE187D13

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ TERMO DE COMPROMISSO Nº 06/2026

Extrato do Termo de Compromisso nº 06/2026, celebrado entre o Município de Guaxupé, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e Emmanuel Ribeiro do Valle, inscrito no CPF sob nº 339.645.056-68. Objeto: Implantação do Projeto Banco Verde que visa a implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima no município de Guaxupé - MG, conforme Chamamento Público SEDEMA 001/2025, para execução de Apoio Técnico, de Fomento e Financeiro aos Proprietários Rurais, conforme Lei nº 2.832/2021, Lei 2.946/2022 e Decreto 2.758/2023. Valor de R$ 25.808,75. Vigência de 28/08/2026 a 14/07/2030. As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 02.10.04.18.541.1009.2192.3.3.90.36.00 - Fonte de Recurso 1.500.000 – CA 0000. Gestora da parceria: Rafaela Macedo Soares, matrícula 36506.

Guaxupé, 28 de agosto de 2026

HOMAYRA ABDALA DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Publicado por: Roberto Deodato Junior Código Identificador: 8498D77B

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