Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 31/08/2026 · pág. 265

DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

pios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Minas Gerais , 31 de Ag

IV — coletâneas de legislação municipal, estadual e federal;

V — bases de dados jurídicas eletrônicas, quando contratadas; VI — produção intelectual de Procuradores Municipais e Analistas Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município. Art. 13. A aquisição de obras observará:

I — pertinência às áreas de atuação da Procuradoria-Geral do Município e das Procuradorias Especializadas; II — disponibilidade orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;

III — preferência por bibliotecas digitais e bases de dados jurídicas eletrônicas, sempre que tecnicamente viável, em razão de custobenefício e de atualização permanente;

IV — observância da legislação de licitações e contratos, especialmente quanto às hipóteses de licitação, dispensa e inexigibilidade aplicáveis.

Art. 14. O acervo será organizado e catalogado conforme sistema de classificação a ser definido pela Coordenação do CESPGM, observados padrões nacionais usuais (CDD, CDU ou outro), e mantido em registro próprio com indicação de:

I — descrição da obra (autor, título, edição, editora, ano);

II — número de tombamento;

III — localização física, quando aplicável;

IV — estado de conservação;

V — disponibilidade para empréstimo.

Art. 15. O empréstimo de obras será regulamentado em ato próprio da Coordenação do CESPGM, observados, no mínimo:

I — prioridade aos Procuradores Municipais e Analistas Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município;

II — prazo máximo de 7 (sete) dias para o empréstimo, prorrogável, uma única vez, por mais 7 (sete) dias, mediante solicitação;

III — registro do empréstimo e da devolução em arquivo próprio; IV — responsabilidade do consulente pela conservação e pela devolução íntegra da obra.

Art. 16. O CESPGM poderá manter intercâmbio com bibliotecas jurídicas de tribunais, universidades, escolas judiciais, escolas superiores de advocacia e demais órgãos públicos, nos termos do art. 53, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.586/2023. CAPÍTULO V

DO SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO JURÍDICA

Art. 17. Compete ao CESPGM organizar e manter atualizado o Serviço de Documentação e Informação Jurídica da ProcuradoriaGeral do Município, integrado por:

I — repositório de legislação municipal vigente, organizada por temas e datas;

II — repositório de jurisprudência relevante para as áreas de atuação da Procuradoria-Geral do Município;

III — banco de pareceres, despachos e súmulas da Procuradoria-Geral do Município, em conformidade com os arts. 41 a 50 da Lei Municipal nº 2.586/2023;

IV — banco de modelos de peças processuais, contratos, ofícios, memorandos e atos normativos;

V — base de dados doutrinária, com bibliografia comentada por matéria.

Art. 18. O Serviço será disponibilizado prioritariamente em meio eletrônico, em ambiente digital seguro, com acesso restrito a Procuradores Municipais, Analistas Jurídicos, servidores e estagiários da Procuradoria-Geral do Município, observada a classificação de sigilo de cada documento.

Art. 19. Os Procuradores Municipais, os Analistas Jurídicos e os Assessores Jurídicos contribuirão com o Serviço, mediante:

I — encaminhamento à Coordenação do CESPGM de pareceres, peças e modelos relevantes para inclusão no banco;

II — sugestão de obras, julgados ou doutrinas para incorporação ao acervo;

III — colaboração na atualização e na revisão dos conteúdos. Art. 20. A Coordenação manterá rotina de atualização periódica do Serviço, com indicação de marcos legais e jurisprudenciais relevantes para a atuação institucional, podendo emitir comunicações internas sobre matérias de impacto direto na atuação das Procuradorias Especializadas.

CAPÍTULO VI DO EMENTÁRIO DE PARECERES

Art. 21. Fica instituído o Ementário de Pareceres da ProcuradoriaGeral do Município de Pirapora, instrumento de organização e divulgação dos entendimentos predominantes da Procuradoria-Geral do Município, em conformidade com o art. 53, inciso VII, da Lei Municipal nº 2.586/2023.

Art. 22. O Ementário conterá, em relação a cada parecer indexado:

I — número e data do parecer;

II — Procuradoria Especializada de origem;

III — Procurador Municipal subscritor;
IV — ementa redigida de forma clara, sintética e técnica;
V — palavras-chave;

VI — referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais relevantes; VII — indicação de homologação pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município, quando se tratar de Parecer Normativo nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 2.586/2023.

Art. 23. A inclusão de pareceres no Ementário será realizada pela Coordenação do CESPGM, com a colaboração das Procuradorias Especializadas, mediante:

I — envio mensal, pelas Procuradorias Especializadas, dos pareceres relevantes do mês anterior;

II — triagem pela Coordenação quanto à pertinência, à originalidade e à relevância institucional;

III — indexação por temas e palavras-chave.

Art. 24. O Ementário será organizado em sistema digital de busca, mantido em ambiente institucional, com possibilidade de filtragem por tema, Procuradoria Especializada, data, palavra-chave e Procurador subscritor.

§ 1º O acesso ao Ementário será assegurado a Procuradores Municipais, Analistas Jurídicos, servidores e estagiários da Procuradoria-Geral do Município.

§ 2º A divulgação externa de pareceres do Ementário, no todo ou em parte, observará:

I — autorização do(a) Procurador(a)-Geral do Município;

II — supressão de dados pessoais e de informações sigilosas;

III — observância da Lei Federal nº 13.709/2018 e da legislação de acesso à informação. CAPÍTULO VII

DOS ESTUDOS JURÍDICOS E DOS GRUPOS DE PESQUISA

Art. 25. A promoção de estudos sobre temas jurídicos de interesse do Município de Pirapora, prevista no art. 53, inciso III, da Lei Municipal nº 2.586/2023, poderá ocorrer mediante:

I — grupos de estudo permanentes ou temporários, formados por Procuradores Municipais e Analistas Jurídicos da Procuradoria-Geral do Município;

II — pesquisas institucionais por encomenda, solicitadas pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município ou por Procuradoria Especializada; III — parcerias com instituições de ensino superior, escolas judiciais, escolas superiores de advocacia e centros de pesquisa, nos termos do art. 53, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.586/2023.

Art. 26. Os grupos de estudo terão coordenador designado pela Coordenação do CESPGM dentre os Procuradores Municipais, e definirão, em ato de instituição:

I — tema e escopo do estudo;

II — cronograma de reuniões;

III — produto final esperado, podendo consistir em relatório técnico, parecer institucional, publicação ou evento formativo;

IV — eventual proposta de incorporação institucional do entendimento alcançado, na forma de Súmula ou Parecer Normativo. § 1º A instituição do grupo de estudo será formalizada por ato próprio da Coordenação, que aprovará o respectivo plano de trabalho e supervisionará a sua execução.

§ 2º A Coordenação do CESPGM será auxiliada pelo(a) Diretor(a) Administrativo(a) da Procuradoria-Geral do Município nas questões operacionais e administrativas relativas aos grupos de estudo e às pesquisas institucionais.

Art. 27. Os resultados dos estudos poderão ser objeto de: I — publicação na Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Município ou em outras publicações do CESPGM;

II — proposição de Súmula ou de Parecer Normativo, nos termos dos arts. 43 a 47 da Lei Municipal nº 2.586/2023;

III — realização de evento formativo no âmbito do CESPGM; IV — encaminhamento ao(à) Procurador(a)-Geral do Município para conhecimento e providências.