DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

RODRIGO DA COSTA BITTENCOURT – Agente de Contratação.

IVAN SOARES PULLIG – Prefeito.

Publicado por: Rodrigo da Costa Bittencourt Código Identificador: 5B878FB9

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ DECRETO 388/2026

MUNICIPIO DE ABATE – PODER EXECUTIVO – NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O Prefeito do Município de Abaeté , Estado de Minas Gerais , Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.057/2024 ; CONSIDERANDO-SE que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC constitui instância colegiada de articulação e participação social, de caráter consultivo e normativo, integrante do Sistema Municipal de Cultura – SMC; CONSIDERANDO-SE a eleição e a indicação dos representantes que integrarão o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC ; DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, observada a composição paritária de 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 5 (cinco) representantes da sociedade civil, na forma seguinte:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – primeira representação:

1. titular: Vera Lúcia Arruda, CPF nº *.484.206-;

2. suplente: Saulo Marques da Silva, CPF nº *.668.436-;

b) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – segunda representação:

1. titular: Andréa Patrícia Melo Azevedo, CPF nº *.429.326-;

2. suplente: Maria Betania da Cunha Pereira, CPF nº *.570.096-;

c) Secretaria Municipal de Infraestrutura:

1. titular: Pablo Roberto dos Santos, CPF nº *.116.016-;

2. suplente: Alexander de Oliveira Valadares, CPF nº *.635.016-;

d) Secretaria Municipal de Planejamento:

1. titular: Johnny Rodrigues de Sousa, CPF nº *.709.456-;

2. suplente: Antonio José Maia Neto, CPF nº *.348.036-;

e) Procuradoria-Geral do Município e/ou Controladoria-Geral do Município:

1. titular: Antônio Marcos de Sousa, CPF nº *.077.396-;

2. suplente: Nilton Osvaldo Arruda, CPF nº *.708.876-.

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a) segmento das artes cênicas:

1. titular: Jaqueline Maria Silva Braga, CPF nº *.154.666-;

2. suplente: Cristiano de Oliveira Romualdo, CPF nº *.256.206-;

b) segmento de engenharia e/ou arquitetura e urbanismo:

1. titular: José Maia Pereira Dayrell Filho, CPF nº *.042.006-;

2. suplente: Renato Antônio Tavares, CPF nº *.017.626-;

c) segmento das artes visuais:

1. titular: José Elias Ribeiro Filho, CPF nº *.406.176-;

2. suplente: Marcela Fiuza Gonçalves, CPF nº *.913.796-;

d) grupos organizados de fazedores de cultura:

1. titular: Luiz Carlos de Almeida, CPF nº *.455.346-;

2. suplente: Mateus Geraldo da Silva, CNPJ nº 51.077.087/0001-36;

e) organizações da sociedade civil – OSCs:

1. titular: Márcio Félix Cavalcanti, CPF nº *.511.408-;

2. suplente: Éder Alves Braga, CPF nº *.239.046-.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté/MG, 27 de agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE .

IVANIR DELADIER DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: David Cunha Código Identificador: 51A2975A

MUNICÍPIO DE ABAETÉ DECRETO 389/2026

DECRETO Nº 389/2026 28 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE ABAETÉ, MG, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Abaeté/MG e o Plano Municipal de Alfabetização 2025-2027; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da política de alfabetização no território municipal, promovendo a articulação institucional e a coordenação das ações entre os diferentes atores envolvidos; DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Abaeté /MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização , responsável pela governança, articulação institucional, acompanhamento e coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem como finalidade fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a política de alfabetização do território estadual e com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada , observadas as competências do Município.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – Acompanhar e apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e do Plano Municipal de Alfabetização 2025-2027;

II – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, famílias e demais instituições envolvidas com a alfabetização;

III – articular as ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 347