DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

A contratada fica ADVERTIDA de que a manutenção de veículo em desconformidade após a presente determinação, assim como eventual desatendimento à ordem formal de regularização expedida pela fiscalização, será devidamente registrada nos autos do processo administrativo e poderá ensejar a adoção das medidas administrativas previstas no contrato, no Edital e na Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, o art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021 prevê como motivos para extinção contratual, observados os procedimentos legalmente exigidos:

I – o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.

Eventual aplicação de penalidade deverá observar o procedimento administrativo próprio e as garantias do contraditório e da ampla defesa, não decorrendo automaticamente da presente notificação. Todavia, a existência de procedimento posterior para eventual responsabilização não afasta o dever atual e imediato da empresa de cumprir a determinação da fiscalização e regularizar a execução do serviço.

VII – DISPOSIÇÃO FINAL

Diante do exposto, as Secretarias Municipais signatárias DETERMINAM A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 0085, devendo a empresa ERNANDO DE ARAUJO BICALHO – CNPJ nº 19.780.867/0001-

35 assegurar que:

A PARTIR DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2026, A ROTA 07 SEJA EXECUTADA COM VEÍCULO QUE ATENDA INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, DO TERMO DE REFERÊNCIA, DO ETP, DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE QUANTO AO ANO MÍNIMO DE FABRICAÇÃO E À REGULARIDADE PARA TRANSPORTE ESCOLAR.

A presente Notificação Administrativa deverá ser juntada aos autos do procedimento de contratação, juntamente com os registros da fiscalização e a resposta/documentação posteriormente apresentada pela contratada.

Santo Antônio do Itambé/MG, 02 de setembro de 2026.

FELIPE DUARTE MIRANDA

Secretário Municipal de Trânsito e Transportes Matrícula nº 3372

ERIKA ROSA DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Educação Matrícula nº 3456

Publicado por: Marina Leri Fernandes Código Identificador: 4CAD0CDA

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser disposto para execução do objeto conforme o Plano de Trabalho apresentado e aprovado.

Quem desejar recorrer e apresentar impugnação à justificativa deverá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. Os recursos deverão ser protocolados, por meio de ofício, junto a Controladoria Geral Interna do Município, localizada à Praça Getúlio Vargas, nº 10, Centro, de segunda a sexta-feira no horário de 08h às 17h, ou por correspondência eletrônica endereçada ao e-mail [email protected] . Maiores informações na própria Controladoria ou pelo telefone (37) 3281-7328.

Santo Antônio do Monte – MG, 03 de setembro de 2026.

LEONARDO LACERDA CAMILO Prefeito Municipal

Publicado por: Kyanne Luiza de Oliveira Lima Código Identificador: 1F445EDB

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Extrato do contrato de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026 Credenciamento 03/2026 – Processo Licitatório nº 065/2026. OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de saúde, abrangendo consultas médicas em diversas especialidades, plantões médicos, exames diagnósticos, procedimentos ambulatoriais e hospitalares, cirurgias eletivas e de pequeno porte, serviços multiprofissionais, incluindo fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, capacitação e educação permanente em saúde, bem como Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco – MG e do Hospital Geral Dr. Brício de Castro Dourado, na cidade de São Francisco/MG. CONTRATADO: OPERA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/ME no valor global de R$ 434.400,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), GABRIELLE RUAS SERVIÇOS MEDICOS LTDA/ME no valor global de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), CLV CLINICA MÉDICA LTDA/ME no valor global de R$ 483.800,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e oitocentos reais) e GABRIELA DE QUEIROZ FONSECA/ME no valor global de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) . CONTRATANTE: Município de São Francisco/MG.

São Francisco/MG, 03 de setembro de 2026.

Ass.: Sra. ANDRESSA VIEIRA RODRIGUES - Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por:

CONTROLADORIA GERAL INTERNA EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 01/2026/SMDE

Nos termos do disposto da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.204/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 08/2017, com base no artigo 31; considerando as razões apresentadas nas justificativas contidas no processo em epígrafe, RATIFICO o ato de inexigibilidade de chamamento público para formalização de Parceria, na modalidade Termo de Fomento, com a Associação Master dos Empresários da Pirotecnia – AME Pirotecnia, no exercício de 2026, para apoio na 2ª Feira Nacional da Pirotecnia – FENAPI 2026 a ser realizada nos dias 11 e 12 de setembro de 2026, neste Município, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, pelo valor

Roberto Eder Alves da Rocha Código Identificador: CBABC608

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE SALES

COMISSÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE ADENDO AO EDITAL

Adendo Pregão Eletrônico N.º 34/2.02 6. Tipo: Menor Preço. Objeto: Aquisição de materiais permanente para uso na UBS (Unidade Básica de Saúde), em atendimento a proposta nº 11344309000125009/2025, emenda 50410007, firmada entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o município de São Francisco de Sales, conforme demais especificações constantes do Termo de Referência que é parte integrante do Edital, por Solicitação da Secretaria

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