DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PRATA

I - será avaliada na situação fática processual; e

II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:

a) da consolidação das linhas de defesa; e

b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.

Art. 7º - O servidor designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 03, de 7 de fevereiro de 2024, a Portaria nº 6, de 11 de fevereiro de 2025 e a Portaria nº 7, de 17 de março de 2025, todas da Superintendência Municipal de Gestão de Recursos Materiais.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre, 27 de Agosto de 2026.

JOÃO LÁZARO OLIVEIRA SIMÕES

Secretário Municipal de Licitações e Contratações Públicas Portaria nº 4.875/2026 - Decreto nº 6.271/2026

Publicado por:

Ana Carolina Boschi Santana Código Identificador: 9E9AC7A4

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 84/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG – Pregão Eletrônico para registro de preços nº 84/2026 – Objeto: Aquisição de camisetas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. A sessão pública será realizada no dia 16 de setembro de 2026 as 09h00min. O edital poderá ser consultado e obtido gratuitamente através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br) e do site da Prefeitura (www.pousoalegre.mg.gov.br/licitacao). Informações: (35) 3112-2416 ou e-mail [email protected]. Gilbert Pereira Castro – Pregoeiro Municipal.

Pouso Alegre/MG, 28 de agosto de 2026.

Publicado por: Cyntia Conceição Matoso Código Identificador: 9156977C

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 258/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 22/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG – Prorrogação contrato Nº 258/2024– INEXIGIBILIDADE Nº 22/2024– OBJETO: REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (SERDI II) DA REDE DE CUIDADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO SUS, PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE POUSO ALEGRE-APAE CONFORME, DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.403,DE 19 DE MARÇO DE 2013 E ALTERAÇÕES.O contrato obriga-se a continuar por mais 12(doze) meses, com inicio em 22/08/2026 e termino previsto para 22/08/2027. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE POUSO ALEGRE - APAE . Data assinatura: 21/08/2026. Dotação orçamentária: nº 02.011.10.0302.0002.2017.3.3.90.39.00 - FICHA 879.

Publicado por: Ana Carolina Boschi Santana Código Identificador: 20F1AB7E

ASSESSORIA JURÍDICA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 042/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 028/2026

Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e ASSOCIAÇÃO CULTURAL MÔNICA BALTAZAR DE SOUZA CNPJ nº 50.166.279/0001-56

Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda impositiva da Vereadora Ane Rose Vieira, destinados à Associação Cultural Mônica Baltazar de Souza, para aquisição de um bebedouro e um retroprojetor, visando ao fortalecimento da infraestrutura do espaço, à melhoria da qualidade das atividades culturais e educativas desenvolvidas e à ampliação do acesso da comunidade às ações de cultura, educação, aprendizagem e participação social.

Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.

Valor do repasse: R$3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS) Prazo de vigência do termo: de 28/08/2026 a 28/08/2027. Data da Assinatura: 28/08/2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA. Prefeito Municipal.

Publicado por: Samara Aissa Silva Código Identificador: 8D5A00FA

ASSESSORIA JURÍDICA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 044/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 030/2026

Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e CONSELHO MUNICIPAL DE PASTORES DO PRATA- COMPAS CNPJ nº47.077.394/00001-40

Objeto:Re passe de recursos financeiros oriundos de Emenda Impositiva dos Vereadores Ane Rose, Claudio de Freitas Nunes, Fábio Eustáquio, Ruberlei Alves e Thais Tambelin , destinados à COMPAS , para a realização de melhorias e adequações na sede da instituição, visando proporcionar melhores condições de atendimento aos seus membros e usuários, bem como à aquisição de equipamentos e custeio de despesas necessárias à manutenção e desenvolvimento de seus projetos sociais e eventos culturais, compreendendo a contratação e execução de serviços de serralheria e mão de obra especializada de pedreiro para realização das obras; aquisição e utilização de 100 (cem) sacos de cimento e 1.000 (mil) tijolos; aquisição e utilização de 1 (um) caminhão de concreto usinado para execução das intervenções planejadas; aquisição de 2 (duas) camas elásticas (pula-pula) de 3,5 metros para utilização em eventos sociais e culturais; pagamento de serviços de escritório de contabilidade e das respectivas declarações anuais; bem como o pagamento de taxas, IPVA e licenciamento do ônibus pertencente à entidade, visando assegurar sua regular manutenção e utilização nas atividades institucionais.

Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.

Valor do repasse: R$37.500,00 ( TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)

Prazo de vigência do termo: de 28/08/2026 a 28/08/2027.

Data da Assinatura: 28/08/2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA. Prefeito Municipal.

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