DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos Dumont Contrato Nº: 157/2026

Contratada: Associação Lar São Miguel – CNPJ 24.577.975/0001-45 Valor mensal: R$7.500,00 Vigência: 11/08/2027 Fundamento legal: Art. 74 inciso V da Lei Nº 14.133/2021

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR - Prefeito Municipal

Publicado por: Ester Cantarino Alvim Código Identificador: 8DA9B305

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS ATO ORDINATÓRIO 115/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT Praça Cesário Alvim, 02 – Santos Dumont-MG CNPJ 17.747.924/0001-59 Governo 2025/2028

ATO ORDINATÓRIO Nº 115/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT , Estado de

Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IX e XIII do art.90 da Lei Orgânica nº 2.252, de 16 de abril de 1.990, Lei Municipal nº 2.274, de 30 de maio de 1990 e Decreto Municipal n° 1180/90, Lei Municipal n° 952 de 20 d e junho de 1969 e respectivas alterações.

R E S O L V E:

Art.1º) – EXONERAR o Senhor EDUARDO RODRIGUES DE LIMA das atribuições do cargo de provimento em comissão de PROCURADOR JURÍDICO, simbologia CC-1, enquanto for de interesse do Executivo Municipal.

Art.2º) – Os efeitos deste ATO terão vigência a partir de 27 de agosto de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 27 de agosto de 2.026

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal

PERJ/gas.

Publicado por: Rosilaine Rodrigues Leite Código Identificador: E1AE7FCC

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA

DEPARTAMENTO MUN. DE LICITAÇÃO - DPML EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO AMIGÁVEL

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO AMIGÁVEL

CONTRATO Nº 056/2026 — Partes: Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta/MG, CNPJ nº 18.133.926/0001-10, e Darlan Gabriel Ferreira Domingos, CPF nº 1..-14. Processo Licitatório nº 122/2025** – Inexigibilidade nº 023/2025 – Credenciamento Eletrônico nº 002/2025. Objeto: Extinção amigável do Contrato nº 056/2026, cujo objeto é o credenciamento de profissionais de Educação Física e Monitores Acadêmicos para o Programa Segundo Tempo, para o cargo de Monitor Acadêmico. Motivo: Desinteresse recíproco e superveniente na manutenção da relação contratual. Fundamento Legal: Art. 137, caput, c/c art. 138, inciso II, e § 1°, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data de Assinatura: 03 de agosto de 2026.

Assinam: Vicente Patrício de Souza Júnior – Prefeito Municipal (Contratante) e Darlan Gabriel Ferreira Domingos (Contratado).

Publicado por: Juliana Pinto Pacheco Código Identificador: 94925ABA

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO DECRETO Nº 060/2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de São Pedro da União/MG, no uso de suas atribuições legais conforme dispõe o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e mediante as seguintes considerações:

considerando que a Lei Municipal nº 1.042, de 14/07/2016 autoriza a concessão de Direito Real de Uso de um prédio situado nesta cidade na Praça Prefeito Antônio Carlos Barbosa, nº 83 – Centro – esquina com a Rua Coronel João Ferreira Barbosa, ao Banco do Brasil S.A. para funcionamento de sua agência nesta cidade de São Pedro da União (MG);

considerando que o § 2º do art. 1º da referida Lei Municipal estabeleceu prazo de 10 (dez) anos, tendo como termo inicial a data da assinatura do competente Contrato Administrativo de Concessão de Direito real de Uso, podendo ser prorrogado através de Decreto;

considerando e-mail enviado por representantes do Banco do Brasil S.A. manifestando interesse na prorrogação da referida concessão, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do Contrato Administrativo, a Concessão de Direito Real de Uso ao Banco do Brasil S.A. do imóvel de propriedade do Município de São Pedro da União, qual seja:

"Prédio situado nesta cidade, na Praça Prefeito Antônio Carlos Barbosa, n° 83 - Centro - esquina com a Rua Coronel João Ferreira Barbosa, construído de tijolos e coberto de telhas, contendo um cômodo, copa e instalações sanitárias, inclusive o seu respectivo terreno medindo a área de 210,00 in2 (duzentos e dez metros quadrados), sendo 17,50m de frente : para a referida Praça, pelo fundo na mesma extensão, confrontando com propriedade da Paróquia de São Pedro Apóstolo, pelo lado direito na distância de 12,00 m com a Rua Coronel João Ferreira Barbosa, e pelo lado esquerdo também na distância de 12,00 m com propriedade de Maria Aparecida Costa Souza."

Art. 2º - A concessão de direito real de uso é prorrogada para utilização do imóvel exclusivamente para instalação de agência do Banco do Brasil S.A. no Município de São Pedro da União.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro da União, 26 de agosto de 2026

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana Reis Terra Código Identificador: 49E1892E

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO DECRETO Nº 062/2026

Dispõe sobre a vedação à veiculação, em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou

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