DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR, por indicação do vereador Ricardo Antoni Rodrigues, MÔNICA APARECIDA LUQUE E SOUZA para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor de GabineteRelações Comunitárias, símbolo CC-ASS1.
§ 1 º As atribuições do cargo estão elencadas no Anexo III da Lei Complementar nº 250/2025 – Cargo: Assessor de Gabinete I – Coordenação Política ASS1, além de outras atinentes ao gabinete e conferidas pelo vereador.
§ 2 º A assessora cumprirá a carga horária de 37,5 horas semanais, realizando atendimentos internos diariamente, e externos quando necessário, no horário das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
§ 3 º Os serviços externos serão prestados de forma excepcional e desde que apresentados relatórios detalhados de trabalho. Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio/MG, 03 de setembro de 2026.
NÍKOLAS DE QUEIROZ ELIAS Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Clara Beatriz Lisboa Ramos Código Identificador: 5AEE23AA
ATOS NORMATIVOS
PORTARIA Nº 59, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - ALTERA O INCISO V, DO ART. 5º, DA PORTARIA Nº 24, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
PORTARIA Nº 59, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA O INCISO V, DO ART. 5º, DA PORTARIA Nº 24, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM) no dia 16 de abril de 2025, que ―Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Patrocínio-MG‖;
Considerando requerimento de exoneração, a pedido, do servidor Carlos Henrique Carvalho do cargo comissionado de Assessor de Gabinete II – ASS2, apresentado pelo Vereador Prof. Emerson Caixeta;
Considerando, ainda, o requerimento diverso apresentado pelo mesmo Vereador, por meio do qual este solicita a alteração da lotação da Assessora de Gabinete IV – ASS4, a servidora Elária Martins Espíndula Fernandes, para que passe a lotar no seguinte cargo;
R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR o inciso V, do art. 5º, da Portaria nº 24, de 09 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
― Art. 5º (...)
V - Gabinete do Vereador Professor Emerson Caixeta:
a) Assessor de Gabinete II, símbolo CC-ASS2, cuja carga horária será de 37,5 horas semanais – Elária Martins Espíndula Fernandes, que realizará atendimentos internos diariamente, e externos quando necessário, no horário de 08:00h às 11:00h e de 13:00h às 16:00h, executando, além das atribuições legais, outras tarefas atinentes ao gabinete que forem conferidas pelo vereador; (...)‖
Art. 2º Esta Portaria gerará efeitos financeiros a partir do dia 18 de agosto de 2026.
Patrocínio/MG, 03 de setembro de 2026.
NÍKOLAS DE QUEIROZ ELIAS Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Clara Beatriz Lisboa Ramos Código Identificador: B1BA9A0B
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIZES
CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIZES TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 070/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 055/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE 4 (QUATRO) VEREADORES PARA ATUALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO CURSO: ―35° SEMINÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA‖, NOS DIAS 08/09/2026 À 11/09/2026, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIZES/MG.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela escolha do serviço, quanto pela justificativa do preço; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021; AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 055/2026, para a contratação de serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do Poder Legislativo Municipal para a participação de 4 (Quatro) vereadores para atualização e qualificação no curso: ―35° Seminário de Gestão Pública‖, nos dias 08/09/2026 à 11/09/2026, na cidade de Brasília/DF, pela Câmara Municipal de Perdizes/MG, no valor total de R$ 5.960,00 (Cinco mil, novecentos e sessenta reais).
DETERMINO , que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, § único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Determino ainda ao Agente de Contratação da Câmara Municipal de Perdizes/MG a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Perdizes – MG, 03 de setembro de 2026.
LEONARDO ALMEIDA FLORES Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Luciara da Silva Moreira Código Identificador: F89C10F5
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI/MG.
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