DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

e do outro a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS , devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, com endereço eletrônico em [email protected], neste ato representado pelo seu sócio BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO , brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o Nº 11.338, doravante denominada CONTRATADA , conforme as cláusulas e condições a seguir elencadas:

Considerando a necessidade de manutenção dos serviços advocatícios contratados, resolvem, as partes, firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 133/2023 de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 133/2023 de que ora se adita, conforme disposto no art. 57, da Lei N° 8.666/93, por um período de mais 12 (doze) meses, a contar de 04 de Outubro de 2026 (vigorando, o presente, até 04 de outubro de 2027).

Conforme previsto nesta Cláusula, as obrigações assumidas pelas partes se estenderão até o trânsito em julgado da(s) demanda(s) e o efetivo e eventual ingresso das receitas recuperadas aos Cofres Municipais.

Publicado por: Arlene Maria Dias da Silva Código Identificador: 938D4B6B

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 127/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

CONTRATANTE: Município de Serranópolis de Minas/MG. CONTRATADO: GILBERTO DE ALMEIDA SILVA, CPF nº 007.234.886-06.

OBJETO: Locação de imóvel urbano destinado para o funcionamento do Centro de Referência Ambiental, Parque Estadual de Serra Nova e Talhado em atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº 210108050012020, celebrado entre os IEF e o Município de Serranópolis de Minas/MG., pelo período de 06 (seis) meses, ao valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. VALOR MENSAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da data 01/09/2026.

Serranópolis de Minas/MG, 20 de Agosto de 2026.

Os honorários serão adimplidos com verba própria do Município ou através de Juros de Mora decorrentes da expedição do Precatório, eis que, conforme entendimento do STF nos autos da

ADPF 528, estes são desvinculados da destinação constitucional do crédito principal do FUNDEF/FUNDEB.

CLÁUSULA II – DA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE ACORDO JUDICIAL

ARLENE MARIA DIAS DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Arlene Maria Dias da Silva Código Identificador: 89CBC077

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E CONTRATO

Nos termos do contrato originalmente firmado, ainda que ocorra celebração de acordo, transação judicial, quitação ou qualquer outra forma de extinção do crédito principal reconhecido em face da União, permanecerá inalterada a obrigação do MUNICÍPIO quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios contratualmente ajustados. Tais honorários continuarão plenamente exigíveis, nos percentuais e condições estabelecidos no contrato original, não sendo afetados por eventual composição relacionada ao crédito principal.

CLÁUSULA III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições do Contrato que ora se adita, não modificadas, implícita ou explicitamente, por este instrumento.

E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só fim legal.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 129/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

CONTRATANTE: Município de Serranópolis de Minas/MG. CONTRATADO: ATAÍDE APARECIDO ROCHA, CPF nº 614.701.046-87.

OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do depósito de materiais diversos da Secretária de Administração do Município de Serranópolis de Minas/MG, pelo período de 06 (seis) meses, ao valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. VALOR MENSAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da assinatura.

Serranópolis de Minas/MG, 28 de Agosto de 2026.

SERRANÓPOLIS DE MINAS - MG, 28 de agosto de 2026.

Município de Serranópolis de Minas - MG, MAX VINICIUS AGUIAR MARTINS Contratante

Monteiro e Monteiro Advogados Associados BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO Contratada

Testemunhas:

Nome:____ CPF:___

Nome:___ CPF:_______

ARLENE MARIA DIAS DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Arlene Maria Dias da Silva Código Identificador: D9DAC8DE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 128/2026

CONTRATO Nº 128/2026 , PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 045/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.501/0001-91 e a

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