DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº 21.681.325/0001-57, visando ao cancelamento/extinção do Contrato nº 687/2026 , celebrado com o Município de Itatiaiuçu/MG, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 334/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 232/2025 – SEPLAG.

Conforme documentação apresentada pela contratada e acostada aos autos, a empresa informou não possuir condições de realizar o fornecimento das seringas para insulina , objeto das Autorizações de Fornecimento – AFs vinculadas ao contrato, bem como declarou não

haver previsão para regularização do fornecimento e não ser possível a substituição dos produtos por outra marca .

Dessa forma, diante da manifestação expressa da própria contratada, tornou-se inviável a manutenção das Autorizações de Fornecimento em aberto, uma vez que não existe previsão concreta para o atendimento das demandas.

A Administração Municipal, diante da necessidade de garantir a continuidade do fornecimento de seringas para insulina , insumo de relevante importância para a população atendida pela Secretaria Municipal de Saúde, procedeu à análise das alternativas possíveis para regularização da situação, não tendo sido possível obter solução que viabilizasse o cumprimento das obrigações pela contratada.

Considerando, portanto, o pedido formal da empresa, a impossibilidade declarada de fornecimento e o interesse público envolvido, passa-se à decisão.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO:

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses e procedimentos aplicáveis à extinção dos contratos administrativos, devendo a Administração observar o interesse público, a continuidade dos serviços públicos e a adequada formalização dos atos administrativos. No presente caso, a iniciativa para o encerramento do vínculo contratual partiu da própria contratada, que formalmente comunicou sua impossibilidade de cumprir o objeto contratado, não apresentando previsão para regularização do fornecimento nem possibilidade de substituição dos produtos.

A situação apresentada torna inviável a continuidade da execução contratual, especialmente porque o objeto consiste em seringas para insulina , insumo indispensável à assistência à saúde da população.

A permanência das Autorizações de Fornecimento em aberto, diante da impossibilidade reconhecida pela própria empresa, não atenderia ao interesse público e poderia retardar a adoção das providências necessárias para obtenção do insumo por meio de outra solução de contratação legalmente admitida.

Nesse contexto, mostra-se adequada a formalização do encerramento do Contrato nº 687/2026, mediante acolhimento do pedido apresentado pela contratada, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, do instrumento contratual e da Ata de Registro de Preços nº 334/2025.

Ressalta-se que o acolhimento do pedido de extinção contratual não implica, por si só, reconhecimento de inexistência de eventual responsabilidade da contratada quanto a fatos ocorridos durante a execução contratual, caso posteriormente sejam identificados elementos que justifiquem apuração específica. III – DA DECISÃO: Diante do exposto, considerando:

• o pedido formal de cancelamento/extinção apresentado pela própria empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ;

• a impossibilidade declarada pela contratada de fornecer as seringas para insulina;

• a inexistência de previsão para regularização do fornecimento;

• a impossibilidade de substituição dos produtos por outra marca;

• a existência de Autorizações de Fornecimento – AFs em aberto sem possibilidade concreta de atendimento;

• o esgotamento das alternativas administrativas viáveis para regularização do fornecimento;

• e, sobretudo, a necessidade de garantir a continuidade do atendimento à população usuária dos serviços de saúde do Município;

DECIDO:

1. ACOLHER o pedido formal apresentado pela empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº 21.681.325/0001-57, para encerramento do vínculo contratual referente ao Contrato nº 687/2026;

2. FORMALIZAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 687/2026 , celebrado entre o Município de Itatiaiuçu/MG e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em razão do pedido apresentado pela própria contratada e da impossibilidade de continuidade do fornecimento do objeto contratado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Ata de Registro de Preços nº 334/2025 e do instrumento contratual;

3. DETERMINAR o encerramento das Autorizações de Fornecimento – AFs que se encontram em aberto e que não possam ser atendidas pela contratada em razão da impossibilidade de fornecimento formalmente comunicada nos autos;

4. DETERMINAR à Secretaria Municipal de Saúde que adote, com a máxima brevidade, as providências administrativas necessárias para assegurar a continuidade do fornecimento de seringas para insulina à população, mediante os mecanismos de contratação admitidos pela legislação vigente;

5. DETERMINAR a notificação da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA acerca da presente decisão, para ciência e demais providências cabíveis;

6. CUMPRIDAS as providências acima e inexistindo obrigações remanescentes a serem apuradas, proceda-se ao encerramento do presente Processo Administrativo e ao seu posterior arquivamento.

7. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa no Diário Oficial dos Municípios Mineiros , para fins de publicidade e conhecimento, em observância ao princípio da publicidade dos atos administrativos, nos termos da legislação vigente.

Itatiaiuçu, 28 de Agosto de 2026.

ADALTO GERALDO NOGUEIRA VILAÇA Secretário Interino Municipal de Saúde

Publicado por: Tathiana Dionísia Hilda de Oliveira Código Identificador: 0E295ED6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ

CONTRATOS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

Município de Jacuí/MG torna público o Processo nº. 106/2026 Pregão Eletrônico nº. 23/2026. Tipo: Menor preço por item Objeto: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias e demais setores da Administração Pública Municipal de Jacuí/MG, conforme condições, quantidades, especificações e demais exigências estabelecidas no Edital e seus anexos . Início de recebimento das propostas 01/09/2026 às 08:30. Fim do acolhimento das propostas em 14/09/2026 às 08:30. Início da sessão de lances em 14/09/2026 às 09:00. Plataforma AMM Licita. Edital completo e demais informações: site www.jacui.mg.gov.br - telefone (35) 3593-1250.

VINICIUS APARECIDO PEREIRA–

Pregoeiro.

Publicado por: Jessica Rodrigues Cheleider Código Identificador: 7D6B6FE3

CONTRATOS E LICITAÇÕES EXTRATO TERMO ADITIVO

Município de Jacuí - MG. Torna público, o extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 24/2024 – Credenciamento nº 01/2024 - Processo nº 42/2024, que tem por objeto Contratação de ações e serviços de saúde que comtempla a atenção hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Jacuí, a serem prestados pela Contratada, visando à garantia da atenção integral à saúde dos usuários. Objeto do Termo Aditivo : Este termo aditivo tem por objeto o reajuste de valor mensal do contrato (referentes aos

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