DOMMGAMM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4352
LEI MUNICIPAL Nº 3.860/2026
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) às dotações do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) às seguintes dotações do município de São Lourenço:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 26.153.504,51 (vinte e seis milhões, cento e cinquenta e três mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 2.06.00.10.302.0003.2.0065-1.600.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - -- - - - - R$ 26.153.504,51
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - R$ 26.153.504,51
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 2.06.00.10.302.0003.2.0065-1.621.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - - R$ 8.000.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 26.153.504,51
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 26.153.504,51
Total Geral Acrescido - - - R$ 26.153.504,51
Total da Sub-Unidade 00 - - -R$ 8.000.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - R$ 8.000.000,00 Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 8.000.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 8.000.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, II, e §3º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, II, e §3º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado pelo art. 1º desta lei, que ocorrerá mediante decreto executivo, dependerá da existência de recursos disponíveis, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, sob pena de se incorrer em excesso de arrecadação inexistente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º A abertura do crédito suplementar autorizado pelo art. 1º desta lei, que ocorrerá mediante decreto executivo, dependerá da existência de recursos disponíveis, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, sob pena de se incorrer em excesso de arrecadação inexistente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de agosto de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0053/2026 WJL/ACAR/scs
Publicado por: Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador: DF079581
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.153.504,51 (VINTE E SEIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2026
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 26.153.504,51 (vinte e seis milhões, cento e cinquenta e três mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) às dotações do Município de São Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de agosto de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA Prefeito Municipal
Continua folha 02 LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2026 Folha 02
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0052/2026 WJL/ACAR/scs
Publicado por: Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador: B6561E3D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LISTA DE CONVOCAÇÃO CONFORME ITEM 9.4 DO EDITAL 01/2023
| LISTA DE CONVOCAÇÃO CONFORME São Lourenço/MG - Concurso Público 01/20 |
ITEM 9.4 DO EDITAL 23 /Professor II - Portu |
01/2023 guês |
|
|---|---|---|---|
| NOME | CPF | INSC | CLASSIF |
| MARIANE ESTEVES BIELER DA SILVA |
084XXXXXX62 | 000166176-0 | 7º |
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, 31/08/2026
Publicado por: Vera Lucia Barbosa Sanita Código Identificador: 91F701A9
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO EXTRATO DO CONTRATO SAAE/SLO N.º 61/2026
Contrato SAAE/SLO n.º 61/2026
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 245