DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Art. 14. A identificação, no curso da instrução, de indícios de dano ao erário ou ao RPPS ou de conduta individual potencialmente passível de responsabilização não converterá automaticamente o presente Processo Administrativo Revisional em procedimento sancionador .

Parágrafo único. Havendo elementos suficientes, a Comissão deverá consigná-los em seu relatório para que a autoridade competente avalie a instauração de procedimento próprio e autônomo para apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 15. A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contado da instalação, admitida prorrogação, por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 16. Determina-se às Secretarias, órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal e ao PREV Nova Ponte prioridade no atendimento das requisições expedidas pela Comissão, especialmente quanto à localização e preservação dos documentos funcionais, administrativos, financeiros e previdenciários relacionados ao objeto deste procedimento.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Ponte/MG, 28 de agosto de 2026.

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente do PREV NOVA PONTE

Publicado por: Lindamar Maria de Almeida Nunes Código Identificador: 08AB1389

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO 1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO – CMDCA PMOB/18/2026

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO – CMDCA PMOB/18/2026 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPO DE OURO BRANCO E DE OUTRO LADO A CRECHE SEMENTE DE LUZ. objeto:Objetiva este presente Termo Aditivo, conforme requerido via memorando 418/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ampliar o valor a ser repassado à entidade no montante de R$ 4.773,08 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais e oito centavos) tendo em vista a ampliação do prazo, conforme novo Plano de Trabalho em anexo. Assinatura: 28/08/2026

Publicado por: Josemar Ivo Pereira da Silva Código Identificador: F70FC69F

PREFEITURA DE OURO BRANCO 1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO PMOB/12/2026

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO PMOB/12/2026 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPO DE OURO BRANCO E DE OUTRO LADO O LAR COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM. Objeto:Objetiva este presente Termo Aditivo, conforme requerido via memorando 416/26 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ampliar o prazo do termo de fomento em epígrafe em 06 (seis) meses , bem como o valor a ser repassado para a entidade no montante de R$ 109.999,58 cento e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), tendo em vista incremento das metas e ações presentes na parceria, conforme novo plano de trabalho anexo. Assinatura: 28/08/2026

Publicado por: Josemar Ivo Pereira da Silva Código Identificador: 0B88BAF3

PREFEITURA DE OURO BRANCO 3º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO PMOB/003/2024

TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO PMOB/003/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPO DE OURO BRANCO E DE OUTRO LADO A FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO – COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOM PASTOR. Objeto:Objetiva este presente Termo Aditivo, conforme requerido via memorando 415/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ampliar, pelo período de 12(doze) meses o prazo do Termo de Colaboração em epígrafe, conforme novo plano de trabalho apresentado incluindo o novo período. Assinatura: 28/08/2026

Publicado por: Josemar Ivo Pereira da Silva Código Identificador: A471309E

PREFEITURA DE OURO BRANCO 4º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO – CMDCA PMOB/10/2025

QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO – CMDCA PMOB/10/2025 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPO DE OURO BRANCO E DE OUTRO LADO A CASA DE MÚSICA DE OURO BRANCO. Objeto:Objetiva este presente Termo Aditivo, conforme requerido via memorando 404/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ampliar o valor a ser repassado à entidade no montante de R$ 63.937,86 (sessenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), tendo em vista incremento nas metas apresentadas, conforme novo Plano de Trabalho em anexo. Assinatura: 28/08/2026

Publicado por: Josemar Ivo Pereira da Silva Código Identificador: 974A07B1

PREFEITURA DE OURO BRANCO 5º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO PMOB/07/2023

QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO PMOB/07/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPO DE OURO BRANCO E DE OUTRO LADO, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCONAIS DE OURO BRANCO – APAE. Objeto:Objetiva o presente Termo Aditivo, conforme requerido via memorando 414/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suprimir do valor a ser repassado o total de R$ 47.989,00 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais), conforme novo plano de trabalho anexo. Assinatura: 28/08/2026

Publicado por: Josemar Ivo Pereira da Silva Código Identificador: 90472C85

PREFEITURA DE OURO BRANCO TERMO DE FOMENTO Nº30/2026

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DE MÚSICA DE OURO BRANCO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OURO BRANCO – MG – FMDCA. Objeto:O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução do projeto ―Ensino Coletivo de Cordas‖, conforme detalhado no plano de trabalho apresentado. O recurso financeiro desta parceria tem como origem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Valor total:R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). Vigência: 31/12/2026. Assinatura: 28/08/2026

Publicado por: Josemar Ivo Pereira da Silva Código Identificador: 1E5B409E

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