DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

Art. 2º A inscrição de que trata esta Resolução contempla a execução de serviços, programas e projetos voltados à promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente para:

I – promover a assistência social, de caráter beneficente e filantrópico, atuando na promoção humana de indivíduos e famílias por meio da execução de programas, serviços e projetos, prioritariamente na área do desenvolvimento social, mediante a efetivação de políticas públicas de assistência social e geração social;

II – proporcionar formação técnico-profissional, qualificação e inserção de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mundo do trabalho, especialmente por meio do Programa Jovem Aprendiz , em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 3º A inscrição ora renovada terá validade de 02 (dois) anos , contados da data de emissão do respectivo Comprovante de Inscrição, observadas as exigências legais, regulamentares e de acompanhamento pelo CMDCA.

Art. 4º A manutenção da inscrição fica condicionada à continuidade do atendimento aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como à apresentação, sempre que solicitada pelo CMDCA, da documentação necessária ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, programas e projetos executados.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de agosto de 2026 .

Prata/MG, 26 de agosto de 2026.

CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Data de abertura das propostas comerciais e abertura da sessão do pregão eletrônico/Registro de Preço: 24/09/2026 ás 08:00 hs. Site para realização do pregão eletrônico/Registro de Preço: https://ammlicita.org.br/. Informações (37) 999575102–

CIBELE DE ASSIS CAMPOS –

Presidente da Comissão Permanente de Licitação 03/09/2026.

Publicado por: Cibele de Assis Campos Código Identificador: 51152D62

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/ MG – Processo licitatório nº 282/2026 – Pregão Eletrônico/RP: 54/2026 . Torna publico para conhecimento dos interessados a abertura do processo licitatório cujo objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE QUARTEL GERAL/MG, que fará realizar abertura das propostas comerciais e abertura da sessão dia 23/09/2026 às 08:00 horas . Site para realização do Pregão Eletrônico/RP: https://ammlicita.org.br/ - Informações (37) 99957-5102.

MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA

Presidente CMDCA

CIBELE DE ASSIS CAMPOS

Pregoeira e Equipe de Apoio – 03/09/2026

Publicado por: Mariane Alves Código Identificador: 35891A39

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PRATINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito do Município de Pratinha - MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a legitimidade do procedimento licitatório, em especial o pedido do Departamento de Educação, estando em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, Art 75 §7;

Publicado por: Cibele de Assis Campos Código Identificador: C2D9C84A

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RECREIO

SETOR DE LICITAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 Nº CONTRATO: 072/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

Nº CONTRATO: 072/2026

RESOLVE: RATIFICAR a contratação de serviços de manutenção de micro-ondas do Departamento de Educação. CONTRATADA – 20.973.007 DANIEL DOS REIS CONTAGEM (CNPJ 20.973.007/0001-05), no valor global de R$ 120,00(cento e vinte reais).

PARTES : O MUNICÍPIO DE RECREIO – 35.884.919 LUIS CLAUDIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - ME.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de coberturas em policarbonato leitoso, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Recreio-MG.

Pratinha/MG, 02 de setembro 2026

WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO Prefeito Municipal, de Pratinha/MG

Publicado por: Taciane Alexandra Reis Pereira Código Identificador: 4848BCE9

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

–PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/ MG – Processo licitatório nº 283/2026– Pregão Eletrônico/Registro de Preço: 55/2026. Torna publico para conhecimento dos interessados o aviso de licitação do processo licitatório cujo objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO,

DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026 VIGÊNCIA: 02/09/2026 á 01/12/2026

VALOR GLOBAL: 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Especificação: Serviços Prestados por Terceiros Pessoa Jurídica; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00; Ficha: 111 e nas suas correspondentes para o exercício posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021– Processo Administrativo nº 080/2026 – Dispensa de Licitação nº 018/2026.

SIGNATÁRIOS: Leandro Ferreira Medeiros, Prefeito Municipal de Recreio – MG e, LUIS CLAUDIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES e 35.884.919 LUIS CLAUDIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - ME, como testemunhas Ronei de Paula Costa e João Guilherme Costa Ferreira.

Publicado por: Sabrina da Silva Rezende Código Identificador: 598ACDC8

SETOR JURÍDICO

PORTARIA Nº 246, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

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