DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352
– incluirá nos planos de formação continuada dos professores e demais profissionais da educação conteúdos sobre sensibilidade sensorial e inclusão de estudantes com TEA.
Art. 8º. Esta Lei encontra fundamento nos seguintes diplomas legais: – Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
– Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura o direito à adaptação razoável dos ambientes escolares;
– Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que determina a adequação dos sistemas de ensino para garantir a inclusão dos educandos com necessidades especiais; – Constituição Federal de 1988 , artigos 205, 206 e 208, que garantem o direito à educação inclusiva e de qualidade a todos os cidadãos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alvorada de Minas/MG, 01 de setembro de 2026
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas
Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa Código Identificador: 286D7653
GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 1191/2026- PROGRAMA MUNICIPAL "OLHO VIVO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ N°._18.303.164/0001-53
LEI ORDINÁRIA Nº 1191/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
(EMENTA VETADA)
A Câmara Municipal de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO)
Art. 2º S ão objetivos do Programa Municipal ―Olho Vivo‖:
– ampliar a segurança pública preventiva no Município;
– auxiliar na prevenção e repressão de crimes, atos de vandalismo e depredação do patrimônio público e privado;
– contribuir com as forças de segurança na identificação de autores de infrações e na elucidação de ocorrências;
– monitorar o fluxo de pessoas e veículos em áreas estratégicas;
– promover maior sensação de segurança à população;
– proteger espaços públicos destinados à educação, esporte, saúde, lazer e convivência comunitária;
– fortalecer a segurança no entorno de escolas, igrejas, praças, quadras esportivas e demais locais de grande circulação.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias público-privadas e buscar recursos estaduais, federais e provenientes de emendas parlamentares para implantação e ampliação do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação . Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Alvorada de Minas/MG, 01 de setembro de 2026
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas
Publicado por: Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa Código Identificador: EE276C76
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARAÇUAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
EXTRATO PUBLICAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO PAL 064/2024 IL 14/2024
A Prefeitura Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, do Agente de Contratação torna público o Segundo Termo Aditivo (prazo) ao Contratos Nº 208/2024, Processo Nº 046/2024 e IL 014/2024, com a Empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES SANTA CLARA DO VALE LTDA - EPP, cujo objeto é o credenciamento para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames laboratoriais, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Araçuaí – MG. Fica alterada a Cláusula Quinta prorrogando o prazo de vigência do Contrato 208/2024, de 26/08/2026 para 25/08/2027. Altera a Cláusula 4.1 Contrato Nº 208/2024 alterando a quantidade dos itens e passando o valor global do Contrato Nº 208/2024, de R$ 1.368.768,74 (hum milhão e trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para o valor global de R$ 2.053.153,11 (dois milhões e cinquenta e três mil e cento e cinquenta e três reais e onze centavos), sendo o valor aditivado de R$ 684.384,37 (seiscentos e oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Demais Cláusulas permanecem inalteradas.
Publicado por: Elizangela Gomes Neves Silva Código Identificador: 4066C56F
COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
EXTRATO PUBLICAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO PAL 064/2024 IL 14/2024
A Prefeitura Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, do Agente de Contratação torna público o Segundo Termo Aditivo (prazo) ao Contratos Nº 207/2024, Processo Nº 046/2024 e IL 014/2024, com a Empresa LABEL-LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BETÂNIA LTDA - EPP, cujo objeto é o credenciamento para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames laboratoriais, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Araçuaí – MG. Fica alterada a Cláusula Quinta prorrogando o prazo de vigência do Contrato 207/2024, de 26/08/2026 para 25/08/2027. Altera a Cláusula 4.1 Contrato Nº 207/2024 alterando a quantidade dos itens e passando o valor global do Contrato Nº 207/2024,Fica alterado o valor global do Contrato Nº 207/2024, passando de R$ 1.368.954,92 (hum milhão e trezentos e sessenta e oito mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), para o valor de R$ 2.053.432,38 (dois milhões e cinquenta e três mil e quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), sendo o valor aditivado de R$ 684.477,46 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos).. Demais Cláusulas permanecem inalteradas.
Publicado por:
Elizangela Gomes Neves Silva Código Identificador: 339DD1DD
COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
EXTRATO PUBLICAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO PAL 064/2024 IL 14/2024
A Prefeitura Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais, do Agente de Contratação torna público o Segundo Termo Aditivo
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