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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 04/09/2026 · pág. 144

DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

Municipal Cirene Fernandes Valentim, do qual a licitante ―ROME INCORPORADORA LTDA.‖ provisoriamente sagrou-se como vencedora.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ – Prefeito de Leopoldina

RADAMÉS JOSÉ FRITOLA

A ―CONCRETA‖ insurge-se contra a decisão que habilitou a recorrida. Sustenta que a habilitação da empresa não foi devidamente comprovada, em razão de divergência no capital social constante na certidão do CREA e no contrato social da empresa.

Contrarrazões apenas pela ―ROME‖, que defendeu a manutenção da decisão, sob o argumento de que a divergência entre os documentos seria meramente formal, sem repercussão na higidez da certidão.

Em resposta ao recurso, a Comissão de Contratação manteve a decisão hostilizada.

Esclareceu que os elementos trazidos pela recorrente não são aptos a afastar a validade da certidão. Argumentou sobre os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa.

Parecer jurídico da lavra da Procuradoria-Geral do Município nº 312/2026, por meio do qual esclarece que o capital social mínimo é um dos comprovantes de qualificação econômica previstos na Lei Federal nº 14.133/21 (LCC) e no edital do certame. Pontuou que, apesar da divergência, a exigência editalícia foi plenamente atendida. Ressaltou que o capital social não foi alterado posteriormente à emissão da certidão, mas ainda que tivesse sido, lembrou que a modificação posterior dos elementos cadastrais não mais induz à perda da validade da certidão emitida pelo CREA, pois a norma que previa essa regra foi revogada em 2019. Ponderou acerca dos princípios do formalismo moderado e dos demais que regem as licitações públicas. Citou jurisprudência. Ao final, opina pelo recebimento do recurso, mas por seu desprovimento.

Feito encaminhado para decisão em 02/09/2026.

Publicado por: Ana Carla Furtado Neto Código Identificador: A106CDCD

PREFEITURA DE LEOPOLDINA EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº100/2025 – PRC Nº 250/2025

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para aquisição material Esportivo para atender a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, especificado no item do Termo de Referência, anexo I do Edital de licitação, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta cujo preço tenha sido registrado, independente de transcrição.

Vigência: A validade das Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data de divulgação no PNCP.

Condições de pagamento: O pagamento será efetuado num prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, entrega dos documentos na Contabilidade/Tesouraria e o visto da Secretaria requisitante, comprovando os serviços e deverão observar as disposições dos arts. 215 e seguintes do Decreto Municipal nº 5.188/23.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ – Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Carla Furtado Neto Código Identificador: DCD2C741

É o relato do necessário.

II- DECISÃO

Ante o exposto, acatando os fundamentos esposados pela Comissão de Contratação, e diante do parecer jurídico da lavra da ProcuradoriaGeral do Município, os quais adoto como fundamento desta decisão, ADMITO o recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, determino o regular prosseguimento dos trâmites do certame licitatório, com a máxima celeridade legalmente permitida, em prol do interesse público.

Publique-se.

Leopoldina/MG, dia 02 de setembro de 2026.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Carla Furtado Neto Código Identificador: D9665034

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.103/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº75/2025 – PRC Nº 162/2025

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de Material Médico Hospitalar, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, especificado no item do Termo de Referência, anexo I do Edital de licitação, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta cujo preço tenha sido registrado, independente de transcrição.

Ata nº.103/2026 – INVICTO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

CNPJ nº.37.052.250/0001-85- Valor total R$ 56.062,84 Vigência: A validade das Atas de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data de divulgação no PNCP.

PREFEITURA DE LEOPOLDINA EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº044/2026 – PRC Nº 121/2026

OBJETO: A presente contratação tem por objeto o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de ARBITRAGEM para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital -Ata de Registro de Preços nº.147/2026 - MTS CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA- NPJ nº. 18.492.695/0001-31 - Valor total: R$ 11.460,00

Ata de Registro de Preços nº.1449/2026 - F. M. BITTAR ASSESSORIA ESPORTIVA E ARBITRAGEM LTDA - CNPJ nº. 49.258.944/0001-52 Valor total: R$ 16.631,20

Vigência: A validade das Atas de Registro de Preços serão de 1 (um) ano, contado a partir da data de divulgação no PNCP.

Condições de pagamento: O pagamento será efetuado num prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, entrega dos documentos na Contabilidade/Tesouraria e o visto da Secretaria requisitante, comprovando os serviços e deverão observar as disposições dos arts. 215 e seguintes do Decreto Municipal nº 5.188/23.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ – Prefeito Municipal.

Publicado por: Ana Carla Furtado Neto Código Identificador: 0969AC37

PREFEITURA DE LEOPOLDINA EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº. 164/2026 Contratante: Município de Leopoldina Contratada: RC SILVA CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ

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