Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 31/08/2026 · pág. 217

DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

construção de nova edificação, conforme disposto no artigo 16, inciso I. Multa imposta ao proprietário: R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado Sujeição a embargo: SIM Sujeição a interdição: SIM Sujeição a demolição: SIM A022-001 - Ausência de documentação obrigatória no local da obra, conforme disposto no artigo 22. Multa imposta ao proprietário: R$ 300,00 (trezentos reais) Sujeição a embargo: SIM Sujeição a interdição: NÃO Sujeição a demolição: NÃO A031-001 - Execução de obra sem licenciamento prévio, conforme disposto no artigo 31, parágrafo 1º. Multa imposta ao proprietário: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por metro quadrado (1) Sujeição a embargo: SIM Sujeição a interdição: NÃO Sujeição a demolição: NÃO Fica o proprietário autuado por descumprir as exigências do Art. 16, 22 e Art. 31 da Lei Municipal 2863/08. Obra de construção iniciada sem a devida documentação, Alvará de Construção expedido pela Prefeitura. O proprietário é obrigado a reparar os danos causados a terceiros aos espaços públicos ou ao meio ambiente. Área do terreno de 1.000,00m². Fica a pessoa física ou jurídica acima qualificada notificada da(s) aplicação(ões) da(s) infração(ões) acima descrita(s), podendo apresentar defesa no improrrogável descrito abaixo, a contar do primeiro dia útil após a data da ciência. O não cumprimento das exigências dessa autuação no prazo de 20 dias(s) caracterizará crime de desobediência, sendo aplicadas as penalidades determinadas na legislação, assim como as demais medidas cabíveis. Endereço para apresentação de defesa na Diretoria de Fiscalização: Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, 1723 - Joana D'arc (Loja 26), Email: [email protected], Tel.: 3688-1487. ‗‘ AUTO DE NOTIFICAÇÃO nº 2026491000382

A Coordenadoria de Fiscalização de Lagoa Santa torna público que NOTIFICA, nos termos e efeitos da Lei Municipal nº 2863/08, o Contribuinte (ESPÓLIO) GILBERTO XAVIER portador do CNPJ/CPF nº 232..-53 por Passeio irregular ou ausente, situado na AL. DOS JACARANDAS, MORADAS DA LAPINHA. (lote 14, quadra 13), conforme Auto de Notificação lavrado no dia 07 de Julho de 2026, às 13 horas e 36 minutos. ‗‘Fica notificado o proprietário ou possuidor legal do imóvel a providenciar adequação do passeio no prazo de 50 dias a contar da ciência da mesma, deixando-o livre de rampas que invadam a sarjeta e o logradouro público, degraus ou interrupção abrupta no piso. Diretoria de Fiscalização, endereço: Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, n° 1723, sala 26, Joana D‘arc. Tel.: 31-3688-1487. E-mail:[email protected] ‗‘ AUTO DE NOTIFICAÇÃO nº 202610001456

A Coordenadoria de Fiscalização de Lagoa Santa torna público que NOTIFICA, nos termos e efeitos da Lei Municipal nº 2863/08, o Contribuinte RICARDO LUIZ DA FONSECA portador do CNPJ/CPF nº 027..-61 por Passeio irregular ou ausente, situado na Avenida JARDIM IMPERIAL, 10, LOJA 01, JARDIM IMPERIAL. (lote 30, quadra 6), conforme Auto de Notificação lavrado no dia 05 de Agosto de 2026, às 13 horas e 17 minutos. ‗‘Fica notificado o proprietário ou possuidor legal do imóvel a providenciar adequação do passeio no prazo de 50 dias a contar da ciência da mesma, deixando-o livre de rampas que invadam a sarjeta e o logradouro público, degraus ou interrupção abrupta no piso. Diretoria de Fiscalização, endereço: Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, n° 1723, sala 26, Joana D‘arc. Tel.: 31-3688-1487. E- mail:[email protected] Autuação lavrada conforme art. 10 da Lei Municipal nº 5.311, de 20/05/2024, a partir de constatação por meio tecnologicamente disponível — MAPZER Inteligência Artificial Ltda., Cert. 251113/44.613 - ABES, serviço de mapeamento inteligente de vias, Contrato nº 052/2026 —, verificada e referendada pelo servidor fiscal responsável pelo presente auto.‘‘ AUTO DE NOTIFICAÇÃO nº 202610001452

A Coordenadoria de Fiscalização de Lagoa Santa torna público que NOTIFICA, nos termos e efeitos da Lei Municipal nº 2863/08, o Contribuinte MARILENE FERREIRA portador do CNPJ/CPF nº _878..-00_ por Material ou Entulho no passeio, situado na Alameda DAS FIGUEIRAS, 405, RESIDENCIAL VISAO. (lote 6, quadra 13), conforme Auto de Notificação lavrado no dia 30 de Julho de 2026, às 13 horas e 46 minutos. ‗‘Fica notificado o proprietário ou possuidor legal do imóvel a providenciar a retirada dos materiais e entulhos que estejam em área pública no prazo de 24h a contar da ciência da mesma. O município poderá realizar o serviço de remoção dos materiais e entulho sobre o passeio ou logradouro, com as custas do serviço correndo por conta do contribuinte. Diretoria de

Fiscalização, endereço: Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, n° 1723, sala 26, Joana D‘arc. Tel.: 31-3688-1487. E-mail: [email protected] Autuação lavrada conforme art. 10 da Lei Municipal nº 5.311, de 20/05/2024, a partir de constatação por meio tecnologicamente disponível — MAPZER Inteligência Artificial Ltda., Cert. 251113/44.613 - ABES, serviço de mapeamento inteligente de vias, Contrato nº 052/2026 —, verificada e referendada pelo servidor fiscal responsável pelo presente auto. ‗‘

AUTO DE NOTIFICAÇÃO nº 2026491000378

A Coordenadoria de Fiscalização de Lagoa Santa torna público que NOTIFICA, nos termos e efeitos da Lei Municipal nº 2863/08, o Contribuinte JOSEANE SANTOS ROCHA portador do CNPJ/CPF nº _920..-49_ por Passeio irregular ou ausente, situado na AL DOS JACARANDAS, ITBI 0406/06, MORADAS DA LAPINHA. (lote 20, quadra 13), conforme Auto de Notificação lavrado no dia 06 de Julho de 2026, às 17 horas e 45 minutos. ‗‘Fica notificado o proprietário ou possuidor legal do imóvel a providenciar adequação do passeio no prazo de 50 dias a contar da ciência da mesma, deixando-o livre de rampas que invadam a sarjeta e o logradouro público, degraus ou interrupção abrupta no piso. Diretoria de Fiscalização, endereço: Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, n° 1723, sala 26, Joana D‘arc. Tel.: 31-3688-1487. E- mail:[email protected] ‗‘

AUTO DE NOTIFICAÇÃO nº 2026491000409

A Coordenadoria de Fiscalização de Lagoa Santa torna público que NOTIFICA, nos termos e efeitos da Lei Municipal nº 2863/08, o Contribuinte FABIANA LARA E MOURA portador do CNPJ/CPF nº _036..-03_ por Passeio irregular ou ausente, situado na Alameda DOS JACARANDAS, 1133, CAMPO DOS PELICANOS. (lote 13, quadra 1), conforme Auto de Notificação lavrado no dia 07 de Julho de 2026, às 16 horas e 20 minutos. ‗‘Fica notificado o proprietário ou possuidor legal do imóvel a providenciar adequação do passeio no prazo de 50 dias a contar da ciência da mesma, deixando-o livre de rampas que invadam a sarjeta e o logradouro público, degraus ou interrupção abrupta no piso. Diretoria de Fiscalização, endereço: Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, n° 1723, sala 26, Joana D‘arc. Tel.: 31-3688-1487. E- mail:[email protected] ‗‘

AUTO DE NOTIFICAÇÃO nº 2026491000396

A Coordenadoria de Fiscalização de Lagoa Santa torna público que NOTIFICA, nos termos e efeitos da Lei Municipal nº 2863/08, o Contribuinte EMPREENDIMENTOS ATE HOTELARIA LTDA portador do CNPJ/CPF nº _01../0001-54_ por Passeio irregular ou ausente, situado na AL DOS JACARANDAS, JACQUES VILLE. (lote -, quadra -), conforme Auto de Notificação lavrado no dia 07 de Julho de 2026, às 15 horas e 15 minutos. ‗‘Fica notificado o proprietário ou possuidor legal do imóvel a providenciar adequação do passeio no prazo de 50 dias a contar da ciência da mesma, deixando-o livre de rampas que invadam a sarjeta e o logradouro público, degraus ou interrupção abrupta no piso. Diretoria de Fiscalização, endereço: Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, n° 1723, sala 26, Joana D‘arc. Tel.: 31-3688-1487. E- mail:[email protected] ‗‘

AUTO DE NOTIFICAÇÃO nº 2026491000403

A Coordenadoria de Fiscalização de Lagoa Santa torna público que NOTIFICA, nos termos e efeitos da Lei Municipal nº 2863/08, o Contribuinte (ESPÓLIO) FRANCISCO ALDO DUMONT MIRANDA portador do CNPJ/CPF nº _486..-04_ por Passeio irregular ou ausente, situado na Alameda DOS JACARANDAS, 1175, CAMPO DOS PELICANOS. (lote 8, quadra 1), conforme Auto de Notificação lavrado no dia 07 de Julho de 2026, às 15 horas e 49 minutos. ‗‘Fica notificado o proprietário ou possuidor legal do imóvel a providenciar adequação do passeio no prazo de 50 dias a contar da ciência da mesma, deixando-o livre de rampas que invadam a sarjeta e o logradouro público, degraus ou interrupção abrupta no piso. Diretoria de Fiscalização, endereço: Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, n° 1723, sala 26, Joana D‘arc. Tel.: 31-3688-1487. E- mail:[email protected] ‗‘