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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 31/08/2026 · pág. 208

DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos e insumos, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa da Prata/MG.

Considerando que o servidor efetivo Mateus Sivelly Borges, designado para exercer a função de Pregoeiro, conduziu o procedimento licitatório, oPrefeito Municipal , procedeu à adjudicação do objeto deste processo às empresas:

Publicado por: Mateus Sivelly Borges Código Identificador: 13F8DBC3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA TORNA PÚBLICO ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2026 PROCESSO LICITÁTÓRIO Nº 263/2026

CNPJ 29.043.834/0001-66

03.945.035/0001-91

OBJETO: AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ AGRIPINO RODRIGUES - PROGRAMA FORTALECIMENTO ESCOLAS MUNICIPAIS. TERMO DE CONVÊNIO Nº 1261004585/2026/SEE. CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.

DATA DE ABERTURA: 07/10/2026 ÀS 08h30

O Edital na sua integra e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 31/08/2026 no site www.lagoadaprata.mg.gov.br e na Plataforma www.licitardigital.com.br

• GET MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA — CNPJ 41.836.567/0001-

• HOSPITALAR CATARINENSE LTDA — CNPJ 53.518.891/0001-39

• SINERGIA FARMACEUTICA LTDA — CNPJ 35.186.943/0001-35

LAGOA DA PRATA, 28 DE AGOSTO DE 2026

MATEUS SIVELLY BORGES Agente de Contratação

Publicado por: Mateus Sivelly Borges Código Identificador: E1859BE2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 012/2024

Trata-se de recurso Administrativo interposto por T.H.F, servidor público municipal ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem no Município de Lagoa da Prata, contra a decisão proferida pelo Secretário Municipal de Administração e Governo Alysson Elias Macedo, no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o Servidor.

O procedimento disciplinar foi instaurado com a finalidade de apurar possível irregularidade relacionada ao afastamento do servidor, onde o mesmo omitiu em seu pedido de desincompatibilização eleitoral, que sua candidatura para vereador seria no Municipio de Moema - MG, recebendo seu vencimento relativo ao mês de julho - 2024 pelo município de Lagoa da Prata, em contraste com a jurisprudência do TSE que prevê que "o afastamento do agente público é imposto quando o exercício do ofício se verificar na mesma circunscrição onde haverá a disputa eleitoral em que o servidor se lançará candidato".

Assim o Prefeito Municipal Di Gianne de Oliveira Nunes reforma a decisão proferida pelo Secretário Municipal de Administração e Governo, a fim de MANTER a obrigação de restituição dos valores remuneratórios correspondentes ao período em que o recorrente permaneceu afastado sem que estivesse presente a necessidade legal de descompatibilização.

E vem por meio deste, HOMOLOGAR esse procedimento licitatório às empresas vencedoras.

No ensejo, reformar a decisão para deferir o pedido subsidiário formulado pelo recorrente e AUTORIZAR o parcelamento do valor definitivo do débito em até 12 (doze ) prestações mensais e sucessivas, nos termos da Lei Municipal n ~~º~~ 4.180/2025 e de seu regulamento.

Publique-se e Cumpra-se.

Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2026

Lagoa da Prata - MG, 18 de Junho de 2026.

MATEUS SIVELLY BORGES Pregoeiro

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal

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