DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a música CANÇÃO DA COMUNIDADE , da poetisa e musicista Hilda Ottoni Porto Ramos (Dona Didinha), reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Teófilo Otoni/MG.

Art. 2º Faz parte integrante desta Lei o anexo único com a respectiva letra da música Canção da Comunidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Thalles Contão

Publicado por: Ana Luiza Bispo Pinheiro Código Identificador: 77192AA3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 LEI N°. 7.983 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

CONSIDERANDO a previsão legal contida no Art. 70, § 2º da Lei Municipal n° 6.209, de 16/06/2011 para que seja designado um servidor público como defensor dativo da acusada;

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora pública municipal ENY DE FÁTIMA BARROSO , matricula 11695-5, cargo de fiscal de tributos, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensora dativo do servidor WAGNER GOMES TEIXEIRA, matricula 131993, Cargo de auxiliar CUIDADOR SOCIAL da SASH, e apresentar a defesa escrita do referido servidor, nos autos do PAD nº 09/2026, podendo requerer à CPAD eventuais providências relacionadas a esta atividade.

Art 2º A servidora designada estará dispensada do registro de ponto, sem prejuízo da remuneração, nos dias e períodos que for exercer a defensoria, devendo comunicar previamente, sua ausência à sua chefia imediata, essa autorização se restringe aos períodos necessários para estudo, preparação e elaboração de peças defensivas, sem comprometer o funcionamento do seu setor de trabalho.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 7.983 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre denominação de logradouro público – Rua Cristina Aparecida Ferreira Alves Coimbra.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Rua Cristina Aparecida Ferreira Alves Coimbra , sem denominação oficial, localizada na esquina com a Rua Agnaldo Neiva, no Bairro Jardim das Acácias em Teófilo Otoni/MG. Art. 2º O Executivo providenciará a colocação de placas denominativas, bem como comunicações afins. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Serginho da Agropecuária

Publicado por: Ana Luiza Bispo Pinheiro Código Identificador: 4342BEFE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 PORTARIA NR 066 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - CORREGEDORIA

Teófilo Otoni, 28 de agosto de 2026.

EDIÉLEM LOURENÇO DOS SANTOS Corregedora Geral do Município

Publicado por: Manoel José Costa Ramos Código Identificador: BFB5ED83

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 020/2026

EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N°

020/2026 – O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente INEXIGIBILIDADE , processada com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e ainda com base no Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, para que se proceda à ― LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À RUA MARIA FRANCISCA, Nº 56, BAIRRO PALMEIAS, TEÓFILO OTONI – MG, CEP: 39.804-085, PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – PSF JARDIM DAS ACÁCIAS‖, no valor estimado de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais), devendo as despesas estarem em plena compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício.

Teófilo Otoni/MG, 01/06/2026.

PORTARIA NR 066 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

BRENER FERRAZ GASPAR -

"Dispõe sobre nomeação de servidor público municipal como defensor dativo no Processo º " Administrativo Disciplinar n 09/2026 .

A Corregedora do Município de Teófilo Otoni - MG no uso de suas atribuições legais delegada pelo Art. 1º da Resolução Interna CGM Nº 01/2026 de 28 de janeiro de 2026 e tendo em vista o disposto no artigo 4º inciso XIII e do o § 2º do artigo 70 ambos da Lei Municipal no 6.209, de 16/06/2011, e;

CONSIDERANDO que o servidor WAGNER GOMES TEIXEIRA foi regularmente notificado, contudo, não apresentou defesa nos autos do processo Administrativo Disciplinar 009/2026;

CONSIDERANDO o termo de revelia juntado aos autos, fls 018, pela presidente da comissão, conforme reza o § 1º do Art. 70 da Municipal nº 6.209, de 16/06/2011;

Secretário Municipal de Administração.

Publicado por: Almir Rodrigues Dos Santos Código Identificador: F1665BD2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 036/2026

EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 036/2026 – Contratante: Município de Teófilo Otoni/MG – Contratada: VERSIANI LOCADORA DE VEICULOS LTDA – EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 33.053.574/0001-87 – Referência : Processo Licitatório n.º 066/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 030/2026 – Data de Assinatura: 03/07/2026 – Do Objeto: O presente Termo Apostilamento tem como objeto inclusão da ficha de dotação orçamentária do Contrato nº 036/2026. Da Alteração:

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