DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

II – relatório do processo de participação social; III – proposta do Plano Decenal Municipal de Educação; e IV – minuta do respectivo projeto de lei.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante ato motivado do Chefe do Poder Executivo, desde que não seja comprometido o prazo estabelecido no art. 34 da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

§ 2º A Comissão será extinta com a entrega dos documentos previstos neste artigo, sem prejuízo da prestação de esclarecimentos durante a análise administrativa e a tramitação legislativa do projeto. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos ao dia 15 de julho de 2026.

Patrocínio-MG, 26 de agosto de 2026.

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO I – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Alexandre Vitor Castro da Cruz Suplente: Adriana Souza Marques

II – Conselho Municipal de Educação Titular: Tacyana de Cássia Nogueira Suplente: Luciana Dolores Jeronimo Borges

III – Fórum Municipal de Educação Titular: Nayara Cristine Queiroz Suplente: Jane Aparecida Dornelas Souza

IV – Gestores escolares

Titular: Marcela Aparecida Silveira de Oliveira Suplente: Gabriela Cristina dos Reis

V – Professores da rede pública municipal Titular: Renata Ferreira dos Santos Oliveira Suplente: Rodrigo de Oliveira Nunes

DECRETO Nº 4.921 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (CODEMA), NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO III, ALÍNEA "E", DA LEI MUNICIPAL Nº 5.932/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso III, alínea "e", da Lei Municipal nº 5.932, de 14 de julho de 2026, que disciplina a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) e prevê a participação de 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na composição plenária, sendo 01 (uma) entidade ligada à proteção e conservação das águas e 01 (uma) entidade ligada à proteção e conservação ambiental; CONSIDERANDO a determinação legal expressa de que o procedimento de escolha das referidas entidades da sociedade civil seja conduzido diretamente pela Diretoria do CODEMA, por meio de edital de chamamento público, cuja regulamentação procedimental compete a Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os preceitos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e impõem ao Poder Público e à coletividade o dever de sua defesa e preservação em gestão democrática e participativa;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), em especial o fomento à participação social em conselhos e órgãos colegiados de deliberação temática;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade e do julgamento objetivo, que regem os atos e certames da Administração Pública Municipal,

DECRETA

VI – Demais profissionais da educação Titular: Raquel Fabiana Naves Souza Suplente: Jordania Silva Souza

VII – Estudantes

Titular: Gabriel Antonio Pereira de Camargos – IFTM Suplente: Thales Guimarães Ferreira – IFTM

VIII – Pais ou responsáveis

Titular: Gilson Leandro Fernandes Suplente: Maria Rita Alves

IX – Sociedade civil organizada

Titular: Claudia Carla Correa Nunes – APAE Suplente: Maria José Silva Salomão – SSVP

X – Conselhos de acompanhamento e controle social vinculados à educação

Titular: Lisandra Patricia Di Lara Ferreira – CACS/FUNDEB Suplente: Hellen Cristine Sousa Romão – CAE

Patrocínio-MG, 26 de agosto de 2026.

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Paula Cristina Martins Silva de Oliveira Código Identificador: E552AE93

Art. 1º - Fica regulamentado, por este Decreto, o procedimento de seleção e escolha das 02 (duas) Organizações da Sociedade Civil (OSCs) destinadas a integrar o Plenário do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) de Patrocínio/MG, na categoria de representantes da Sociedade Civil, em estrita consonância com o art. 10, inciso III, alínea "e", da Lei Municipal nº 5.932, de 14 de julho de 2026.

Art. 2º - As vagas destinadas às Organizações da Sociedade Civil no Plenário do CODEMA dividem-se em dois segmentos específicos: I -01 (uma) vaga de membro titular e respectivo suplente para Organização da Sociedade Civil com atuação direcionada à proteção e conservação das águas;

II - 01 (uma) vaga de membro titular e respectivo suplente para Organização da Sociedade Civil com atuação direcionada à proteção e conservação ambiental.

Art. 3º - O processo de escolha será inteiramente conduzido, processado e julgado pela Diretoria do CODEMA, mediante publicação de Edital de Chamamento Público, garantida a observância da ampla publicidade, da transparência e da isonomia concorrencial. Art. 4º - Poderão concorrer às vagas as Organizações da Sociedade Civil que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos formais e materiais de habilitação:

I - Enquadrarem-se na definição legal de Organização da Sociedade Civil (OSC), na forma do art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, ostentando personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

II - Possuírem sede e domicílio no Município de Patrocínio/MG; III - Comprovarem efetiva atuação e desenvolvimento de atividades ou projetos no território do Município de Patrocínio/MG, voltados, conforme a vaga pretendida, à proteção e conservação dos recursos hídricos ou à proteção e conservação ambiental geral;

PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO Nº 4.921 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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