DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

Em estrita observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa , consagrados no Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como no Artigo 165, inciso I, alíneas 'b' e 'c' da Lei nº 14.133/2021, é concedido à contratada o prazo de 15 (quinze) dias úteis , a contar da data de recebimento desta notificação, para a apresentação de Recurso Administrativo contra a presente decisão de rescisão unilateral e aplicação de sanções.

O recurso deverá ser protocolado por escrito na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, endereçado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Dona Euzébia, devendo conter as razões de fato e de direito que embasam a insurgência.

Caso não seja apresentado recurso no prazo regulamentar, a decisão transitará em julgado na esfera administrativa, procedendo-se aos registros punitivos e cadastrais de praxe no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CNEP), conforme determina o artigo 161 da Lei nº 14.133/2021.

Dona Euzébia/MG, 01 de setembro de 2026.

ADEILTON PASCOALINE MAGALHÃES - Prefeito Municipal MARCELO FERREIRA SOUZA - Agente Municipal de Contratação

Publicado por: Marcelo Ferreira Souza Código Identificador: 2D2B7C74

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ESTRELA DALVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA EXTRATO DE CONTRATO 078/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA torna público: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PMED Nº 078/2026 , OBJETO: Locação de imóvel de propriedade do Sr. José Siumar Ferreira, para sediar o Ponto de Apoio do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. CONTRATADO: Sr. José Siumar Ferreira, brasileiro, casado, residente à Rua Nélson de Lima Costa, n° 38, Centro, Estrela Dalva/MG. A Contratante pagará a Contratada pelos serviços constantes do objeto deste Termo, a importância total estimada de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a ser pago em parcelas fixas e mensais no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Estrela Dalva, aos 02 de agosto de 2026.

DIEGO COUTINHO DA COSTA –

Prefeito Municipal.

Publicado por: Tallita da Costa Tonázio Código Identificador: 6AA5AF10

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 120/2026

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá , Processo Licitatório n° 120/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n° 055/2026, Registro de Preço nº 049/2026. AVISO DE LICITAÇÃO – Objeto: ―REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ, EM SEUS VÁRIOS SETORES DE ATUAÇÃO, COMPLEMENTAR AO PROCESSO

LICITATORIO N.º 100/2026‖ . Recebimento das propostas até as 08h do dia 21/09/2026. Início da sessão e disputa de preços: 08h10min. Referência de tempo: horário de Brasília. Local: portal AMM LICITA. Informações podem ser obtidas no setor Licitações à Praça São Sebastião, 219, Fone (37) 3553-1171 ou por e-mail [email protected].

Estrela do Indaiá, 04 de setembro de 2026.

Publicado por: Rylder Flávio Alves Cardoso Código Identificador: 46EB3B70

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO LICITATÓRIO N°: 100/2026

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá - MG , Processo Licitatório n°: 100/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº: 045/2026, Registro de Preços n°: 039/2026 - RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO E EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - OBJETO: ―REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ, EM SEUS VÁRIOS SETORES DE ATUAÇÃO‖ . A Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá torna público o Resultado do Processo Licitatório e Extrato das Atas de Registro de Preços, conforme segue: Ata de Registro de Preços n°: 114/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: 4A SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ 58,311,182/0001-00, Total estimado para este fornecedor R$ 5.814,20 (cinco mil e oitocentos e quatorze reais e vinte centavos), Ata de Registro de Preços n°: 115/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: 46,388,145 JARDEL PEREIRA DE SOUZA - CNPJ 46,388,145/0001-02, Total estimado para este fornecedor R$ 12.155,00 (doze mil e cento e cinquenta e cinco reais), Ata de Registro de Preços n°: 116/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: 66,210,775 DAYANE MOREIRA DA SILVA FLORO - CNPJ 66,210,775/0001-08, Total estimado para este fornecedor R$ 7.638,05 (sete mil e seiscentos e trinta e oito reais e cinco centavos), Ata de Registro de Preços n°: 117/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: 66,084,148 LUDMILA APARECIDA DE SOUZA - CNPJ 66,084,148/0001-60, Total estimado para este fornecedor R$ 22.998,25 (vinte e dois mil e novecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), Ata de Registro de Preços n°: 118/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: G&C SOLUCOES LTDA - CNPJ 62,812,639/0001-29, Total estimado para este fornecedor R$ 12.885,00 (doze mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), Ata de Registro de Preços n°: 119/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: JESSICA ALVES COMERCIAL LTDA - CNPJ 54,517,369/0001-03, Total estimado para este fornecedor R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), Ata de Registro de Preços n°: 120/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: JOSE SOARES RAIMUNDO CPF 75292378615 - CNPJ 02,640,254/0001-08, Total estimado para este fornecedor R$ 9.117,08 (nove mil e cento e dezessete reais e oito centavos), Ata de Registro de Preços n°: 121/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: K, LUMERTZ CARDOSO - CNPJ 38,311,637/0001-71, Total estimado para este fornecedor R$ 13.768,56 (treze mil e setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), Ata de Registro de Preços n°: 122/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: M3, BUSINESS GROUP LTDA - CNPJ 54,494,740/0001-50, Total estimado para este fornecedor R$ 2.698,00 (dois mil e seiscentos e noventa e oito reais), Ata de Registro de Preços n°: 123/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: PEDRO AUGUSTO DE MATOS BOTELHO - CNPJ 46,845,026/0001-31, Total estimado para este fornecedor R$ 27.070,00 (vinte e sete mil e setenta reais), Ata de Registro de Preços n°: 124/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: ROTA CERTA SOLUCOES INTEGRADA LTDA - CNPJ 64,634,912/000106, Total estimado para este fornecedor R$ 4.190,00 (quatro mil e cento e noventa reais), Ata de Registro de Preços n°: 125/2026. tendo como vencedor o seguinte licitante: SILPER LOGISTICA E

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