DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

Barão de Piumhi, n° 121, Bairro Centro, com inscrição no CNPJ sob n° 16.784.720/0001-25.

Notificada : INTEGRAR SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.068.553/0001-04, localizada na Rua IDES EDSON DE RESENDE, nº 45, Bairro: SAO GERALDO. Formiga – MG. CEP: 35.576-192.

O Município de Formiga, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural, notifica a empresa Integrar Serviços de Limpeza Ltda, beneficiária da doação de imóvel autorizado pela lei Municipal n° 6.001, de 08 de março de 2023, para apresentar defesa e os documentos que entender pertinentes, em razão do descumprimento do encargo estabelecido na referida lei.

Conforme previsto na lei Municipal n° 6.001/2023 em seu Art. 2º inciso III ―a donatária deverá iniciar a construção das instalações do empreendimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do alvará que licenciar a construção a qual deverá ser concluída no prazo de 01 (um) ano‖ .

Conforme também previsto na lei Municipal n° 6.001/2023 em seu § 6° ― O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta Lei pela donatária implicará, além da reversão da propriedade doada sem indenização ou direito de retenção por benfeitorias, na incidência de multa consistente no pagamento de soma em dinheiro no montante equivalente a 10 (dez) unidades fiscais padrão do município de Formiga – UFPMF por mês, contados da data da decisão administrativa que impuser a reversão da doação, até a devolução efetiva da área, limitada a multa ao período equivalente a 24 (vinte e quatro) meses ‖.

Como o alvará de construção foi emitido em 08/07/2025 o prazo para término das obras foi dia 08/07/2026

Em vistoria realizada no dia 17/07/2026 anexada ao processo administrativo 011/2023, realizada pela comissão para instrução de processos administrativos, designada pela portaria n° 6.084/2025, foi constatado que, até o término do prazo, não houve a construção das instalações no imóvel doado , caracterizando o descumprimento do encargo legal.

Diante disso, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica a empresa NOTIFICADA para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que entender necessários no prazo de 10 (dez) dias úteis , contados do recebimento desta notificação.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso a defesa apresentada não seja acolhida, o município dará início ao procedimento administrativo visando a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, nos termos da lei n° 6.001/2023 e da legislação aplicável.

Eventuais dúvidas ou solicitações de esclarecimentos complementares poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua Barão de Piumhi, 92, 2º andar, Sala 04, Formiga/MG ou pelo e-mail [email protected].

contrato, passando de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) para R$3.442,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), conforme requerimento de fl. 216 e documentos de fls. 217/270, do processo licitatório. Do Valor Estimado: O valor estimado do presente contrato passará de R$39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) para R$41.304,00 (quarenta e um mil, trezentos e quatro reais) . Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato básico que não colidam diretamente com as cláusulas do presente Termo Aditivo. Data do Documento: 03/09/2026. Data de Assinatura: 03/09/2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 260D2808

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

º EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N 073/2026 – FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORMIGA-APAE. Objeto : concessão de repasse financeiro, oriundo do Piso de Transição de Média Complexidade - PTMC e disponibilizado pelo Fundo Municipal de Assistência Social, para pagamento de profissionais responsáveis pela execução das atividades socioassistenciais (orientadores/educadores sociais, assistente social e psicólogo social) voltadas aos atendimentos às pessoas com deficiência intelectual e múltipla no serviço especializado para pessoa com deficiência, idosas e suas famílias – Centro Dia, conforme detalhado no Plano de Trabalho e Autorizado pela Lei Municipal nº 6.561, de 15/05/2026. Dotação Orçamentária : 10.002.08.845.0000.0022.3.3.50.43 – Subvenções Sociais. Valor: R$ 11.944,44 Vigência: 03/09/2026 a 02/02/2027. Data Assinatura: 03/09/2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: F6ADFD12

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATOS - SAAE

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 066/2026 . Processo Licitatório nº 0041/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2026 – Registro de Preços . Contratada: 66.210.775 DAYANE MOREIRA DA SILVA FLORO vencedora nos itens 01, 09, 22 e 23 no valor estimado de R$1.668,00. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027 .

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA – Diretor Geral.

Formiga, 30 de julho de 2026

LILIANE FRANCIOLE FRAZÃO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 635D555B

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 067/2026 . Processo Licitatório nº 0041/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2026 – Registro de Preços . Contratada: JPG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA vencedora nos itens 02, 05, 06, 08, 14, 17 e 21 no valor estimado de R$12.786,64. Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2027 .

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA –

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº: 001 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA º FIM NÃO RESIDENCIAL N : 088/2025 . Processo Licitatório nº: 193/2025 – Inexigibilidade nº: 027/2025 . Locatário: Município de

Formiga-MG. Locadora: Isaloc Holding e Participações Ltda. Da Vigência: A vigência do presente contrato, com vencimento em 03/09/2026, fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, sendo até 03/09/2027, conforme requerimento de fl. 216, com fundamento no art. 107, §2º, da Lei 14.133/2021. Do Valor Mensal: O valor mensal será reajustado pelo INPC, conforme CLÁUSULA TERCEIRA do

Diretor Geral.

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 068/2026 . Processo Licitatório nº 0041/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2026 – Registro de Preços . Contratada: LICITA LEVE MAIS LTDA vencedora nos itens 03, 07, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35 no valor estimado de R$23.520,24. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027 .

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA – Diretor Geral.

SAAE-FORMIGA/MG – Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço no: 069/2026 . Processo Licitatório nº 0041/2026 , na

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