DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

inscrito no CPF nº. 357.746.688-00, a autorização de uso de bem público de parte da área pertencente ao Parque Ilha Antônio Dutra, a ser delimitada pela Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 2º A pessoa jurídica autorizada utilizará a área mencionada no artigo anterior para a instalação e funcionamento do Flip Circo, nos dias 03 a 20 de outubro de 2025.

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº056/2026

Ata de Registro de Preços nº 056/2026. Órgão responsável pelo registro: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço/MG. Fornecedor: Johnny Terraplanagem LTDA – CNPJ:

28.199.652/0001-16.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente autorização, tais como: ECAD, instalação de ligações provisórias e os valores atribuídos ao consumo de energia elétrica, contratadas junto a CEMIG, além dos alvarás da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, etc., correrão por conta e expensas da referida pessoa jurídica.

Art. 4º A pessoa jurídica autorizada deverá apresentar à Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana a guia de pagamento dos valores devidos ao ECAD, caso haja a exibição de obras fonográficas, os alvarás expedidos pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do evento, apurada a necessidade dos Órgãos Fiscalizadores.

§ 1º A realização do referido evento configura atividade de fomento a cultura circense, tendo em vista que o circo constitui um dos bens do patrimônio cultural brasileiro nos termos do art. 216 da CF/88, e sua atividade é assegurada em todo território nacional, de acordo com os termos do parecer emitido pela Secretaria Municipal de Turismo, no referido requerimento, o que, consequentemente, o enquadra no disposto no parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº. 7.506 de 11/06/2019, tornando isenta a presente autorização de uso de espaço público da cobrança de Preço Público por parte desta Administração Municipal.

Continua folha 02 PORTARIA Nº. 3.891 Folha 02

§ 2º A pessoa jurídica autorizada deverá apresentar à Gerência de Fiscalização de Tributos as guias quitadas dos valores relativos ao Preço Público pela utilização do espaço e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, quando couber, de forma antecipada ao evento, conforme disposto nos Decretos nos. 10.287/2025 e 5.376/2014.

§ 3º O não atendimento ao estabelecido neste artigo impedirá a emissão da Licença de Funcionamento do evento, implicando no cancelamento do mesmo, cabendo ao Poder Executivo Municipal revogar a presente autorização, através de Portaria.

§ 4º Cabe à Gerência de Fiscalização de Posturas a devida fiscalização do evento, impedindo ou interrompendo o mesmo até a devida regularização.

Art. 5º A pessoa jurídica autorizada responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data prevista para encerramento de suas atividades.

Modalidade: Dispensa nº 104/2026.

Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais locações de caminhões basculante. Valor total: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) Forma de pagamento: Contraprestação do serviço Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 03/09/2026

Publicado por: Fabiana Aparecida de Castro Brito Código Identificador: DFEB5617

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2026

O Diretor Presidente do SAAE, no uso de suas atribuições, adjudica à empresa:

Jor Construções Ltda. – CNPJ: 48.536.136/0001-47 Valor total de R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais)

E homologa o Processo Licitatório nº039/2026 , Pregão Eletrônico nº 004/2026 , que tem como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de mão de obra de dedicação exclusiva para coleta de resíduos sólidos urbanos.

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA,

São Lourenço/MG, 01/09/2026.

Publicado por: Fabiana Aparecida de Castro Brito Código Identificador: 9E12640D

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 024/2026

O Diretor Presidente do SAAE, no uso de suas atribuições, adjudica às empresas:

Ambeq Produtos Químicos Ltda. – CNPJ: 15.159.173/0001-24 Valor total de R$ 423.875,25 (quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)

Caldas Química Indústria e Comércio Ltda. – CNPJ: 01.591.897/0001-38

Valor total de R$ 298.625,00 (duzentos e noventa e oito mil e seiscentos e vinte e cinco reais)

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dioxsan Especialidades Químicas LTDA.CNPJ:

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de setembro de 2025.

WALTER JOSÉ LESSA Prefeito Municipal

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS Secretário Municipal de Governo

17.370.546/0001-37

Valor total de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais)

GR Indústria e Comércio de Produtos Químicos S.A. – CNPJ: 03.157.268/0001-20

Valor total de R$ 452.895,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e noventa e cinco reais)

WJL/ACAR/scs

Publicado por:

Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador: AC04C86C

Produtos Químicos Guaçu Indústria e Comércio Ltda. – CNPJ: 52.742.277/0001-93

Valor total de R$ 448.425,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e vinte e cinco reais)

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