DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

3.2. Cumpridas as exigências constantes do item 3 deste Edital, o candidato deverá se apresentar em 1 (um) dia útil, na Prefeitura de Carneirinho/MG para ser empossado e receber instruções sobre o local de trabalho para o qual será designado.

3.3. Da data da posse, o candidato terá 01 dia útil para apresentar-se no seu local de trabalho, devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente após a sua apresentação, que será atestada pelo Diretor do departamento à qual ficará subordinado.

Carneirinho/MG, 03 de setembro de 2026.

ausência de aposentadoria pública estará disponível no Departamento de Recursos Humanos);

q) Certidão de antecedentes criminais que não conste condenação com trânsito em julgado, fornecida pelo Poder Judiciário da Comarca do candidato ou pelo respectivo site oficial do Tribunal de Justiça do Estado que se situa a comarca do candidato; (O candidato com residência no estado de Minas Gerais a certidão estará disponível no site:

http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoC ertidao.rupe?solicitacaoPublica=true)

r) Carteira de habilitação (Se o candidato possuir);

WILLIAN MARTINS MAIA Prefeito Municipal

ANEXO I

s) Carteira de vacinação atualizada;

t) Exame de sangue Hemograma+glicemia+creatina (após o resultado dos exames apresentar ao médico para emissão do atestado médico do trabalho);

u) Cartão do SUS;

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

v) Tipo sanguíneo;

w) CNH categoria exigida.

Publicado por: Kátia Severino Martins Código Identificador: 0010FDE1

AUXILIAR DE CRECHE

8 Série – Ensino Fundamental

ANEXO II

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

O candidato, além de atender aos pré-requisitos exigidos para o emprego público, os documentos previsto no item 9.11 do Edital nº 01/2024, deverá apresentar, obrigatoriamente, o original e xerox (legível e sem rasuras) os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada do documento de certificação exigido como requisito para o cargo, se for o caso;

b) Carteira de Identidade;

c) Certidão de Nascimento ou Casamento;

d) Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

f) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, com comprovante da situação cadastral do CPF emitido no site da Receita Federal;

g) Número de PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho,de que não é inscrito;

h) Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do emprego público, devidamente registrado no órgão competente;

i) Habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o emprego público pretendido, inclusive com registro no respectivo Conselho, se for o caso;

j) Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, Incisos XVI e XVII da Constituição Federal e Emendas Constitucionais (Formulário disponível no Departamento de Recursos Humanos);

k) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio(formulada pelo próprio candidato, podendo ser substituída pela última Declaração de Imposto de Renda); l) 2 fotos 3x4, recentes;

m) Carteira de Trabalho (original);

n) Comprovante de residência atualizado;

o) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, quando houver;

p) Declaração informando se já é aposentado, por qual motivo e em qual regime de Previdência Social, ou declaração de ausência de aposentadoria pública, se for o caso (O formulário da declaração de

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CATAS ALTAS

PROCURADORIA JURÍDICA DECRETO Nº 987/2026

DECRETO Nº 987/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL MÁRCIA TOSHIE MORI, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE E DECLARA VACÂNCIA DO CARGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas e;

CONSIDERANDO , a previsão do artigo 45, da Lei Complementar 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos, no seu inciso, III, que versa sobre a vacância de cargo por aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO , a concessão de Aposentadoria por idade da servidora MÁRCIA TOSHIE MORI concedida em 14/07/2026, comprovada mediante a expedição de carta de concessão decorrente do requerimento;

CONSIDERANDO , a implantação do benefício pela autarquia previdenciária com NB 209.181.671-4

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada, na data de 31 de agosto de 2026, em decorrência da obtenção da aposentadoria por idade , a Servidora MÁRCIA TOSHIE MORI, do cargo efetivo de PROFESSOR PEB II – Língua Inglesa.

Art. 2º Em decorrência da exoneração de que trata este Decreto, fica declarada a vacância do cargo, na forma prevista no art. 45, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 512/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Catas Altas.

Art. 3º Proceda-se os cálculos de rescisão contratual, e após análise da controladoria interna, o pagamento das verbas rescisórias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de agosto de 2026.

Art. 5º – Publique-se na forma da lei.

Catas Altas, 03 de setembro de 2026.

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