DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352
ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA GERAL ATO ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA
DECISÃO
Trata-se de requerimento de férias regulamentares formalizado pelo servidor deste Poder Legislativo Municipal, Sr. Helter Cançado e Nascimento, apontando com período aquisitivo o compreendido entre 02/01/2025 a 01/01/2026 pugnando pelo gozo de suas férias anuais e conversão em espécie de 1/3, de acordo com o art. 115, § 4º da Lei Municipal nº 1.662/2006.
Encaminhado o requerimento à Unidade deste Poder Legislativo responsável pela gestão de pessoal, certificou-se que o Servidor faz jus à concessão de férias quanto ao período aquisitivo objeto de requerimento.
Assim, considerando que restaram preenchidos os requisitos legais para fins de concessão de férias regulamentares, DEFIRO o pedido formalizado pelo servidor Helter Cançado e Nascimento , para gozo de férias nos períodos de 19/08/2026 a 28/08/2026 e 18/11/2026 a 27/11/2026 , conforme seu requerimento.
conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo e, considerando a decisão Plenária de 27 de abril de 2026, que julgou aprovadas as contas prestadas pelo Município, referentes ao Exercício Financeiro de 2022, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas as contas prestadas pelo Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, referentes ao Exercício Financeiro de 2022 .
Art. 2º - A Unidade de Administração deste Poder Legislativo, no prazo de até 05 (cinco) dias, providenciará a comunicação do disposto nesta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Juiz de Direito e Ministério Público da Comarca, bem como ao responsável pela Prestação de Contas e demais órgãos de interesse.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Martinho Campos, MG, 05 de maio de 2025.
RANIERE CARLOS FERREIRA
Vereador
Martinho Campos, 06 de agosto de 2026.
RANIERE CALOS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Estheffane Silva de Oliveira Código Identificador: ADE8A5E7
ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA GERAL RESOLUÇÃO Nº 002/2026
―Altera a redação do caput do Art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos, MG e dá outras providências‖
O Presidente da Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, conforme lhe determina o inciso VI do art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista a aprovação pelo plenário da Câmara Municipal, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O ―caput‖ do Artigo 127 da Resolução nº 003/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 127 – As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, independentemente de convocação, presente a maioria absoluta de seus membros, realizam-se em sua sede durante a Sessão Legislativa Ordinária, às segundas-feiras úteis de cada semana, com duração de até 02 (duas) horas, com início às 18:00h (dezoito horas).‖
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Martinho Campos, MG, 10 de março de 2026.
RANIERE CARLOS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Estheffane Silva de Oliveira Código Identificador: FC11866A
ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA GERAL RESOLUÇÃO Nº 003/2026
―Dispõe sobre Aprovação da Prestação de Contas do Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, referente ao Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências‖
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por sua Presidência, no uso das atribuições que lhe
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Estheffane Silva de Oliveira Código Identificador: 85810B49
ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DENOMINA PROFESSOR JOÃO RODRIGUES, A RUA Nº 11, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DA COLINA
DECRETO LEGISLATIVO N° 036/2026
Denomina Professor João Rodrigues, a rua nº 11, localizada no Loteamento Mirante da Colina.
CLÓVIS COLDIBELI , Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica denominada Professor João Rodrigues a rua n.º 11, localizada no Loteamento Mirante da Colina.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões ―Ver. Antônio Olinto Alves‖, em 01 de setembro de 2026.
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Publicado por: Joao Paulo de Oliveira Prado Código Identificador: 35E10260
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO ‗HONRA AO MÉRITO MIRIM‘ AO ATLETA VICTOR HENRIQUE DA SILVA LEITE
DECRETO LEGISLATIVO N° 035/2026
“Dispõe sobre a concessão do Título „Honra ao Mérito Mirim‟ ao atleta Victor Henrique da Silva Leite”
CLÓVIS COLDIBELI , Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei
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