DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento da implementação do Protocolo na Rede Municipal de Ensino, podendo utilizar os registros das ocorrências para subsidiar ações de formação, prevenção e promoção da equidade racial.

Art. 30. O monitoramento deverá considerar, além dos dados quantitativos, a qualidade das respostas adotadas, os encaminhamentos realizados, as ações pedagógicas desenvolvidas e o acompanhamento das situações.

Art. 31. Os dados e informações utilizados para fins de monitoramento deverão ser tratados de forma responsável, observando-se a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, à privacidade e ao sigilo das informações.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. O Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo da Rede Municipal de Ensino de Muriaé terá como referência técnica os Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo elaborados pelo Ministério da Educação – MEC, sem prejuízo das adaptações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação em razão das especificidades do município.

Art. 33. As orientações complementares necessárias à implementação do Protocolo poderão ser expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 34. O Protocolo poderá ser revisado e atualizado sempre que necessário, considerando alterações legislativas, novas orientações dos órgãos competentes, avaliação de sua implementação e necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 35. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos envolvidos.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Muriaé/MG, 02 de setembro de 2026.

MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO

FICHA MUNICIPAL DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA ESCOLAR DE RACISMO

1• DADOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

( ) Diálogo e advertência/orientação pedagógica do agressor

( ) Convocação dos responsáveis da vítima (Data: _/_/____)

( ) Convocação dos responsáveis do agressor (Data: _/_/_) ( ) Encaminhamento para órgãos externos (Especificar: ___)

Muriaé - MG, _ de __ de 202 ___.

Assinatura do responsável pelo registro

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: 8D506A08

LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 019/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - Aviso de licitação – Concorrência Eletrônica 019/2026 – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de estabilização de talude localizado nos fundos da Unidade Básica de Saúde do Santana, mediante retaludamento manual da encosta, execução de dispositivos de drenagem superficial, vegetação e demais serviços complementares, na Rua Maria Cândida do Carmo, Bairro Santana, Muriaé-MG. Onde se lê: Fica marcada a sessão de licitação para o dia 11/09/2026 às 13:00 h – Leia-se: Fica marcada a sessão de licitação para o dia 22/09/2026 às 13:00 h, por meio do Portal Bolsa Nacional de Compras – https://bnc.org.br/. O edital poderá ser obtido nos sites https://bnc.org.br/ e https://muriae.atende.net Informações complementares: Setor de Licitação - situado no Centro Administrativo ―Pres. Tancredo Neves‖, Av. Maestro Sansão, 236, 3º andar, Centro, Muriaé – MG. Telefone (32) 3696.3317

Publicado por: Danielle Cassimiro Chaves Código Identificador: 3FDAB2A1

LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 020/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - Aviso de licitação – Concorrência Eletrônica 020/2026 – Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para Reforma do CRAS situado no distrito de Vermelho Muriaé/MG. Onse de lê: Fica marcada a sessão de licitação para o dia 11/09/2026 às 14:00 h – Leia-se: Fica marcada a sessão de licitação para o dia 22/09/2026 às 14:00 h, por meio do Portal Bolsa Nacional de Compras – https://bnc.org.br/. O edital poderá ser obtido nos sites https://bnc.org.br/ e https://muriae.atende.net Informações complementares: Setor de Licitação - situado no Centro Administrativo ―Pres. Tancredo Neves‖, Av. Maestro Sansão, 236, 3º andar, Centro, Muriaé – MG. Telefone (32) 3696.3317

Publicado por: Danielle Cassimiro Chaves Código Identificador: 8453559B

N° do registro:

Nome da Escola: ___ Responsável pelo registro: _______

2 . ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA

Estudante/ profissional (Vítima): Responsável legal: Raça/cor: ___ Ano/Turma: _ Turno: ___ Estudante/ profissional notificado (Agressor): Responsável legal: Raça/cor: ______ Ano/Turma: _ Turno: _____

3. DESCRIÇÃO DO FATO (Relato objetivo da equipe pedagógica, contendo data, hora e local)

4. PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS TOMADAS PELAS ESCOLA

( ) Acolhimento e escuta da vítima

LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔDO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ TORNA PÚBLICO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔDO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2026 - OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, COM DURAÇÃO DE 02 (DUAS) HORAS CADA, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE DEMANDA DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. – VENCEDOR: SEDIM-SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA , INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº 00.812.837/0001-35, ESTABELECIDA A RUA CORONEL IZALINO, Nº 187, SALA B RAIO X, CENTRO, MURIAÉ-MG, CEP: 36.880-130 – VALOR: R$ 2.520.000,00.

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