DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

imediatamente posterior, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

Guaxupé, 01 de setembro de 2026.

Considerando o vínculo estatutário da Servidora cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 (Estatuto do Servidor Público Municipal), bem como tratar-se de servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social,

BENEDITO RESENDE NETO

Secretário de Administração

ANEXO I

Considerando que o artigo 37, inciso V, da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 (Estatuto do Servidor Público Municipal), prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

Habilitação para o cargo:

• ( ) - Título de Eleitor (cópia e original);

( ) - Carteira de Identidade (cópia e original);

Considerando a aposentadoria da servidora concedida em 15 de abril de 2021.

( ) - CPF (cópia e original); - Cartão PIS/PASEP para os já inscritos (cópia e original);

( ) - Certidão de nascimento e casamento (cópia e original);

D E C R E T A:

Art. 1º DECLARO , nos termos do inciso V, art. 37 da Lei Municipal nº 3.243, de 28 de outubro de 2025 e Tese de Repercussão Geral no julgamento do RE 1.302.501 (tema 1150) do Col. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , vago o cargo de Atendente Ambulatorial I, ocupado pela servidora matriculada sob nº 16326, bem como a extinção do vínculo jurídico-administrativo a partir de 15 de abril de 2021 , e DECLARO , ainda, o desligamento da servidora a partir de 1° de setembro de 2026.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de 1° de setembro de 2026, revogando-se o Decreto n° 3.283, de 27 de agosto de 2026.

( ) - Certidão de nascimento dos filhos dependentes (cópia e original);

• ( ) - Quitação com as obrigações militares, somente para homens (cópia e original);

( ) - Quitação com as obrigações eleitorais (cópia e original);

( ) - Comprovante de residência (cópia e original);

• ( ) - Declaração de bens e/ou Declaração de IRPF (cópia e original);

( ) - 2 fotos 3x4 recentes;

( ) - Diploma comprobatório da escolaridade exigida para o cargo (cópia e original);

• ( ) - Registro regular no Conselho Profissional conforme o caso (cópia e original);

• ( ) - Atestado Médico Admissional (original);

( ) Atestado de Antecedentes Criminais;

( ) - Laudo Médico no caso de candidato com deficiência;

.

Guaxupé, 31 de agosto de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

( ) -Declaração de não-acumulação de cargos públicos, inclusive função, cargo ou emprego em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios ou de acumulação lícita, nos termos do inciso XVII, art. 37 da CRFB/88; ( ) - Telefone fixo / Celular: _____ /

_____ ( ) - E-mail: ________

Procuradora- Geral do Município de Guaxupé

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: 30935B9F

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE N.º 72/2026

Edital de Convocação para Nomeação e Posse n.º 72/2026

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023

A Secretaria Municipal de Administração de Guaxupé, através de seu representante legal, Benedito Resende Neto, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a homologação do Concurso Público – Edital 01/2023, por meio do Decreto Municipal nº 2.817 de 28 de dezembro de 2023, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados, para os cargos efetivos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.

Os candidatos abaixo relacionados deverão comparecer na Diretoria de Gestão de Pessoas, situada na Av. Conde Ribeiro do Valle, n.º 113, Centro, Guaxupé-MG, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados (do recebimento da notificação de convocação) a partir da data da publicação do Edital de convocação, para apresentação dos documentos originais e cópias, conforme Anexo I deste Edital.

O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura Municipal convocar o candidato

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: 25C70F3C

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ ERRATA 06º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 153/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ – ERRATA de publicação da Edição 4331 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, do dia 04/08/2026, referente ao Extrato do 06º Termo Aditivo ao Contrato nº 153/2025, originado da Concorrência nº 027/2024. Onde se lê: ―Valor: R$ 12.572.764,62‖ Leia-se: ―Valor: R$ 11.538.022,38‖

Publicado por: Fabio de Araujo Código Identificador: 5DEEC705

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – TARIFA VERDE - Nº 5010769077/2026 – CEMIG

Extrato do Contrato de Compra de Energia Regulada, Modalidade Tarifária Verde nº 5010769077/2026, celebrado entre o Município de Guaxupé e a CEMIG Distribuição S.A. , inscrita no CNPJ sob o n° 06.981.180/0001-16. Objeto: Estabelecimento das condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR , para atender à sua unidade denominada ESCOLA CAIC, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.663.401/0001-97, localizada na Rua Itaú, nº 581, Bairro Parque dos Municípios I, Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais. Vigência a partir da data dessa publicação, por prazo indeterminado. Valor de R$ 47.123,28. As despesas correrão por conta da Dotação Orçamentária

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