DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de cargos em comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: 65F7F6D9

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 7.753 /2026

“Dá denominação de Ponte Oriza Gonçalves Barbosa para a ponte localizada no Distrito de Belisário e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Muriaé:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.158, de 09 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.253, de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.166, de 10 de janeiro de 2025, que versa sobre as nomeações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA

Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada, exonerada do Cargo Comissionado Executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/09/2026.

Muriaé, 01 de setembro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado por: Bruno Daher de Paula Código Identificador: 873E94DE

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Vice Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, no uso das atribuições estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, convoca os membros efetivos a comparecerem à reunião extraordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, que se realizará no dia 03 de setembro de 2026, às 15:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, localizada na Prefeitura de Muriaé, situada na Avenida Maestro Sansão, nº 236, Bairro Centro, Muriaé-MG, para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas:

• Boas Vindas;

• Plano de Ação – COMPIR;

• Análise – Faltas Entidades;

Muriaé-MG, 01 de setembro de 2026.

WILLIAN DA SILVA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Vice Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica oficializada e denominada, por força desta Lei, de Ponte Oriza Gonçalves Barbosa, a ponte localizada no Distrito de Belisário, nas coordenadas 20°52'47.6"S 42°28'57.2"W.

Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Muriaé/MG, 01 de setembro de 2026.

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé

Publicado por: Simaire Faria de Souza Código Identificador: 6784D3A4

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 102, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Convoca candidatos aprovado no Processo Seletivo regido pelo Edital n.º 08/2024 para fins de contratação.

LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Processo Seletivo Público simplificado destinado à futura e eventual contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, regido pelo Edital n.º 08/2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o candidato abaixo relacionado convocado a comparecer à Secretaria Municipal de Saúde, situada na Av. Maestro Sansão, n.º 236, Centro, nesta cidade, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de 02 de setembro de 2026, no horário de 13:00h às 17:00h, munido dos documentos constantes do Edital n.º 08/2024, a fim de firmar termo de contratação.

Art. 2º. Nos termos do Item 10.10 do Edital n.º 08, de 17 de dezembro de 2024, após análise e deliberação pela Comissão de Seleção, com anuência da Secretária Municipal de Saúde, fica vedada, em razão de impedimento por conflitos de interesse, a cumulação das funções públicas que integram o presente Edital, devendo os candidatos, se convocados de forma concomitante, optarem, formalmente, para qual Função Pública firmará contrato por prazo determinado com o Município de Muriaé.

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