DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

Art. 3º. Fica incluído o art. 8º-C no ANEXO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA do Decreto no 13.159, de 09 de janeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 8º-C. Compete ao Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente - NACE:

I – prestar atendimento psicológico especializado às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, por meio de acolhimento, escuta qualificada, avaliação psicológica e intervenções compatíveis com a finalidade do serviço, em conformidade com a legislação aplicável e com os protocolos da rede de proteção;

II – promover orientação e apoio psicológico aos pais, responsáveis e familiares, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares, dos fatores de proteção e da capacidade protetiva da família;

III – realizar estudos, avaliações e discussões técnicas dos casos acompanhados, visando subsidiar as intervenções, os encaminhamentos e o acompanhamento integrado pela rede de proteção;

IV – articular ações com os órgãos e serviços que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente, promovendo a atuação intersetorial e realizando os encaminhamentos necessários para a garantia dos direitos dos usuários, inclusive aos serviços de saúde quando cabíveis;

V – elaborar relatórios, pareceres, registros e demais documentos técnicos relacionados às atividades do Núcleo, observadas as normas éticas da profissão e o dever de sigilo;

VI – acompanhar a execução dos atendimentos realizados pelo Núcleo, promovendo o monitoramento da evolução dos casos e a avaliação dos resultados das intervenções, sem prejuízo das atribuições próprias dos serviços de saúde;

VII – realizar busca ativa dos usuários em situações de interrupção do acompanhamento ou faltas recorrentes, quando compatível com a finalidade do serviço e em articulação com a rede de proteção;

VIII – desenvolver ações de orientação técnica, prevenção, fortalecimento institucional e apoio à rede municipal de proteção às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, em articulação com os demais órgãos competentes.

Parágrafo único: O Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente – NACE será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, sendo suas atividades desenvolvidas de forma articulada e integrada com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas as competências de cada órgão.

Art. 4º. O quadro constante do Anexo II, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM ORDEM HIERÁRQUICA E QUADRO DOS CCE E FCE PREVISTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, do Decreto n.º 13.159, de 09 de janeiro de 2025, com redação dos Decretos nº 13.267, de 31 de janeiro de 2025; nº 13.317, de 13 de fevereiro de 2025; nº 13.574, de 11 de junho de 2025; nº 13.760, de 01 de setembro de 2025; nº 13.768, de 03 de setembro de 2025; nº 13.939, de 11 de dezembro de 2025, nº 14.265 de 11 de junho de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM ORDEM HIERÁRQUICA E QUADRO DOS CCE E FCE PREVISTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Art. 5º. O quadro demonstrativo, em valor-unitário, dos CCE e FCE da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, constante do Anexo III do Decreto n.º 13.159, de 09 de janeiro de 2025, permanece com a redação promovida pelo Decreto nº 14.326 de 10 de julho de 2026:

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