DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

público, inscrito no CNPJ/MF nº 02.034.350/0001-02 , com sede à rua Antônio Thomé, nº 165, bairro Triângulo, Carangola/MG - CEP: 36.803-020, representado por seu Presidente, prefeito Gilberto Damas de Sousa , de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo Conselho diretor do Consórcio.

CONTRATATADA: ODONTO RADIO CLINICA RADIOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 08.096.336/0001-01

VIGÊNCIA: 02/09/2026 À 06/02/2028

I – ANDRÉ CARVALHO ABREU , inscrito no CPF nº 122.xxx.xxx12 ;

II – ESTTÊVÃO DE FREITAS FERRAZ , inscrito no CPF nº 098.xxx.xxx-77 .

Art. 2º A competência atribuída aos servidores designados no art. 1º desta Portaria restringe-se, exclusivamente, à realização das publicações referentes aos procedimentos de licitações e contratos do CIMBAJE, nos meios e sistemas oficiais legalmente exigidos ou adotados pelo Consórcio.

Carangola – MG, 03 de setembro de 2026

MARCO ANTONIO DA SILVA-

Agente de Contratação Portaria n.º 004, de 14/08/2024

Publicado por: Marco Antônio da Silva Código Identificador: 0C378A35

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO JEQUITINHONHA / CIMBAJE

CIMBAJE

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES E A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES REFERENTES AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO

PORTARIA Nº 12/2026, DE 02 De Setembro De 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES E A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES REFERENTES AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO JEQUITINHONHA – CIMBAJE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO JEQUITINHONHA – CIMBAJE, Sr. MÁRCIO FERREIRA SOUTO , Prefeito do Município de Pedra Azul/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e Protocolo de Intenções vigentes,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada publicidade dos atos administrativos relacionados REFERENTES AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS realizados pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha – CIMBAJE;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, transparência, eficiência e segurança jurídica que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de designação expressa de servidores responsáveis pela realização das publicações dos atos referentes às licitações e contratos do CIMBAJE;

Parágrafo único. A atribuição prevista nesta Portaria não compreende a prática de atos decisórios, a autorização, homologação, adjudicação, contratação ou quaisquer outras atribuições que extrapolem a competência específica de realização das respectivas publicações.

Art. 3º Os servidores designados deverão observar a legislação aplicável, os prazos legais e regulamentares, bem como as orientações e procedimentos internos adotados pelo CIMBAJE para a realização das publicações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jacinto, Minas Gerais, 02 de Setembro de 2026.

MÁRCIO FERREIRA SOUTO

Presidente - CIMBAJE

Publicado por: Elaine Pereira Rocha Código Identificador: D632BEA0

CIMBAJE

LTERA A PORTARIA Nº 009/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO

PORTARIA Nº 11/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A PORTARIA Nº 009/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO JEQUITINHONHA – CIMBAJE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO JEQUITINHONHA – CIMBAJE, Sr. MÁRCIO FERREIRA SOUTO , Prefeito do Município de Pedra Azul/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e Protocolo de Intenções vigentes, Considerando a necessidade de adequação da designação dos responsáveis pela gestão dos contratos administrativos celebrados pelo CIMBAJE;

Considerando a necessidade de assegurar maior eficiência, controle, transparência e adequada execução contratual;

Considerando o disposto nos arts. 117 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, que tratam da execução e fiscalização dos contratos administrativos;

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, atribuindo-lhes competência para realizar as publicações dos atos, documentos e informações referentes aos procedimentos do setor de licitações e contratos do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Jequitinhonha – CIMBAJE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 009/2026, de 03 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

VIII – Esttêvão de Freitas Ferraz , ocupante do cargo de Gerente Adjunto, inscrito no CPF nº 098.xxx.xxx-77, como Gestor de Contratos do setor de Licitações e Contratos do CIMBAJE;

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