DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail [email protected].

Mateus Leme, 28 de agosto de 2026.

ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 91/2025, ADESÃO A ATA REGISTRO DE PREÇO N° 11/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2025.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.

CONTRATADA: ESTRELA LOGÍSTICA sob nº 04.309.564/000161

Objeto Contratual: ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM GERAÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E UTILITÁRIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTA PREFEITURA, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO, CONFORME ATA DE R.P Nº03.2025.003, P.R Nº12.829/2024, P.E Nº158/2024 DA PREF. MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA-MG.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 91/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 18 de agosto de 2026 e término em 17 de agosto de 2027, bem como a aplicação de reajuste contratual, com fundamento na Cláusula Nona do contrato original, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual de 4,44% (quatro, quarenta e quatro por cento), correspondente ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses( 08/2025 á 07/2026), em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras, por meio da Comunicação Interna nº 140/20226 e respectivos anexos, devidamente, devidamente juntados aos autos do processo administrativo.

Em decorrência do reajuste previsto no item anterior, os valores dos itens contratados passam a vigorar conforme demonstrativo: Item 1: VEÍCULO TIPO MODELO HATCH): TRANSMISSÃO MANUAL DE 5 MARCHAS, 05 LUGARES, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.0, POTÊNCIA MÍNIMA DE 77 CV, COM ARCONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, VIDROS E TRAVAS ELÉTRICAS, AIRBAGS FRONTAIS, RODAS DE FERRO, DESEMBAÇADOR TRASEIRO, SISTEMA DE FREIOS ABS, BANCOS REVESTIDOS EM COURO OU COM CAPA DE COURO, SENSOR DE ESTACIONAMENTO, ENTRADA USB, BICOMBUSTÍVEL (FLEX). KM RODADO LIVRE.10 UNIDADES. 12 MESES Valor unitário atual: R$ 2.553,00 Valor unitário com reajuste: R$ 2.666,43

Item 2: VEÍCULO TIPO MODELO UTILITÁRIO TIPO PICK UP CABINE DUPLA, 4X4 DIESEL): TRAÇÃO 4X4, MOTOR A DIESEL DE NO MÍN. 2.8 LITROS TURBO, COM NO MÍN. 16 VÁLVULAS, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 200 CV, COM CÂMBIO MANUAL DE NO MÍN. 06 (SEIS) MARCHAS, AR

CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, CABINE DUPLA COM 04 (QUATRO) PORTAS LATERAIS, CAÇAMBA NORMAL, CAPACIDADE DE CARGA DO VEÍCULO DE NO MÍNIMO 1.000 KG, C/ PINTURA ORIGINAL DE FÁBRICA, RODAS NO MÍNIMO ARO 16, ENTRE EIXOS NO MÍNIMO 3050 MM, CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO MÍN. 80 LITROS, TRAVAS E VIDROS ELÉTRICOS NAS QUATRO PORTAS, ORIGINAL DE FÁBRICA, AIR BAG FRONTAIS FREIOS ABS E EBD, C/CONTROLE DE ESTABILIDADE, KIT MULTIMÍDIA, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE CÁRTER, CD PLAYER OU TECNOLOGIA SUPERIOR ORIGINAL DE FÁBRICA, PELÍCULA FUMÊ DENTRO DOS PADRÕES DO DENATRAN, ESTEPE, PROTETOR DE CAÇAMBA, CAPOTA MARÍTIMA E CAPOTA ELEVADA DE FIBRA DE VIDRO, NA COR DO VEÍCULO, ENGATE P/ REBOQUE E DEMAIS ACESSÓRIOS/ITENS EXIGIDOS PELO CONTRAN. KM RODADO 5 UN,12 MESES. Valor unitário atual: R$ 6.748,00 Valor unitário com reajuste: R$ 7.047,81

Item 3: VEÍCULO TIPO PICAPE, 1.3 CD): TRANSMISSÃO MANUAL DE 5 MARCHAS, 05 LUGARES, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 1.3, POTÊNCIA MÍNIMA DE 98 CV (GASOLINA), DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, VIDROS E TRAVAS ELÉTRICAS EM TODOS OS VIDROS, AIRBAG DUPLO FRONTAL E LATERAL, SISTEMA DE FREIOS ABS, COMPUTADOR DE BORDO, BANCOS REVESTIDOS EM COURO OU COM CAPA DE COURO, SENSOR DE ESTACIONAMENTO, PLAYER COM BLUETOOTH, ENTRADA USB, COMPUTADOR DE BORDO, BICOMBUSTÍVEL (FLEX). KM RODADO LIVRE. 4 UNIDADES. 12 MESES. Valor unitário: R$ 3.566,00

Valor unitário com reajuste: R$ 3.724,44

Fundamentação Legal: O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no Artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail [email protected].

Mateus Leme, 28 de agosto de 2026.

Assessoria de Licitações e Contratos.

Publicado por: Vitoria Stefany de Oliveira Código Identificador: 0CD247A6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

―DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DO EXERCÍCIO 2026 E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCR‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEDA, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no art. 95, I, ―a‖ da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar 03/2022, que Institui o Código Tributário Municipal, DECRETA:

Art. 1º. Ficam definidos por este Decreto, os procedimentos para lançamento e cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU do exercício 2026.

Art. 2º. O Iptu deverá ser atualizado pelo IGP-M acumulado nos últimos 12 meses, ou seja 2,76%, conforme dispõe o §7º do artigo 10 do Código Tributário Municipal.

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