DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Art. 14º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de Ubaí/MG nos atos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.

Art. 15º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contrato de Adesão, nos termos do Estatuto, com participação financeira de acordo com os serviços e normas estabelecidas pelo CIMINAS.

Art. 16º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contratos de Rateio, na forma da legislação de regência, devendo consignar os recursos comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual Anual.

§1º. A entrega de recursos financeiros ao CIMINAS, à título de rateio, deverá observar os dispositivos do art. 8º, da Lei Federal 11.107/05, do art. 13 e seguintes. do Decreto Federal nº 6.017/07, bem como as resoluções e as portarias do órgão que regulamentam a cobrança de rateio.

§2º. Fica autorizado o pagamento de mensalidade à Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais – AMIMG.

Art. 17º. O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.

Art. 18º. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer as alterações e ajustes em decorrência desta Lei, os Instrumentos de Planejamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA , vigentes e aplicáveis, para as inclusões e/ou alterações das despesas, projetos e programas previstos, observando-se para esse fim, o disposto nos Artigos 40 a 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de Decreto.

Art. 19º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município de Ubaí/MG, podendo ser suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando autorizada a abertura de crédito especial para despesas de manutenção do Consórcio e a contratação de eventuais serviços prestados pelo órgão, observando-se para este fim, o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 20º. Fica o Poder Executivo autorizada a editar decreto regulamentador desta lei.

Art. 21º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubaí, de 28 de agosto de 2026.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Adão Fagner Queiroz Xavier Código Identificador: D7B8B7A6

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 052/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2026; PROCESSO LICITATÓRIO 070/2026

A PREF. MUNICIPAL DE UBAI-MG – Torna publico para conhecimento dos interessados, EXTRATO DO CONTRATO nº 052/2026. Dispensa de Licitação 020/2026, Processo Licitatório 070/2026, Objeto: CREDENCIAMENTO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, TRIBUTÁRIA E FISCAL, LICITAÇÃO E CONTRATOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO, CONVÊNIOS E LGPD, ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS E GESTÃO QUE PODERÃO SER CHAMADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS QUANDO HOUVER DEMANDA. Contratado : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, no valor global de R$ 73.440,00; Vigência 14/08/2026 a 13/08/2027.

FREDERICO FREIRE LIMA, Agente de Contratação.

Publicado por: Priscila Mendes Silva Código Identificador: F0F550CC

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE URUCUIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA – MG AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2026, CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG – Aviso de Credenciamento nº 011/2026, Chamada Pública nº 001/2026. A Prefeitura Municipal de Urucuia através da Secretaria Municipal de Educação, torna público para Aquisição parcelada, de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para uso na merenda escolar nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Educação Infantil, Creches Municipais, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Urucuia/MG. O recebimento dos envelopes ocorrerá a partir de 01/09/2026, das 07:30 às 13:30, no endereço: Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, Rodovia MG 202, km 120,Centro, URUCUIA/MG, ou pelo e-mail: licitaçã[email protected], e permanecendo aberto por 21 ( vinte e um) dias, sendo até 23/09/2026. Edital poderá ser solicitado pelo e-mail: [email protected]. Informações complementares poderão ser obtidas através do telefone: (038) 3634-9246.

Urucuia/MG, 28 de agosto de 2026.

(O) ANTÔNIO PEREIRA RIBEIRO,

Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Maysa Alves de Souza Código Identificador: 18FE6F52

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA – MG TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munícipio de Urucuia-MG (IPMUR), em conformidade com o 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, vem através do presente AUTORIZAR a contratação da empresa BAIA GC MIX LTDA CNPJ: 42.377.469/0002-75, no LOTE 01, no valor global de R$ 8.999,00 (oito mil novecentos e noventa e nove reais), cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a confecção, fornecimento e instalação de elemento de comunicação visual institucional, compreendendo 01 (um) Totem Back Light luminoso em ACM e 01 (uma) lona vinílica institucional, destinados à identificação visual e à sinalização da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Urucuia/MG IPMUR, com prazo de Vigência de 12 (doze) meses, Dotação Orçamentária: 410109.272.0047.2115 339039000000 Ficha: 1037 Fonte: 18020000; 410109.272.0047.1089 344905200000 Ficha: 1026 Fonte: 18020000;, conforme Processo Administrativo nº 006/2026, Dispensa de Licitação nº 001/2026 nas conformidades do Inciso VIII, do artigo 72, da Lei nº 14.133/21 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente.

Urucuia/MG, 28 de agosto de 2026.

ROSE ABIRRIAN NOBRE

Presidente do IPMUR.

Publicado por: Maysa Alves de Souza Código Identificador: 5BF74A79

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE VESPASIANO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 010/2026. PROCESSO N° 248/2021 - INEXIGIBILIDADE N° 020/2021

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