Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 04/09/2026 · pág. 164

DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e será articulada às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação. Art. 24. A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as dotações próprias consignadas no orçamento municipal.

Art. 25. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Ouro Branco, 27 de agosto de 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: E5EAE54B

PREFEITURA DE OURO BRANCO

LEI Nº 3.033, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. ―DÁ DENOMINAÇÃO À VIA QUE MENCIONA.‖LEI Nº 3.033, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. ―DÁ DENOMINAÇÃO À VIA QUE MENCIONA.‖

A Câmara Municipal de Ouro Branco Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Rua Jurandir Cassimiro, a via localizada na Área Rural daComunidade de Castiliano com as seguintes coordenadas geográficas: Início: 20°34‘59‖ S43°40‘19‖W Final: 20°35‘02‖S43°40‖09‖W, no município de Ouro Branco-MG Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal se encarregará de comunicar aos órgãos competentes sobre a denominação, bem como deverá ser instalado a placa indicativa com a denominação da rua.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Ouro Branco, 27 de agosto de 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES

prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, vigorando entre 04/09/2026 a 03/09/2027. Valor da renovação R$16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais). Data de assinatura: 03/09/2026.

Publicado por: Davidson Vinício Lima da Silva Código Identificador: C3C11004

PREFEITURA DE OURO BRANCO TORNA PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 177/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO TORNA PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 177/2024DE VEÍCULOS DE BELO HORIZONTE LTDA , FIRMADO COM A EMPRESA LOC BH – LOCADORA , ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2024 – PRC Nº 126/2024. O objeto do termo aditivo é a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, vigorando entre 10/09/2026 a 09/09/2027. Visou reajustar os preços praticados pelo índice IPCA de 4,44%. Valor da renovação: R$ 435.212,64 (Quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). Data de assinatura: 01/09/2026.

Publicado por: Davidson Vinício Lima da Silva Código Identificador: CD2DEF79

PREFEITURA DE OURO BRANCO TORNA PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 178/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO TORNA PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 178/2024 , FIRMADO COM A EMPRESA SEMSP – SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MEDICAS SÃO PAULO LTDA , ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2024 – PRC Nº 126/2024. O objeto do termo aditivo é a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, vigorando entre 10/09/2026 a 09/09/2027. Visou reajustar os preços praticados pelo índice IPCA de 4,44%. Valor da renovação: R$ 209.561,52 (Duzentos e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Data de assinatura: 01/09/2026.

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 57F6B423

PREFEITURA DE OURO BRANCO TORNA PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 084/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO TORNA PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 084/2025 , FIRMADO COM O CONSORCIO PUBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP , ORIUNDO DA DISPENSA Nº 008/2025 – PRC Nº 099/2025. O objeto do termo aditivo é o acréscimo de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais). Data de assinatura: 03/09/2026.

Publicado por: Davidson Vinício Lima da Silva Código Identificador: 4E13F54F

PREFEITURA DE OURO BRANCO TORNA PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 084/2025

Publicado por: Davidson Vinício Lima da Silva Código Identificador: A274F63F

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO

COMISSÃO DE LICITAÇÕES ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 040/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 040/2026, nos termos descritos abaixo: