DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

situados na quadra 58 do Loteamento Santa Laura, nesta cidade, cada qual com área de 200,00 m², conforme descrito no art. 1º do Decreto Municipal nº 14.094, de 13 de março de 2026.

VALOR: R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) que equivalem a soma de ambos imóveis, que será quitado através de compensação, nos termos do art. 80, do Código Tributário do Município.

Muriaé, 28 de agosto de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

CONSIDERANDO que é assegurado ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, recesso este que deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, nos termos do art 13, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e art. 12, caput e § 2º, do Decreto nº 5.781, de 20 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que o recesso poderá ser fracionado, em até 02 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, nos termos art. 12, § 1º, do Decreto nº 5.781, de 20 de janeiro de 2014;

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: C1898541

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 013/2026

RESOLVE

Art. 1 ~~º~~ ~~F~~ ica concedido o recesso remunerado à estagiária de Pós Graduação em Direito, conforme o quadro a seguir:

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 013/2026

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PARTÍCIPES: Município de Muriaé, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e a Casa de Assistência aos Idosos Lédia Tanus Braz , inscrita no CNPJ sob o nº 00.309.851/0001-10.

OBJETO: Formalização de parceria para repasse financeiro, oriundo de diversas emendas parlamentares individuais impositivas, visando auxiliar no custeio de materiais de consumo, limpeza e higiene, bem como de gêneros alimentícios, para o regular funcionamento da entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado.

VALOR: R$ 306.250,00 (trezentos e seis mil duzentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CONTRAPARTIDA: R$ 3.285,44 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 12.783/2024 e Decreto Municipal nº 14.113/2026, mediante Inexigibilidade de Chamamento Público nº 013/2026 e Emendas Parlamentares Impositivas nº 25/2025, 130/2025, 60/2025, 143/2025, 202/2025, 127/2025, 58/2025, 13/2025, 108/2025, 178/2025, 218/2025, 229/2025 e 170/2025.

DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: 9C66F6D4

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 14, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Concede recesso remunerado a estagiária de Pós Graduação em Direito.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, com base no art. 31, da Lei Complementar Municipal n. 3.988, de 06 de outubro de 2010, e no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Programa de Estágio no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o Decreto nº5.781, de 20 de janeiro de 2014;

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Muriaé, 28 de agosto de 2026.

EDUARDO MARGE

Procurador Geral do Município de Muriaé

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: CBD00C87

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO DESPACHO DE RECURSO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026 - SRP PEÇAS E SERVIÇOS DE BOMBA INJETORA

DESPACHO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2026

Sueli Ribas Paulino Costa, Pregoeira do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;

Considerando o Pregão Eletrônico nº 039/2026, com abertura em 11 de agosto de 2026 às 13 horas, tendo sido credenciadas para participação as empresas abaixo mencionadas:

Considerando que após a análise da proposta, fase de lances e classificação (fls. 169 a 179) e habilitação, conforme relatório (fl. 180 a 216), foi classificada e habilitada a empresa NACIONAL DIESEL MURIAE LTDA - CNPJ Nº 55.330.554/0001-49 para o lote 01 (fls. 217).

Considerando que após a fase de habilitação, foi aberto o prazo para manifestação de recursos (fls. 218/219), e que após transcorrido o prazo, a empresa ELETRO DIESEL LTDA - CNPJ Nº 14.159.468/0001-38 manifestou interesse em interpor recurso para o lote, por alegar que houve violação da IN 73 quanto a fase de lances e limite de 10% dos lances ofertados (fls. 220/223).

Considerando que a pregoeira abriu o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação da peça recursal, com início em 15/06/2026 e término em 17/06/2026 (fl. 408).

Considerando que decorrido o prazo, a empresa ELETRO DIESEL LTDA - CNPJ Nº 14.159.468/0001-38 anexou a peça recursal que foi

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