DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354
2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(0113)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
Publicado por: Bruno Teixeira Alves Código Identificador: DB97F9B0
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1776, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
LEI ORDINÁRIA Nº. 1776, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: R$ 282.000,00 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
(0118)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O Povo do Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL 0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – FUNDEB 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
(0121)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL 0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA – FUNDEB
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária, com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da fonte 1543.99 – Transferência do Fundeb – Complementação da União – VAAR.
(0107)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB 12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.543.99 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR
Valor: R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais)
Adiciona: R$ 237.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei decorrerão do Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recursos – 1543.99 – Transferência do Fundeb – Complementação da União – VAAR, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
(0126)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
FONTE:
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL 0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.021 - DESPESAS ENSINO INFANTIL – CRECHE - FUNDEB 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Reduz: R$ 1.467.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
1.543.99 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR Valor: R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais)
Valor: R$ 237.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de setembro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Teixeira Alves Código Identificador: EA4EE2E2
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de setembro de 2026.
GABINETE
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 3316, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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