DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

complementares, ajustes e adequações necessários à perfeita execução do objeto, conforme especificações do projeto técnico, do Termo de Referência (Anexo I) e das condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Parágrafo Único – Integram e complementam este contrato, para todos os fins de direito, o Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2026, seus anexos, a proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo licitatório, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - O valor total deste contrato é de R$ 17.900,00 (Dezessete mil e novecentos reais), correspondente à proposta ofertada pela CONTRATADA, com base no valor com base no lance vencedor do Pregão Eletrônico nº 004/2026 – repetição.

2.2 - A CONTRATANTE poderá acrescer ou suprimir os quantitativos, respeitando os limites legais previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

2.3 - As alterações contratuais serão formalizadas por termo aditivo ou, quando cabível, por apostilamento, nos termos dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

3.1 - O prazo para a execução integral dos serviços é de até 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da respectiva Ordem de Serviço. 3.2 - O contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de sua assinatura, compreendendo o prazo de execução, os recebimentos provisório e definitivo, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais, conforme disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 - O pagamento será efetuado em parcela única, até o 10º (décimo) dia útil contado da data do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada dos comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

4.1.1 - A Nota Fiscal/Fatura correspondente deverá ser emitida em nome da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, sem rasuras, com indicação do número do contrato, do processo licitatório e da conta bancária para crédito.

4.1.2 - Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou quaisquer circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, o documento será devolvido à CONTRATADA, ficando o pagamento suspenso até a regularização. O prazo para pagamento reiniciar-se-á após a reapresentação válida do documento, sem acréscimos ou ônus para a CONTRATANTE.

4.2 - Poderão ser descontados dos pagamentos devidos os valores necessários à cobertura de multas, indenizações ou outras obrigações de responsabilidade da CONTRATADA.

4.3 - O pagamento poderá ser sustado, sem direito a reajuste ou acréscimos, enquanto perdurarem as seguintes hipóteses: a) descumprimento de determinações da fiscalização; b) inadimplemento de obrigações contratuais;

c) a irregularidade fiscal, trabalhista ou previdenciária será comunicada à Contratada para regularização e poderá ensejar as medidas administrativas e contratuais cabíveis, sem prejuízo do pagamento pelos serviços efetivamente executados e recebidos; d) existência de débitos da CONTRATADA para com a Administração.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Fornecer o projeto técnico, desenhos, especificações e todas as informações necessárias à perfeita execução dos serviços;

7.2 - Disponibilizar a área do estacionamento e os acessos em condições adequadas para a realização dos trabalhos;

7.3 - Designar servidor para atuar como fiscal do contrato;

7.4 - Fiscalizar a execução do objeto, comunicando formalmente as irregularidades e determinando as correções necessárias;

7.5 - Efetuar os pagamentos na forma e prazos pactuados;

7.6 - Arcar com as despesas de publicação do contrato e aditivos; 7.7 - Receber os serviços provisória e definitivamente, conforme disposto neste instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - Executar os serviços rigorosamente conforme projeto, Termo de Referência, normas técnicas da ABNT e legislação aplicável;

8.2 - Arcar com todos os custos de fabricação, materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, instalação, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários e ambientais;

8.3 - Responsabilizar-se pela entrega, montagem, instalação, ajuste e funcionamento adequado de todo o cercamento e portões, bem como pela remoção e destinação correta de eventuais resíduos;

8.4 - Responder por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros durante a execução dos trabalhos;

8.5 - Cumprir as normas de segurança do trabalho, adotando medidas de proteção coletiva e individual para os profissionais e para o ambiente;

8.6 - Manter, durante toda a vigência contratual, a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

8.7 - Conceder garantia de 12 (doze) meses para materiais, fabricação e instalação, contados do recebimento definitivo, realizando reparos gratuitos em caso de defeitos ou irregularidades;

8.8 - Comunicar previamente à fiscalização eventuais dificuldades ou alterações no cronograma de execução;

8.9 - Não transferir ou ceder o contrato, no todo ou em parte, sem autorização expressa da CONTRATANTE;

8.10 - Executar limpeza final da área e adjacências após a conclusão dos serviços.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO

9.1 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, permitida a contratação de terceiros para apoio técnico.

9.2 - A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade integral da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou vícios na execução, nos materiais ou na fabricação. 9.3 - O recebimento dos serviços dar-se-á em duas etapas:

a) Recebimento Provisório: Realizado imediatamente após a conclusão dos trabalhos, mediante vistoria preliminar do cercamento e portões;

b) Recebimento Definitivo: Até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento provisório, quando verificada a conformidade total com o objeto, projeto e perfeito funcionamento, com emissão de termo de aceite.

9.4 - A CONTRATADA ficará obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços, materiais ou peças em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação, instalação ou execução.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

5.1 - Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante todo o prazo de vigência inicial do contrato.

5.2 - Na hipótese de prorrogação contratual e respeitado o interregno mínimo de 1 ano, será admitido reajuste mediante solicitação formal, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 - A despesa decorrente deste contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: F: 012-33903900 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

10.1 - O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.2 - Em caso de extinção do contrato, os serviços efetivamente realizados e aceitos serão pagos, descontados eventuais débitos ou multas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA poderá acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, garantida a defesa prévia:

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