DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

Art. 12. As reuniões do Comitê serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, após 10 (dez) minutos, com os membros presentes.

Art. 13. Todos os membros titulares e suplentes da Assembleia Colegiada poderão candidatar-se aos cargos da Diretoria e terão direito a voz e voto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os casos omissos neste Regimento Interno serão deliberados pela Assembleia Colegiada.

Art. 15. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão das Neves, 02 de Agosto de 2026.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 60B7E8C2

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA TERMO DE APOSTILAMENTO

REFERÊNCIA: TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 456.333.009515/2026-63, TERMO DE FOMENTO 007/2026, ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MINAS.

Pelo presente instrumento, o Município de Ribeirão das Neves , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.314.609/0001-09, doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, por seu titular, Vanusa Pereira, tendo em vista a alteração preterida no Apostilamento não constitui alteração ideológica do contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômicofinanceiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA , por apostila celebra-se o presente instrumento em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes, para que se faça constar:

• A Dotação Orçamentária necessária à execução do referido Processo é:

07_SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN.SOCIAL E CIDADANIA 002_ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL _ 08.245.104.2855_ EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL_ 4.4.50.41_ CONTRIBUIÇÕES_ FICHA 1213, FONTE 1.660.800.0000.

Fica apostilada a modificação de ordem material acima descritas mantidas as demais cláusulas constantes do contrato e aditivo (s) posterior (es).

Assim, assina o presente instrumento, em 02 (duas) vias, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.

Ribeirão das Neves, 03 de Setembro de 2026.

VANUSA PEREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 1858962F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO Nº 114/2026 – PROCESSO 25341/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG –

Torna público, o extrato dos atos de AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO 114/2026.

Objeto: contratação de fornecimento de solução educacional ao desenvolvimento de ações pedagógicas voltadas à educação especial e inclusiva, compreendendo materiais, conteúdos e/ou plataforma pedagógica denominada ―coleção incluir+‖, a serem utilizados com alunos do 1º e 2º ano do ensino fundamental – anos iniciais, bem com os professores e gestores da rede municipal de ensino.

Partes: Município de Ribeirão das Neves com Interveniência da Secretaria Municipal de Educação e a EMPRESA: SABER MAIS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.958.610/0001-66, perfazendo o valor total de R$ 1.979.614,00 (Um milhão, novecentos e setenta nove mil, seiscentos e quatorze reais).

DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS/

Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Tatiele Cristina Ferreira de Souza Código Identificador: E688AC35

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA 12ª ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

12ª ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR) DE RIBEIRÃO DAS NEVES em 16 de junho de 2026 - Local: Casa de Cultura Vitória Moreira Neves Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, realizou-se a reunião do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). Conforme o regimento interno, a reunião ordinária estava previamente agendada, constando na agenda anual à qual todos os conselheiros têm acesso. No entanto, não havendo quórum inicial para a sua realização ordinária, foi convocada, na sequência, a reunião extraordinária. Conselheiros Presentes (conforme lista de assinaturas): Eduardo Rodrigues Costa, Sheila Fabieni Ferreira Santos, Priscilla Aparecida Marinho de Oliveira, Athos Rolino de Castro Ramos Cruz, Kleiton Gomes dos Santos, Leonardo Koury Martins. Ausências Justificadas: Letícia Pereira Martins (motivos de trabalho) e Gustavo Henrique dos S. Gonçalves (acompanhamento médico familiar) Havendo quórum regimental para a reunião extraordinária, os trabalhos foram iniciados. A reunião foi aberta com a solicitação para que o conselheiro Kleiton realizasse a leitura da 11ª Ata, referente à reunião de 14 de abril de 2026. Após a leitura detalhada dos pontos tratados na reunião anterior que incluíram apresentações da Secretaria Municipal de Educação sobre a implementação das Leis Nº 10.639 e Nº 11.645, o documento foi aprovado pelos presentes. Ressaltou-se a necessidade de cobrar retornos das Secretarias de Educação e Cultura referentes aos encaminhamentos passados como a questão do Jardim Sagrado e parcerias em eventos. Avaliação do 1º Maio Negro – os conselheiros realizaram uma avaliação detalhada dos eventos promovidos durante o mês de maio: Feira Negra (09 de maio): Avaliada como um grande sucesso, contando com a participação de mais de 700 pessoas. Destacou-se o saldo positivo para os expositores e o alcance social, incluindo a vacinação de mais de 90 pessoas no local. Foram pontuados, contudo, desafios estruturais e de relacionamento com a Irmandade local (Quilombo), houve uma violência contra a mulher que representa a Feira, por um representante do quilombo e nenhuma atitude foi tomada por outros representantes. Outra questão que se repete tange à limpeza prévia do espaço, que foi limpo por servidores do Desenvolvimento Social e da Educação. O conselheiro Eduardo apontou uma denúncia que foi feita ai Ministério Publico sobre ações da Secretaria de Cultura que está sendo respondida e foi julgada

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