DOMMGAMM 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354

1.3. Os preços reajustados serão aplicados a cada contrato exclusivamente quanto aos itens nele contemplados e aos respectivos saldos quantitativos ainda não executados, sem alteração dos produtos, das especificações, das quantidades originalmente contratadas ou da ordem de fornecimento prevista no procedimento de credenciamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O reajuste é formalizado com fundamento nos itens 1.7, 1.9 e 1.10 do Edital do Credenciamento nº 001/2026, na Cláusula Décima dos respectivos contratos, no art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que se faz de acordo com a pesquisa de preços realizada. 2.2. Os mesmos preços unitários serão aplicados, de forma uniforme, aos CONTRATADOS que forneçam itens idênticos, preservando-se a isonomia entre os credenciados e a compatibilidade dos valores com os preços de mercado apurados pela Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS FINANCEIROS

3.1. Os preços reajustados constantes do Anexo I produzirão efeitos a partir da assinatura deste Termo Aditivo e incidirão somente sobre os fornecimentos realizados após essa data, permanecendo sujeitos aos preços anteriores os produtos já entregues e regularmente recebidos. 3.2. O valor atualizado de cada contrato corresponderá à aplicação dos novos preços unitários aos respectivos saldos quantitativos, conforme memória de cálculo individualizada juntada ao Processo Administrativo nº 017/2026 e registrada na gestão de cada instrumento contratual. 3.3. O presente reajuste não autoriza acréscimo de quantitativos nem fornecimento além dos limites estabelecidos nos contratos, no edital e na legislação do PNAE.

1.4. Os valores unitários, a partir desta data, são os seguintes:

ANEXO II

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