DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

infundada. O Conselho deliberou por manter uma postura de diálogo, propondo um convite formal ao Quilombo para uma escuta ativa de suas demandas. Seminário (13 de maio): Embora com público reduzido, foi considerado um marco importante e de alta qualidade técnica para demarcar o território de debates sobre a igualdade racial no município com palestrantes do próprio município. 1ª Roda Ancestral (16 de maio): Realizada no Parque Ecológico, foi elogiada pela excelente recepção da administração do parque e pela integração harmoniosa entre diferentes matrizes religiosas e o público frequentador. O formato demonstrou o potencial do espaço para eventos futuros do conselho, concluiu-se que foi muito potente e importante descentralizando ações do mês de novembro. Adesão ao SINAPIR O conselheiro Eduardo Rodrigues Costa informou que a documentação para a adesão do município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) já foi tramitada e encaminhada à Procuradoria. A pauta de adesão ao SINAPIR foi submetida à apreciação do plenário e aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Foi destacada a importância dessa aprovação e de sua formalização em ata, passo fundamental que viabilizará a regulamentação da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e, futuramente, a captação de recursos federais para a execução de políticas públicas no município. Ficou deliberado que serão tomadas as medidas cabíveis para a devida efetivação do processo junto aos órgãos competentes. Regimento Interno e Atualização da Lei Municipal, foi apresentada uma proposta de readequação do Regimento Interno para melhor organização dos capítulos e atribuições, incluindo a expansão das representações da sociedade civil (povos tradicionais, juventude negra, intelectuais negros, etc.) para alinhamento às diretrizes nacionais. Constatou-se, no entanto, que alterações estruturais exigem a modificação da Lei Municipal de criação do Conselho. Encaminhamento: foi instituído um Grupo de Trabalho (GT) composto por Leonardo, Kleiton, Priscilla e demais interessados para redigir uma minuta de atualização da lei, com urgência, visando seu envio à Câmara Municipal a tempo de garantir previsão orçamentária para o próximo ano. Pauta: Denúncia de Racismo Religioso, O conselheiro Kleiton relatou um grave episódio de racismo religioso sofrido por seu filho no dia 16 de março de 2026, no Instituto Educacional da Mônica, escola da rede privada localizada em Belo Horizonte. A professora utilizou termos pejorativos para se referir às religiões de matriz africana, e a instituição de ensino adotou postura negligente e omissa, recusando-se a tratar o caso como racismo e a cumprir a legislação educacional vigente (LDB/Lei 10.639). Após inúmeras tentativas de diálogo, um Boletim de Ocorrência (B.O.) já foi registrado na delegacia especializada (DECRIN). Encaminhamento: pensando não só na situação trazida, mas na busca e defesa de crianças negras foi instituído um Grupo de Trabalho (GT) composto por Leonardo, Eduardo e demais interessados para redigir uma "Notícia de Fato" do COMPIR de Ribeirão das Neves e buscar articular apoio junto ao COMPIR de Belo Horizonte e atuando institucionalmente em defesa dos direitos violados, a ser encaminhada ao Ministério Público. Eleição, transição e composição da mesa diretora: Discutiu-se a necessidade iminente de transição da mesa diretora para garantir a alternância de poder entre Governo e Sociedade Civil. A atual presidenta Priscilla Marinho foi amplamente elogiada por sua condução conciliadora e democrática, que unificou o conselho. Foram eleitos por unanimidade: Presidente: Kleiton Gomes dos Santos, Vice Presidenta: Priscilla Aparecida Marinho de Oliveira, 1ª Secretária: Vacância, 2º Secretário: Eduardo Rodrigues Costa. As vacâncias remanescentes serão tratadas após a reestruturação legal proposta pelo GT de Lei e Regimento. Informes finais: Meio Ambiente e Território: Foi relatada a necessidade de promover um debate técnico sobre o tratamento dado às ocupações irregulares, combatendo a criminalização de populações vulneráveis e negras que sofrem com a desigualdade territorial. Próximos Eventos: Divulgação do Seminário Medidas Socioeducativas (02 de julho, na Secretaria de Educação) e da ação itinerante sobre o Trabalho Infantil na Escola Estadual Maria da Glória (27 de julho). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e a presente ata foi lavrada por eu Eduardo Rodrigues Costa para que, após lida e aprovada, seja publicada.

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 7488C67B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA TERMO DE APOSTILAMENTO

REFERÊNCIA: TERMO DE APOSTILAMENTO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 39 /2026PROCESSO LICITATÓRIO N.º 20216/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 134/2025 CELEBRADO COM A EMPRESA LASTROSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 39 366 977/0002-43, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária Municipal Interina de Esporte, Cultura e Turismo, sua titular DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS, tendo em vista a alteração preterida no apostilamento não constitui alteração ideológica do Contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando a INCLUSÃO DE FICHA/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA por apostilamento, celebrase o presente instrumento em conformidade com o disposto no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações subsequentes, para que se faça constar:

As Dotações Orçamentárias necessárias à execução da referida Ata são:

16.002.27.813.0107.2809- APOIO E FOMENTO AO ESPORTE

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha 1114 - Fonte 1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Ficam apostiladas as modificações de ordem material acima descritas, mantidas as demais cláusulas constantes no, Contrato e aditivo (s) posterior (es)

Assim, assina o presente instrumento, em 01 (uma) via, para que se produzam os seus efeitos legais, extraindo-se as cópias necessárias para documento e controle, fazendo-se publicar na forma da Lei.

Ribeirão das Neves, em 02 de setembro de 2026.

DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS /

Secretário Municipal de Esporte e Cultura

Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 4267C049

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA TERMO DE APOSTILAMENTO

REFERÊNCIA: TERMO DE APOSTILAMENTO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA - CONTRATO N° 053 /2026 - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 16365/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 136/2025 CELEBRADO COM A EMPRESA PHAMA PROMOCOES E EVENTOS LTDA.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07 092 176/0001-60, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária Municipal Interina de Esporte, Cultura e Turismo, sua titular DOLORES KÍCILA ALVES CARLOS, tendo em vista a alteração preterida no apostilamento não constitui alteração ideológica do Contrato, por não lhe transformar a substância, nem lhe afetar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente para confirmar o seu sentido e conteúdo e considerando que a lei não considera alteração contratual tal correção, facultando a INCLUSÃO DE

Ribeirão das Neves, 16 de junho de 2026.

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