Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 04/09/2026 · pág. 117

DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO:

I – O dever de autocontrole da Administração Pública;

II – A ordem de fornecimento encaminhada solicitando as prestações de serviços;

III - A inexecução parcial do Contrato de Expectativa de Fornecimento nº 403/2023;

IV – O prejuízo ao interesse público a ser satisfeito em decorrência da inexecução parcial do contrato e a inadimplência da contratada; V –.A notificação realizada em função da inexecução contratual, visando resolver a situação administrativamente;

VI- Os fundamentos constantes no parecer jurídico e as recomendações formuladas pela Procuradoria Geral em regular processo administrativo e

VII – Os princípios da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, do controle, da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade.

RESOLVE:

Declarar rescindida a obrigação decorrente do Contrato de Expectativa de Fornecimento nº 403/2023 e aplicar as seguintes penalidades, nos termos dos artigos 78, inciso I, e artigo 79, inciso I ambos da Lei de Licitações, aplicando concomitantemente:

Multa de 20 % sobre o valor global do contrato , conforme R$ 42.750,00 = Valor Total da Multa Aplicada: R$ 8.550 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Itatiaiuçu, por prazo de 01 (um) ano a contar da publicação da decisão final do presente processo administrativo, tendo em vista a expressa previsão no art. 87, III, da Lei 8.666/93, representando penalidade menos gravosa em relação àquela estabelecida no inciso IV do mesmo dispositivo legal, sendo suficiente a punição aplicada, com fundamentos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como no caráter pedagógico da sanção.

Notifique-se a contratada sobre os termos da presente decisão, concedendo à mesmo prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso , caso seja de seu interesse.

Publique-se no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

MÁRCIA CRISTINA DOS ANJOS FLORES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Tathiana Dionísia Hilda de Oliveira Código Identificador: FA4C5AB0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 188/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 188/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.162/2026, PARA REGISTRO DE PREÇOS.

Processo administrativo nº 188/2026 - processo licitatório nº 188/2026 - pregão eletrônico nº 90.162/2026, para registro de preços. Conforme sessão pública para apresentação das amostras realizada no dia de hoje 03/09/2026 às 10h:00min, a licitante UNIFLEX UNIFORMES ESCOLARES LTDA. - EPP, encaminhou as amostras para análise, tendo sido recebidas pelo Departamento de Compras e Licitações no dia 03/09/2026 às 09h:02min. As amostras foram analisadas e reprovadas, pela equipe designada pela Secretaria Municipal de Educação, por estarem em desconformidade com o modelo solicitado no edital. Sendo assim, em atendimento ao item 5, subitem 5.6 do instrumento convocatório: ―Serão desclassificadas as licitantes que apresentarem amostras que não atendam as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital, e forem reprovadas pela equipe designada pela Secretaria de Educação‖ , deste modo, fica a licitante UNIFLEX UNIFORMES ESCOLARES LTDA - EPP, desclassificada para o item por não atender em sua totalidade as exigências técnicas previstas no edital. Ficam convocados todosos demais licitantes para a retomada da sessão e reinício dos trabalhos licitatórios a realizar-se no dia 09/09/2026 às 10h:00min .

Publicado por: Tathiana Dionísia Hilda de Oliveira Código Identificador: F9BE20FB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 188/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 188/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.162/2026, PARA REGISTRO DE PREÇOS - UASG Nº 984673

Pregoeira Municipal.

Publicado por: Tathiana Dionísia Hilda de Oliveira Código Identificador: CD065368

SECRETARIA DE SAÚDE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220/2026 - MODALIDADE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 29/2026 - UASG Nº 984673.

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

DIVULGAÇÃO DE COMPRAS Nº 29/2026 (NOVO DC) , POR MEIO DO SISTEMA COMPRASNET

Processo administrativo nº 220/2026 - modalidade dispensa eletrônica nº 29/2026. Torna público que no dia 08/09/2026 fará realizar a dispensa nº 12/2026 , cujo objeto é a Aquisição de vacinas polivalentes (V10 ou equivalente) e testes rápidos para diagnóstico de cinomose e parvovirose, destinados ao atendimento das atividades do Centro de Controle de Zoonoses do Município de Itatiaiuçu/MG, para ampla concorrência , observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no Termo de referência, com a utilização do sistema Comprasnet , do Portal de Compras do Governo Federal. Data da abertura da sessão: 11/09/2026 às 09:00h , no sítio www.comprasnet.gov.br. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de 08/09/2026 até 10/09/2026 até às 18:00h . O Termo de Referência encontra-se disponível na internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.itatiaiucu.mg.gov.br.

Agente de Contratação –

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO.

Publicado por: Tathiana Dionísia Hilda de Oliveira Código Identificador: 060CAABB

SECRETARIA DE SAÚDE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 310/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 310/2026 – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2026. EXTRATO DO CONTRATO Nº 548/2026.

Pregoeira Municipal.