DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

Nos termos do Edital de Processo Seletivo Público Simplificado SEPLAG Nº 01/2025 e considerando a Portaria SEPLAG 001/2025, que estabelece procedimentos para realização de contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal 4450/98, conforme resultado Definitivo das Provas Objetivas e Discursivas do Concurso Público Edital 01/2024, CONVOCAMOS os candidatos abaixo relacionados, para assumirem contrato temporário de excepcional interesse público , conforme cumprimento dos requisitos legais elencados.

01 vaga para o cargo de Atendente de Consultório Dentário PSF para atuação na Secretaria Municipal de Saúde;

Candidato convocado:

A convocação foi realizada mediante a manifestação de interesse na vaga publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/10/2025, Edição 4127.

O (a) Candidato (a) deverá entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos da Semusa pelo telefone: (37)3229-6816 ou (37)99170-0061 em até dois dias úteis para agendamento de horário. O candidato deverá comparecer munidos dos seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de endereço. O não comparecimento e/ou agendamento do (a) candidato (a) implicará a renúncia tácita para assumir o contrato temporário nos termos do Edital de Processo Seletivo Público Simplificado SEPLAG Nº 01/2025, não guardando relação com qualquer possível nomeação futura em Cargo Efetivo.

Divinópolis, 01 de setembro de 2026.

(Assinado Digitalmente) SHEILA SALVINO

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 0E858800

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/SEMEJ/2026

OBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a celebração de parceria, mediante a formalização de Termo de Fomento , visando à execução do projeto de realização de campeonato e disputas desportivas de JUDÔ no Município de Divinópolis/MG, em atendimento à Emenda Parlamentar Individual Impositiva do Vereador Anderson da Academia.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) .

1. PREÂMBULO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Município de Divinópolis , Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude (SEMEJ) , com sede na Av. Paraná, 2.601, Bairro – São José, Divinópolis – MG, 35501-170, inscrita no CNPJ sob o nº 18.291.351/0001-64, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a abertura do presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/SEMEJ/2026 .

O presente certame destina-se à seleção de proposta técnica apresentada por Organização da Sociedade Civil (OSC) , legalmente constituída, para a celebração de parceria por meio de Termo de Fomento , em regime de mútua cooperação, voltada à execução de projeto esportivo consistente na idealização, organização e realização de Campeonato Municipal de Judô , com fornecimento de premiações, materiais e contratação de serviços correlatos.

O procedimento rege-se integralmente pelas normas gerais da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, pelo Decreto Municipal nº 15.365, de 08 de novembro de 2022 (Regulamento Municipal do MROSC), pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), pelo artigo 217 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e pelas cláusulas e condições fixadas neste instrumento convocatório.

A presente parceria decorre da destinação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Individual Impositiva , de autoria do ilustre Vereador Anderson da Academia , formalizada com parecer favorável na competente Análise de Viabilidade Técnica da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, destinada a fomentar a prática desportiva, a formação cidadã e a integração comunitária na cidade de Divinópolis.

2. DO OBJETO DA PARCERIA

O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a celebração de Termo de Fomento , visando à transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento e execução de projeto esportivo de interesse público voltado à idealização, organização, estruturação e realização de Campeonato de Judô no Município de Divinópolis/MG.

A execução do objeto compreenderá, necessariamente, o planejamento operacional e logístico da competição, a mobilização e inscrição dos atletas, o suporte técnico e arbitragem qualificada, bem como a aquisição e fornecimento de toda a infraestrutura desportiva indispensável.

O projeto contemplará, de forma detalhada, as seguintes ações e demandas indispensáveis:

a) Organização técnica e operacional de campeonato de judô, abrangendo categorias de base, infantojuvenil e adulta, propiciando integração desportiva e estímulo à prática de artes marciais;

b) Contratação de pessoas físicas e jurídicas indispensáveis à execução do evento, tais como equipe de arbitragem federada, coordenadores de tatame, oficiais técnicos, apoio logístico, serviços de segurança preventiva e equipe de primeiros socorros;

c) Aquisição de medalhas de participação, troféus e premiações aos atletas e agremiações participantes, garantindo reconhecimento ao mérito e incentivo esportivo;

d) Aquisição e locação de materiais de consumo e de infraestrutura física e esportiva (placas de tatame oficiais, sistema de som, cronômetros digitais e divisórias) necessários à montagem do local do campeonato;

e) Divulgação institucional das etapas do torneio, com ampla publicidade das tabelas, chaves de luta e resultados, assegurando a correta veiculação dos símbolos e marcas oficiais do Município de Divinópolis e da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude.

3. DA JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO E DO PÚBLICO-ALVO

A realização de competições esportivas integra o dever constitucional do Poder Público de fomentar as práticas desportivas formais e não formais como direito individual e social, em consonância com o artigo 217 da Constituição Federal. O Judô destaca-se pelo seu elevado potencial educativo, disciplinar e formador de valores como respeito mútuo, autocontrole, perseverança e superação.

A execução do campeonato proporcionará aos atletas locais um evento estruturado e de alto nível técnico, atraindo praticantes e academias regionais, estimulando o intercâmbio esportivo e impulsionando o comércio e turismo esportivo no Município de Divinópolis.

A formalização de parceria com o Terceiro Setor fundamenta-se na especialização técnica e capilaridade das Organizações da Sociedade Civil, as quais possuem agilidade e conhecimento técnico para a gestão de competições federadas de artes marciais, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.

O público-alvo prioritário é composto por crianças, jovens, adolescentes e atletas adultos praticantes de judô, agremiações esportivas, familiares e a comunidade em geral do Município de Divinópolis e região.

4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

O montante global de recursos financeiros destinados à execução do objeto do presente Edital é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ,

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 93