DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352

licitante que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Considerando o recurso administrativo interposto pela empresa Companhia Itabirana de Telecomunicações Ltda no presente procedimento licitatório nº 134/2026, Pregão Eletrôniconº58/2026, objeto - prestação de serviços de telecomunicações - no qual foram suscitados questionamentos quanto à exequibilidade da proposta apresentada pela licitante Via Ondas Telecomunicações Ltda, e considerando que a Administração Pública deve selecionar a proposta mais vantajosa, assegurando a viabilidade da futura contratação, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, determino que seja oportunizada à empresa a apresentação de documentação complementar destinada a demonstrar a viabilidade econômica de sua proposta.

A apresentação da documentação tem por finalidade possibilitar uma análise técnica completa acercada composição dos preços ofertados, verificando se o valor proposto é suficiente para suportar todos os custos necessários à execução do objeto, evitando tanto a contratação de proposta inexeqüível quanto a desclassificação indevida da licitante, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia, do julgamento objetivo e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

Para instrução da análise, a empresa deverá apresentar: I – planilha analítica de composição de custos e formação de preços; II – memória de cálculo do markup, demonstrando sua composição, contemplando os custos diretos e indiretos, as despesas operacionais, os tributos incidentes e a margem de lucro adotada; III – composição dos encargos sociais e trabalhistas; IV – comprovação dos preços dos principais insumos utilizados na composição da proposta, mediante cotações, notas fiscais, contratos de fornecimento ou outros documentos idôneos; V – justificativa técnica e econômica que demonstre a viabilidade da execução do objeto pelo preço ofertado. Após o recebimento da documentação, será emitido parecer conclusivo quanto à exeqüibilidade da proposta, subsidiando o julgamento do recurso administrativo e a decisão da autoridade competente. (Grifo do Primeiro Parecer Contábil exarado pela Contadora Municipal, Daniela Aparecida Borges – CRC-MG 128401/O, Matrícula Funcional n.º 12513, constante do Despacho n.º 24, do Processo Administrativo Eletrônico n.º 2711/2026/1Doc, datado de 3 de agosto de 2026)

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que: (...)

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV docaputdeste artigo.

Art. 11.O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos nocaputdeste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Com base na composição de custos apresentada, verifica-se que a receita prevista é suficiente para suportar os custos necessários à execução do contrato, gerando resultado positivo para a empresa. Dessa forma, opina-se pela exequibilidade econômico-financeira da proposta, sob a ótica contábil e financeira. (Grifo do Segundo

Parecer Contábil exarado pela Contadora Municipal, Daniela Aparecida Borges – CRC-MG 128401/O, Matrícula Funcional n.º 12513, constante do Despacho n. 26, do Processo Administrativo Eletrônico n.º 2711/2026/1Doc, datado de 13 de agosto de 2026)

Publicado por: Bryan Vicente de Souza Código Identificador: 45D61726

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, MOBILIZAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS DE Nº 04/2026

Dispõe sobre a deliberação de aprovação da reprogramação e execução de saldos das contas do recurso vinculado do FNAS – 2025 para 2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA BÁRBARA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal de nº 1413/206 e pelo seu Regimento Interno; CONSIDERANDO a Deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em Reunião Ordinária realizada em 28 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a reprogramação e execução de saldos das contas do recurso vinculado do FNAS do ano de 2025 para o ano de 2026. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Bárbara, 31 de agosto de 2026.

THAYENE PÂMELA VALENTINO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS – Santa Bárbara

Publicado por: Luciana de Fátima Pereira Código Identificador: 9AD07507

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTANA DA VARGEM

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO N° 106/2026 – TIPO PREGÃO ELETRÔNICO – Nº 34/2026

A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem torna público para conhecimento dos interessados edital de Pregão Eletrônico nº 34/2026 – Processo nº 106/2026. Objeto: Pregão Eletrônico para aquisição, montagem e fornecimento de kits escolares para o ano letivo de 2027, compreendendo o Kit Escolar 01 – Primeira Infância e o Kit Escolar 02 – Ensino Fundamental, destinados aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Santana da Vargem/MG. Tipo: Menor preço por Lote. O Recebimento das propostas será a partir do dia: 03/09/2026 a partir das 08h00min com término no dia 18/09/2026 às 07h59min, na Plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. A abertura das propostas será a partir das 08h00min do dia 18/09/2026 , quando se dará início a sessão. O edital está disponível nos sites www.portaldecompraspublicas.com.br,

www.santanadavargem.mg.gov.br ou no Setor de Compras e Licitações na Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – Centro – Santana da Vargem – CEP 37.195-000. Informações pelo telefone (35) 984027281, ou pelo e-mail [email protected].

Publicado por: Larissa Araujo Miranda de Paula Código Identificador: 4A9668F3

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 087/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2026

O Prefeito do Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais, após avaliação da proposta oferecida, obedecidos aos

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 206