DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

apoiados pelo Poder Executivo Municipal, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual, e dá outra providência.

O Prefeito do Município de São Pedro da União/MG, no uso de suas atribuições legais conforme dispõe o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 30, 37, 196 e 227 da Constituição da República, no art. 4º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, DECRETA:

Art. 1º – Fica vedada a veiculação, direta ou indireta, em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual.

§ 1º – A vedação de que trata o caput abrange os meios de comunicação institucional e os bens, espaços, equipamentos e estruturas cuja administração, gestão, exploração ou operação esteja sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal ou tenha sido concedida, permitida ou autorizada, independentemente da forma de utilização ou exploração econômica.

§ 2º – Considera-se publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio:

I – instalação ou exposição de placas, painéis, faixas, banners, totens, luminosos, painéis eletrônicos ou equipamentos similares;

II – inserção de marcas ou mensagens publicitárias em telões, sistemas de sonorização ou outros meios de comunicação existentes nos equipamentos públicos;

III – naming rights ou denominação de espaços, setores ou equipamentos;

IV – ações de ativação de marca, experiências promocionais ou distribuição de materiais publicitários;

V – exploração de camarotes, espaços exclusivos ou áreas promocionais;

VI – outras formas de comunicação destinadas à divulgação, promoção ou associação de marca aos conteúdos cuja veiculação é vedada por este decreto.

§ 3º – Considera-se agente operador de apostas a pessoa jurídica que recebe autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa, nos termos do inciso X do art. 2º da Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º – Fica vedada a utilização de recursos públicos, direta ou indiretamente, para o custeio de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio cuja veiculação seja vedada por este decreto.

Art. 3º – Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal adotarão as medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste decreto, inclusive para promover a retirada imediata das veiculações em desacordo com as suas disposições.

Parágrafo único – A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo supervisionará as medidas administrativas de que trata o caput, podendo estabelecer normas e diretrizes necessárias ao cumprimento deste decreto.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Pedro da União, 26 de agosto de 2026

RONALDO APARECIDO DIAS Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana Reis Terra Código Identificador: E9A7F4C5

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS/MG – AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 096/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS/MG – AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL: Processo Licitatório nº 096/2026 – Pregão Eletrônico nº 024/2026 . Objeto: Aquisição de equipamentos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos destinados à melhoria da infraestrutura das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação de São Pedro dos Ferros, através da emenda parlamentar nº 38100005/2019, Termos de Compromisso PAR nº 202002437-5, 202002439-5 e 202002438-5. RETIFICAÇÃO: Em razão do acolhimento de impugnação, fica retificado o edital para que o item referente à balança seja desmembrado, passando a constituir lote exclusivo, sendo o lote 4. Em decorrência da retificação e republicação do edital, ficam alteradas as datas para recebimento e fim das propostas e a data do certame, passando a ser Início: 31/08/2026, às 08h00min; Data limite: 15/09/2026, às 08h30min; Abertura do Certame: 15/09/2026, às 09h00min. Data limite para impugnação: 10/09/2026, até às 23h59min.

O edital retificado estará disponível no Portal Eletrônico Oficial do Município: www.saopedrodosferros.mg.gov.br/licitacoes e na plataforma Licitar Digital: https://licitar.digital/.

São Pedro dos Ferros/MG, 28 de agosto de 2026.

RODRIGO MARTINS SANTANA – Pregoeiro

Publicado por: Rodrigo Martins Santana Código Identificador: 30D8BFDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS/MG – AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS/MG – AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL: Processo Licitatório nº 100/2026 – Pregão Eletrônico nº 025/2026. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais, equipamentos, uniformes e EPIs para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de São Pedro dos Ferros/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

RETIFICAÇÃO: Em razão do acolhimento de impugnação, fica retificado o edital para que o item referente à balança seja desmembrado, passando a constituir lote exclusivo, sendo o lote 7. Em decorrência da retificação e republicação do edital, ficam alteradas as datas para recebimento e fim das propostas e a data do certame, passando a ser Início: 31/08/2026, às 08h00min; Data limite: 15/09/2026, às 12h30min; Abertura do Certame: 15/09/2026, às 13h00min; Data limite para impugnação: 10/09/2026, até às 23h59min.

O edital retificado estará disponível no Portal Eletrônico Oficial do Município: www.saopedrodosferros.mg.gov.br/licitacoes e na plataforma Licitar Digital: https://licitar.digital/.

São Pedro dos Ferros/MG, 28 de agosto de 2026.

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